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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0011315-30.2015.8.06.0075 CE 0011315-30.2015.8.06.0075

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO REGISTRO CIVIL desacolhida na origem. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Falecimento da mãe dos requerentes ocorrido há mais de setenta anos. Escassez da prova evidenciada. Necessidade de Mitigação do princípio da segurança jurídica e da legalidade estrita. Prevalência dos princípios da efetividade e do direito constitucional ao registro. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO JULGADO INTEIRAMENTE PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTE ACÓRDÃO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
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Processo
APL 0011315-30.2015.8.06.0075 CE 0011315-30.2015.8.06.0075
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
12/04/2017
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO NO REGISTRO CIVIL desacolhida na origem. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Falecimento da mãe dos requerentes ocorrido há mais de setenta anos. Escassez da prova evidenciada. Necessidade de Mitigação do princípio da segurança jurídica e da legalidade estrita. Prevalência dos princípios da efetividade e do direito constitucional ao registro. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO JULGADO INTEIRAMENTE PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTE ACÓRDÃO.
1. O cerne da discussão gravita em torno da comprovação da morte da mãe dos requerentes, ocorrida, segundo a vestibular, nos idos da década de 1940, para fins de deferimento do pedido de suprimento do assento do óbito da referida senhora junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca do Eusébio-CE, o que foi rejeitado na origem por ausência de prova do evento na forma exigida pelo art. 83 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73).
2. Em que pese ao direito registral se alicerçar nos princípios da publicidade, fé pública, rogação ou instância, qualificação, territorialidade, continuidade, presunção relativa de validade e retificação, na espécie, a notória dificuldade da realização da prova do falecimento da mãe dos apelantes, uma vez passado bem mais de meio século de tal evento, impõe a mitigação de tais corolários frente ao direito constitucional ao registro (art. 5º, LXXVI), seja ele de nascimento ou de óbito, notadamente quando desse assento depende a regularização do inventário dos pais dos autores e a sobrepartilha dos bens entre os herdeiros.
3. Por tais razões, militando o contexto factual e probatório em favor do desfazimento da situação de instabilidade do falecimento da genitora dos recorrentes, cujo registro civil, além de se tratar de um direito fundamental inerente à pessoa humana, é imprescindível à ordem pública, impõe-se o provimento do apelo e a consequente reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de suprimento do óbito em causa, lavrando-se, assim, o respectivo assentamento.
4. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO JULGADO INTEIRAMENTE PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTE ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso apelatório para, reformando inteiramente a sentença recorrida, julgar procedente o pedido de suprimento do assento de óbito da mãe dos requerentes, na forma postulada na vestibular e no recurso, devendo os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição para fins cumprimento desta decisão, através da expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Comarca do Eusébio-CE (art. 109, § 4º, Lei nº 6.015/73), tudo nos termos do voto condutor. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora