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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

19/04/2017

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06260111920168060000_94e91.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Processo: 0626011-19.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Banco BMG S/A

Agravado: Maria da Conceição Ribeiro Cavalcante

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA AGRAVADA RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

1- Inviável a manutenção dos descontos em conta corrente de aposentada para pagamento de empréstimo consignado não realizado por aquela.

2- Presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, torna-se pertinente a confirmação da antecipação da tutela pleiteada para a suspensão dos descontos e a abstenção da negativação do nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito, por débito que alega desconhecer.

3- Assim, no caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderá trazer um enorme prejuízo à parte agravada, sobretudo quando há subsídios suficientes para se concluir pela procedência da pretensão da promovente na ação originária.

4 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, para NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo, na íntegra, a decisão vergastada nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 18 de abril de 2017

Presidente do Órgão Julgador

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça, nos autos da Ação Anulatória de Empréstimos Consignados c/c Repetição de Indébito, movida pela agravada, Maria da Conceição Ribeiro Cavalcante, em a qual determinou o referido julgador, a notificação da instituição financeira para se abster de inscrever o nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito, bem como deixar de cobrar os valores impugnados na fatura, nos seguintes termos:

“(...) Entendo, pois, caracterizados os requisitos previstos no artigo 300, NCPC, para o deferimento da tutelar de urgência, de modo que o requerido, seja notificado para retirar (abster-se de inscrever) o nome do (a) promovente nos cadastros de inadimplentes, bem como deixar de cobrar os valores impugnados na fatura de cartão de crédito, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se, devendo constar expressamente que a proibição de inscrição (determinação de retirada) se refere exclusivamente ao débito em discussão neste processo.”

Sustenta o agravante que a decisão proferida em 14 de junho de 2016 não encontra amparo na legislação vigente, uma vez que, o magistrado de piso, não se atentou para o fato incontroverso de que a suspensão das cobranças mensais e sucessivas das parcelas objeto da lide são oriundas do contrato de cartão de crédito devidamente firmado entre a parte agravada e a instituição financeira, ora recorrente.

Aduz, ainda, que a suspensão das referidas cobranças poderá ocasionar graves encargos e prejuízos com o acúmulo dos valores das parcelas em um único montante, haja vista, ausência de verossimilhança nas alegações para concessão da liminar deferida pelo Juízo de planície.

Diz a agravante que a manutenção da decisão liminar vai ocasionar uma obrigação por demais onerosa, de caráter irreversível, do mesmo modo que ocasionará graves encargos e prejuízos para o agravado, visto que, no cado de improcedência da ação principal, terá que arcar com o pagamento do montante dos valores das prestações suspensas.

Reputando, assim, injusta e indevida a decisão a quo, presentes os pressupostos, a seu viso, na hipótese, pede a suspensão da liminar deferida e sua reforma a posteriori.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal

A agravada nada apresentou ou requereu, conforme noticia a certidão de fl. 184.

É o lacônico relatório.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

VOTO

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

No presente recurso, todas as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual o conheço. Passo, portanto, ao deslinde meritório.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da comarca de Mombaça/CE nos autos da Ação Anulatória de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 9697-57-2016.8.06.0126 na qual deferiu o pleito liminar da requerente Maria da Conceição Ribeiro Cavalcante, ora agravada, com fito de que seja suspensa a cobrança indevida e que o agravante proceda com a devolução dos valores já pagos e a repetição do indébito.

Alegou o agravante, em resumo, que: a) a suspensão das cobranças poderá ocasionar graves encargos e prejuízos com o acúmulo dos valores das parcelas em um único montante; b) o Magistrado a quo proferiu a decisão vergastada sem contudo oportunizar o agravante de se manifestar nos autos; c) resta clarividente a inexistência de verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual a liminar não deve prosperar; d) os danos alegados pela agravada não são irreparáveis já que, acaso reste comprovada a ilegalidade da cobrança, esta será devidamente ressarcida de eventuais valores pagos indevidamente; e) não pode ser admitido a concessão de tutela anteciapada sem a comprovação de dano irreparável; f) foi determinado ao Banco BMG a suspensão dos descontos nos vencimentos do autor/agravado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); g) ante a inadequação do valor da multa imposta, requer que seja estabelecida uma multa em valor não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Proferi Decisão Interlocutória de fls. 180/182 na qual entendi pela manutenção da decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança dos valores impugnados na fatura de cartão de crédito, bem como abster-se de inscrever o nome da promovente/agravada nos cadastros de inadimplentes.

A agravada apesar de devidamente intimada, conforme certidão de fl. 184, preferiu silenciar.

Em resumo, os fatos alegados nos autos.

Com efeito, não merece prosperar o presente agravo de instrumento. Nos presentes autos, ficou o deferimento da tutela de urgência condicionado à demonstração da plausibilidade do direito – fumus boni juris – e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação – periculum in mora.

In casu, analisando atentamente os autos, percebe-se a verossimilhança das alegações da agravada como configurado o seu risco de grave prejuízo com as constantes retiradas de sua conta corrente de valores referentes a empréstimo consignado, que não realizou.

Ademais, a agravada alega jamais ter constituído relação negocial com a agravante. Inviável, portanto, os descontos, repita-se, pela ausência de contrato que originou os descontos e até mesmo a negativação do seu nome.

Assevera-se ainda que tratando-se a ação principal de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, natural é que o ônus de provar repasse à parte ré, tanto por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como pela impossibilidade de a vítima comprovar a inexistência da relação jurídica, ou seja, de confeccionar prova negativa.

