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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0626011-19.2016.8.06.0000 CE 0626011-19.2016.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
19/04/2017
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06260111920168060000_94e91.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA AGRAVADA RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

1- Inviável a manutenção dos descontos em conta corrente de aposentada para pagamento de empréstimo consignado não realizado por aquela.
2- Presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, torna-se pertinente a confirmação da antecipação da tutela pleiteada para a suspensão dos descontos e a abstenção da negativação do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito, por débito que alega desconhecer.
3- Assim, no caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderá trazer um enorme prejuízo à parte agravada, sobretudo quando há subsídios suficientes para se concluir pela procedência da pretensão da promovente na ação originária.
4 – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão vergastada nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de abril de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450937712/agravo-de-instrumento-ai-6260111920168060000-ce-0626011-1920168060000

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