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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
25/01/2017
Relator
HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01402854220168060001_825cd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Processo: 0140285-42.2016.8.06.0001 - Apelação

Apelante: Rogério Castro Lima

Apelado: Banco Cifra S/A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE

CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS .

ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA

DE MERCADO EMITIDA PELO BACEN. NECESSIDADE. SEGURO DE

PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). LIVRE CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA LEGÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA. TARIFAS.

INFORMAÇÃO CONTRATUAL SOBRE A ESPÉCIE DE DESPESA.

INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO

ALVEJADA REFORMADA. 1 - O mérito da controvérsia reside na possível

abusividade das cláusulas contratuais de financiamento bancário celebrado pelas partes litigantes. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. É pacífico no Superior

Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada, salvo se comprovada a

abusividade. O contrato fora firmado em 22/junho/2015 com taxa de juros

mensais fixados em 2,35% ao mês, totalizando 32,15% ao ano, portanto,

abusiva em relação à taxa média do mercado para fins de aquisição de veículo

por pessoa física, naquele período, conforme planilha emitida pelo Banco

Central do Brasil, a qual indica o percentual de 24,71% ao ano. Deve ser

aplicada a taxa média de mercado em substituição aquela contratada. Sentença

reformada no ponto. 3 - SEGURO. Não há que se falar em “venda casada” ou imposição da seguradora para contratação do referido “seguro”, quando em

verdade, houve a regular pactuação e representa uma garantia de pagamento da

dívida em casos de infortúnio. 4 - TARIFAS. Inobstante a autorização prevista na Resolução nº. 3919/2010 § 1º do Banco Central do Brasil, no caso concreto, restou caracterizada a abusividade da cláusula em apreço, pois ausente a

especificação da despesa, em clara violação ao caput e inciso IV, do artigo 51 do Código de Direito do Consumidor, pelo que, impera-se o afastamento da

cobrança. Sentença reformada no item. 5 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No

que pertine ao pedido de repetição de indébito em dobro, na hipótese, não houve prova da má-fé do promovido, ao efetuar as cobranças, assim, o pagamento

efetuado em decorrência de cláusula contratual posteriormente reconhecida

como nula, implica na restituição apenas na forma simples. 6 - RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença alvejada reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação da taxa média de mercado aos

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juros remuneratórios, exclusão da cobrança referente a Tarifas Administrativas -item 2 do quadro III do contrato e pagamento de indébito na forma simples. 7 – SUCUMBÊNCIA. Os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente

distribuídos com base no caput do art. 86 do CPC/2015, mas com a ressalva da condição suspensiva dessa condenação, nos termos do parágrafo 3º o artigo 98

do mesmo diploma legal quanto à parte apelante.

.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito

Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº

0140285-42.2016.8.06.0001 por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do

recurso para dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 25 de janeiro de 2017.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO.

RELATOR

RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por ROGÉRIO CASTRO LIMA em face de sentença exarada pela Dr. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães, Juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos da ação Revisional de Contrato julgou liminarmente improcedente a ação com base no artigo 332, I e II do CPC (fls. 34/43).

Aduz a parte autora haver firmado com a instituição promovida, no dia um contrato de Alienação Fiduciária para aquisição de um veículo de marca VW/Fox, placas HWG 5369, ano 2004/2005. Alegou que o juros remuneratórios contratados são excessivos em relação a taxa média de mercado, além do que, ocorreu a prática de “venda casada” em relação ao seguro.

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Requereu, a inversão do ônus da prova, o julgamento procedente da ação com reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e a repetição do indébito.

Documentos às folhas 14/33.

Em sentença de fls. 34/43, o magistrado de primeiro grau decidiu: “ante o exposto, com fundamento no art. 332, I e II do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas e prejudicado o exame da tutela antecipada de urgência. Deixo de condenar o autor nas custas processuais em razão da gratuidade judiciária deferida, e nos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da inexistência de pretensão resistida.”

Em Recurso interposto às fls. 52/61 o recorrente, repisando os argumentos expostos na exordial, pugna pela reforma da sentença, defendendo a necessidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas do contrato em análise. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo com julgamento procedente da ação.

