jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0003766-88.2009.8.06.0071 CE 0003766-88.2009.8.06.0071

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
07/02/2017
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00037668820098060071_c05a0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização por dano MATERIAL E MORAL. MORTE POR AFOGAMENTO EM PISCINA. Menor de idade. Procedência da ação. Manutenção.

1. Comprovado nos autos que o filho da parte autora, menor de idade, morreu em virtude de asfixia mecânica decorrente de afogamento ocorrido na piscina de um clube, cedida que foi a instituição educacional para comemoração do dia das crianças, suas alunas, festa organizada de forma negligente, exsurge o dever de indenizar.
2. O Conjunto probatório que evidencia a falha do réu na organização do evento, não disponibilizando salva-vidas, etc., no local do fato, a salvaguarda das crianças, implica no reconhecimento do nexo causal, pois os danos da parte autora advieram da morte do filho. Ausência de prova, mesmo que indiciária, da alegada culpa exclusiva da vítima.
3. São incomensuráveis a dor e o sofrimento suportados pela autora – mãe da vítima – pela morte de seu filho de apenas 10 anos, estando caracterizado o danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto.
4. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.
5. Da análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados em decisões recentes pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, conduz à majoração do montante indenizatório arbitrado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos da sentença.
6. Pensão mensal devida à mãe da vítima, no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, a contar da data em que a vítima completaria 14 anos, até o dia em que esta alcançaria os seus 25 anos, com a redução da verba, a partir de então, a 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima atingiria 65 anos, se antes não ocorrer o falecimento da beneficiária.
7. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÂO interposta por FUNDAÇÃO PADRE IBIAPINA, mantenedora do COLÉGIO DIOCESANO DO CRATO, e, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA ROSEANE PEIXOTO PARENTE, nos termos do voto do relator Fortaleza, 7 de fevereiro de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427781021/apelacao-apl-37668820098060071-ce-0003766-8820098060071

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079980983 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0045935-43.2009.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0069323-77.2006.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL