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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0063462-13.2005.8.06.0001 CE 0063462-13.2005.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
13/03/2017
Relator
FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00634621320058060001_4f2be.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO ANTES DA CF/1988. INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI Nº 8.213/1991). PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Aplica-se o art. 58 do ADCT ao benefício da promovente, porquanto instituído em momento anterior à promulgação da Constituição Federal, até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios, que ocorreu com a edição da Lei nº 8.213/1991, a qual passou a definir os critérios de reajustamento. Precedentes do STF.
2. In casu, considerando que a questão controvertida refere-se a reajuste de benefício previdenciário, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).
3. Reexame necessário e apelo parcialmente providos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do reexame necessário e do apelo para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438492256/apelacao-apl-634621320058060001-ce-0063462-1320058060001

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