Nesse sentido, invoca-se o inciso VIII, art. 6º da Lei consumerista. Leiase:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ainda sobre a matéria, válido o posicionamento da Superior Corte de Justiça sobre o assunto. Veja-se:

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

(...) (STJ, AgRg no Ag 758.814/SP, 4ª Turma, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 9/3/2009)“

Nos autos, além de inexistir prova negativa robusta, o agravante ao tentar justificar os descontos na conta da agravada, alega que diante dos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda,o contrato foi devidamente pactuado entre as partes, até que haja prova em contrário.

Com efeito, o agravante apesar de entender que a verossimilhança e sua comprovação para a convicção judicial, em caso de improvável concessão de liminar, necessária seria que a autora trouxesse com a inicial fortes elementos de prova da situação de fato, para ensejar a concessão da mesma. Porém, ele, o agravante, nenhuma providência realizou no sentido de comprovar para evitar sua obrigação onerosa, que não estaria efetuando cobranças indevidas.

Ressalte-se ainda, que a agravada afirma não haver contratado qualquer serviço do agravante e, ainda assim, este vem descontando indevidamente em sua conta bancária valores para pagamento de empréstimo que não realizou.

Frisa-se que é corrente nos dias de hoje, a facilidade de contratação de serviços, sem a posterior confirmação da sua veracidade e/ou verificação de documentos fornecidos, o que faz com que a empresa assuma as consequências diante dos riscos da atividade que desenvolve. Sem dúvida, é deficiente o sistema negocial de tais fornecedores.

Portanto, evidente nos autos que uma vez que o agravante deixou de se certificar acerca das reclamações da agravada, assumiu o risco, ou seja, não se revestiu de cuidados ao determinar os descontos em sua conta corrente do empréstimo consignado, através do INSS, pois, aposentada; não foi diligente, deixando de proceder a idoneidade das reclamações. É razoavelmente possível que alguém venha a utilizar-se de maneira maliciosa, para promover a aquisição de um empréstimo.

Desta feita, analisando toda a documentação acostada no caderno processual percebe-se que a decisão prolatada pelo juízo a quo condiz com a prudência e a efetividade que requer uma medida liminar. O deferimento da tutela de urgência prevista no novel Código, correspondente à então tutela antecipatória, decorre da livre convicção e prudente arbítrio do Juiz, mas, desde que satisfeitos os requisitos legais, quais sejam: "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. Tais requisitos, data vênia, creio, encontram-se presentes na hipótese.

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ação originária. Neste azo a propósito, imprescindível relatar que a matéria enfrentada no caso, por envolver questão inerente a possíveis débitos inexistentes, exige uma maior dilação probatória, e na espécie, a reforma da decisão tomada pelo magistrado a quo, que está próximo a realidade dos fatos e das partes, nos leva a crer que possui um conhecimento maior da questão em debate.

Ademais, como se sabe, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela decisão definitiva importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Assim, no caso em liça, a revogação da decisão hostilizada, a partir dos elementos presentes nos autos, poderá trazer um enorme prejuízo à parte agravada, sobretudo quando há subsídios suficientes para se concluir pela procedência da pretensão da promovente na ação originária.

Para melhor elucidar a questão, colaciono abaixo as bem lançadas palavras do nobre Magistrado “a quo” na decisão combatida de fls. 51. Cita-se:

“Quanto ao pedido de tutela de urgência feito pelo requerente, entendo plausíveis as suas alegações. Demonstrou, às fls. 23/32, que uma dívida estaria sendo cobrada, oriunda de um suposto pedido de empréstimo, por intermédio de cartão de crédito. Alega que jamais solicitou tal financiamento, consoante restou consignado no Boletim de Ocorrência acostado à fl. 32. O débito por sua vez, está em discussão junto ao Judiciário, estando o perigo de dano evidenciado pelo fato de dívidas supostamente ilícitas lhe estarem sendo mensalmente exigidas, o que prejudicaria parte de seu orçamento mensal”.

A melhor jurisprudência pátria corrobora com esse entendimento. Nesse sentido:

Agravo de instrumento – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Prestação de serviços telefonia – Tutela antecipada – Liminar deferida – Exclusão do nome do cadastro de restrição ao crédito - Multa diária – Limitação – Decisão mantida. A antecipação de tutela deve fundamentar-se em ''prova inequívoca'', que convença da ''verossimilhança da alegação'', desde que não haja risco de ser providência de efeitos irreversíveis (art. 273, ''caput'' e §§ 1º e 2º, do CPC)– A antecipação de tutela concedida pode ser revogada a qualquer tempo, desde que novos elementos o recomendem (art. 273, § 4º, c.c. art. 125, I, ambos do CPC)– No caso ora sob exame, presentes a verossimilhança da alegação do direito do autor, ora agravado, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de manter-se a decisão agravada, que concedeu em primeiro grau a antecipação parcial da tutela. Agravo desprovido. (TJ SP, AI 197620158260000 SP 2131019-76.2015.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 07/08/2015,

Relator: Lino Machado).

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TELEFONIA móvel. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO (claro recado). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS preenchidos. Inversão do ônus da prova. relação de consumo. art. , VIII, do CDC. (TJ RS, AI AI 70066178054 RS, 16ª Câmara Cível, Publicação: 03/09/2015, Relatora: Catarina Rita Krieger Martins).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário ( Agravo de Instrumento n. 2015.013546-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-6-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA - FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PRESENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mostra-se impossível ao autor a comprovação da inexistência da relação contratual, motivo pelo qual a prudência recomenda a imediata retirada do seu nome do rol de maus pagadores, providência essa que, aliás, não trará qualquer prejuízo ao credor ( Agravo de Instrumento n. 2015.033379-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário ( Agravo de Instrumento n. 2015.040496-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-10-2015).

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

termos do voto do relator.

É como voto.

Fortaleza, 18 de abril de 2017.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450937712/agravo-de-instrumento-ai-6260111920168060000-ce-0626011-1920168060000/inteiro-teor-450937799