Contrarrazões às folhas 66/79.

Inexistindo interesse público, deixei de submeter o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

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Na hipótese, o contrato é de adesão e nos termos do caput do artigo 54 do CDC, é “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo” .

Assim sendo, impera-se a flexibilização do princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), vez que não é dada oportunidade ao consumidor opinar na elaboração das cláusulas do negócio, submetendo-se às regras unilateralmente estabelecidas em um contrato-padrão.

Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido da possibilidade de revisão judicial dos contratos bancários (AgRg no REsp 993.879/SP, 3ª Turma, relator Ministro Vasco DellaGiustina, DJ de 12.8.2009); no mesmo sentido: AgRg no Resp 877.647/RS, 3ª Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, DJ de 8.6.2009.

O mérito da controvérsia reside na possível abusividade das cláusulas inerentes ao contrato de financiamento bancário celebrado pelas partes litigantes, a saber, Juros Remuneratórios acima do pactuado, Seguro Prestamista no formado de venda casada, além de Tarifas Administrativas.

Sobre a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, "é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos bancários são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média praticada no mercado” (STJ. Processo: AgRg nos EDcl no REsp 1187753. MS 2010/0055878-0. Relator (a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgamento: 04/10/2011.Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 10/10/2011).

Nesse sentido:

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superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Portanto, entendo que, embora não mais exista o entendimento outrora dominante, isto é, que as instituições financeiras estavam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios conforme estipulação na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933), é admitida a revisão dessa taxa em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade (art. 51, § 1º, do CDC).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Juros de mora e multa contratual. Razões do agravo regimental que pretende a discussão de tese não ventilada pelas instâncias ordinárias e no apelo extremo. Manifesta inovação recursal. É cediço que a inovação de tese recursal é inadmissível em sede de agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 266.823/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013). GN.

O contrato fora firmado em 22/junho/2015 com taxa de juros mensais fixados em 2,35% ao mês, totalizando 32,15% ao ano, portanto, abusiva em relação à taxa média do mercado para fins de aquisição de veículo por pessoa física, naquele período, conforme planilha emitida pelo Banco

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Central do Brasil, a qual indica o percentual de 24,71% ao ano. (fl.19).

Assim, deve ser aplicada a taxa média de mercado em substituição aquela contratada, pelo que, reforma a sentença no ponto.

No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, no caso dos autos, consta de forma expressa a contratação do SEGURO PRESTAMISTA no valor de R$ 525,89 (Cláusula 5.1 – Quadro III - fl. 19).

Na hipótese, a cláusula que estabelece a supracitada contratação encontra-se aclarada no item 11 da fl. 23, nos seguintes termos:

Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É OPCIONAL E DEVE DECORRER ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DE OBTER A PROTEÇÃO OFERECIDA PELO REFERIDO SEGURO. 11.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista (campo 5.1 do Quadro III), mediante assinatura de instrumento próprio. O EMITENTE (…) expressamente, a contratação em seu nome desta modalidade de seguro, de sorte a garantir o pagamento do saldo devedor, em caso de morte ou invalidez permanente e total, por acidente, incapacidade física total temporária ou desemprego involuntário, o qual será destinado única e exclusivamente para a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta Cédula, dentro dos limites estabelecidos na respectiva apólice.

Nesse contexto, não há que se falar em “venda casada” ou imposição da seguradora para contratação do referido “seguro”, quando em verdade, houve a regular pactuação e representa uma garantia de pagamento do empréstimo em casos de infortúnio.

A propósito:

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crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária . Juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen. Cabimento da capitalização mensal de juros, quando contratada. REsp nº 973.827/RS. Legalidade da tarifa de cadastro e do IOF. REsp 1.251.331/RS. Tarifa de registro do contrato. Inexistência de abusividade. Precedentes. Custo efetivo total - CET. Não constatada sua abusividade. Seguro de proteção financeira e seguro auto. Cabimento. Precedente . Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Cabimento da compensação de valores. Repetição de indébito na forma simples. Súmula nº 159 do STF. Prequestionamento. Precedentes. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70067965301, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 28/01/2016). GN.

