jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0037799-76.2016.8.06.0001 CE 0037799-76.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
24/02/2017
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00377997620168060001_5c657.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO.

1.A autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova oral coligida é insuficiente para atestar extreme de dúvidas a tese da acusação.
2.A prova dos autos não demonstra quantum satis e extreme de dúvidas que o acusado traficava substâncias entorpecentes. Desse modo, inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
3.Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433409266/apelacao-apl-377997620168060001-ce-0037799-7620168060001