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARÂMETROS DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). (...) Tarifas bancárias. A cobrança da TAC e TEC é válida nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), desde que pactuados. Após este período e com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas, ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não havendo respaldo legal sua cobrança. No presente caso, em que pese o contrato ser firmado anteriormente (2006), descabida sua revisão. Cobrança de IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é devido, nos termos da decisão exarada no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS. Trata-se de tributo federal, descontado por imposição legal. Seguro de proteção financeira. Ausente indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação do seguro, possível sua cobrança. Seguro de proteção financeira. Não merece acolhida a alegação de ilegalidade da cobrança do seguro, uma vez que devidamente

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contratado pelo recorrente . Repetição do indébito e compensação. Nada havendo a restituir ao autor, de repetição do indébito, acolhendo-se, porém, o de compensação de valores, pois conseqüência lógica da pretensão revisional e em virtude da vedação de enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios extrajudiciais. É nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, uma vez que os honorários são devidos pelas partes por força de lei e não por disposição contratual (art. 20, caput, do CPC), cabendo tal arbitramento privativamente ao Poder Judiciário em razão da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066928276, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 17/12/2015). GN.

Assim, não demonstrado o vício alegado ou abusividade, entendo que deve ser mantida a referida cláusula.

No que diz respeito a Cobrança de Tarifas , a Resolução nº. 3919/2010 § 1º do Banco Central do Brasil, dispõe:

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Sobre as cláusulas contratuais referentes a prestação de produtos e serviços o art. 51, caput e inciso IV, do Código de Direito do Consumidor, prevê:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

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IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Assim, inobstante a autorização prevista na Resolução supracitada, vislumbro, no caso concreto, a abusividade da referida cláusula, na medida em que a instituição financeira fixou a cobrança de R$ 1.280,00 (hum mil, duzentos e oitenta reais), sem contudo, especificar devidamente as espécie (s) de tarifa (s) no quadro III (fl. 20), o qual encontra-se sem qualquer anotação, em clara violação a norma supracitada, pelo que, impera-se o afastamento da cobrança. Sentença reformada no item.

No que pertine o pedido de repetição de indébito em dobro, observo que, na hipótese, não houve prova da má-fé do promovido, ao efetuar as cobranças, assim, o pagamento efetuado em decorrência de cláusula contratual posteriormente reconhecida como nula, implica na restituição apenas na forma simples.

Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAÕ REVISIONAL. 1. Agravo retido: a ausência de reiteração do exame do agravo retido, em sede de apelo ou contra-razões, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Aplicabilidade do CDC: a pretensão de ver revisadas as cláusulas do contrato entabulado perante a instituição financeira encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, especialmente no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, as relações negociais celebradas entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 297 exarado pela Corte Superior. 3. Comissão de permanência: é permitida a cobrança de comissão de permanência a partir da configuração da mora, limitada à taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, multa ou com juros remuneratórios. Além disso, deve haver previsão contratual

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para que tal encargo seja incidente. 4. Repetição do indébito: tratando-se de ação de cunho revisional, e ausente má-fé do banco credor, cabível tão-somente a compensação e/ou devolução de indébito, na forma simples. 5. Inscrição em cadastro restritivo de crédito: não sendo afastada a mora contratual, não há falar, de fato, em vedação quanto à inscrição do nome do devedor em órgãos restritivos de crédito. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70066443474, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/09/2015). GN.

Diante das razões acima delineadas, conheço do recurso apelatório interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença alvejada e julgar parcialmente procedente a ação, determinado a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, afastando a cobrança referente a tarifas administrativas - item 2 do quadro III do contrato e pagamento de indébito na forma simples.

Quanto ao recolhimento de custas processuais e a fixação de honorários advocatícios, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos com base no caput do art. 86 do CPC/2015, mas com a ressalva da condição suspensiva dessa condenação, nos termos do parágrafo 3º o artigo 98 do mesmo diploma legal quanto à parte apelante.

É como voto.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO.

RELATOR

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