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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
22/05/2017
Relator
MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00006213820008060136_a6877.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Processo: 0000621-38.2000.8.06.0136 - Apelação

Apelante: José Wilson Alves Chaves

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO: FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CARACTERIZADA A MÁ-FÉ, O DESCASO E O DOLO DO EX-GESTOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTIPULAÇÃO DA MULTA CIVIL.

1. A controvérsia dirimida nos autos em questão diz respeito à verificação quanto à existência ou não de improbidade administrativa praticada por ex-gestor municipal ao fraudar procedimento licitatório.

2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, ante a inexistência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

3. No mérito, verifica-se que a documentação carreada ao feito, constituída por depoimentos testemunhais, bem como por provas documentais oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios, atesta a existência de ilegalidades perpetradas no ano de 1997 pelo ex-prefeito do Município de Pacajus, o qual teria violado o Princípio da Legalidade ao contrair despesas públicas de forma irregular, sem atentar para a realização de procedimentos licitatórios adequados aos casos.

4. Portanto, patenteados o dolo, a má-fé e o descaso público, bem como o enriquecimento ilícito da parte ré, a condenação do ex-prefeito é medida que se impõe.

5. Sentença a quo reformada apenas quanto à estipulação da multa civil, a qual deve ser reduzida de R$ 200.000,00 (duzentos mil) para R$ 177.962,84 (cento e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do Art. 12, II da Lei 8.429/92.

- Apelo conhecido e parcialmente provido.

- Sentença reformada em parte.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000621-38.2000.8.06.0136, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a multa civil fixada pela instância a quo ao patamar

de R$ 177.962,84 (cento e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois

reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do Art. 12, II da Lei nº 8.429/92,

mantendo inalterada os demais pontos da sentença de primeiro grau de

jurisdição, conforme voto desta Relatora.

Fortaleza, 22 de maio de 2017

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Relatora

RELATÓRIO

Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

O caso/a ação originária: O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública objetivando discutir a legalidade e a lisura de “ações lesivas ao patrimônio público municipal, de responsabilidade (...) do Promovido José Wilson Chaves, amplamente comprovadas pela documentação que serve de base a esta ação (...)” (fl. 13), o qual teria, no ano de 1997, realizado despesas públicas de forma irregular, sem atentar para a realização de procedimentos licitatórios adequados ao caso, violando, com isso, a Lei 8.666/93.

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Diante disso, requereu o parquet à condenação do promovido “nas sanções preconizadas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, especialmente no ressarcimento integral de todos os danos causados à municipalidade, tudo em decorrência de fraudes em procedimentos para a coleta de lixo e entulhos, perda da função pública (acaso esteja o Promovido, quando do julgamento, no exercício dela) e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.” (fl. 14).

O Município de Pacajus/CE, por ocasião de sua contestação (fls. 148/166), suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impropriedade quanto a proposição da presente ação civil pública. No mérito, argumentou que a pretensão ministerial estaria desprovida de qualquer fundamentação fática ou jurídica a embasar os pedidos feitos na exordial. Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Parecer do Promotor de Justiça da Comarca às fls. 282/285, opinando pela apreciação das preliminares apontadas e pelo prosseguimento do feito na forma de estilo.

A sentença: o magistrado a quo decidiu pela parcial procedência da ação (fls. 819/835). Transcrevo seu dispositivo:

À GUISA DAS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL , reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa causando lesão ao erário por parte de JOSÉ WILSON ALVES CHAVES , na forma do artigo 10, INCISO VII, da Lei nº 8.429/1992 e, em consequência, determino o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 88.981,42 (oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), aplico multa civil de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 12, inciso III, do mencionado Diploma Legal.”

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violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentou que “no caso concreto, nenhuma prova há, ou fora indicada de modo insofismável, que demonstrasse, mesmo incidentalmente, tivesse o requerido intenção manifesta de prejudicar ou lesar os cofres públicos como alardeado na sentença e, muito menos, de que ele tenham se valido de qualquer artifício, muito menos artifício grave, para concretizar alguma vantagem ilícita.” (sic) (fl. 852). Por tais razões, pugnou pela reforma da sentença vergastada.

O Município de Pacajus apresentou suas contrarrazões às fls. 870/879, requerendo o desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 893/895, deixando de se manifestar com relação ao mérito da matéria, em decorrência de se tratar de ação civil pública que fora movida pelo próprio parquet estadual.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos diz respeito à verificação quanto à existência ou não de improbidade administrativa praticada por ex-gestor municipal ao fraudar procedimento licitatório. Antes de adentrar no mérito da demanda, passa-se a análise da preliminar suscitada pela parte recorrente.

- Da preliminar de nulidade da sentença por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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encerrado a instrução processual de forma prematura, sem ter possibilitado a intimação do Sr. José Adalberto Feitosa como testemunha de defesa.

Contudo, diferentemente do que foi alegado pelo insurgente, no presente caso inexiste violação aos supracitados princípios constitucionais, pois como bem entendeu o magistrado de primeiro grau de jurisdição, são “suficientes os documentos acostados nos autos e desnecessária a produção de outras provas” (fl. 827) para a resolução da lide.

Desta forma, conforme entendimento do juízo singular, a vasta documentação carreada aos autos, composta pelas provas de fls. 16/147 e de fls. 168/207, dentre as quais constam decisões do Tribunal de Contas dos Municípios, além de documentos técnicos e depoimentos testemunhais apresentados por ambas as partes, mostra-se mais adequada para a solução da lide, razão pela qual não se pode falar em cerceamento de defesa.

Diante disso, a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe.

- Do mérito da demanda

Antes de fazer a análise do mérito propriamente dito da demanda, convém discorrer acerca da legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a interposição da presente ação civil, uma vez que referido assunto foi também objeto de insurgência por parte do recorrente em sua peça apelatória.

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interposição da ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao

consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico,

elenca, em seu art. 5º, as pessoas que possuem legitimidade para propor tanto a

ação principal quanto a ação cautelar. Dentre o rol taxativo dos legitimados verificase, no inciso I, o Ministério Público. Confira-se:

Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

(...)

l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;

I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (destacado).

O argumento de que “Eventual ampliação excessiva da

legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade poderia ter efeito diverso

e caminhar no sentido de banalização e descrédito com usos meramente políticos

em pleitos eleitorais.” (fl. 849) não se mostra razoável e nem aceitável. É que,

consoante disciplina a nossa Carta Magna, em seu art. 127, o Ministério Público é

instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Confira-se o teor da norma

constitucional, in verbis:

Art. 134. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

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Portanto, restou inconteste a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação.

Quanto ao objeto propriamente dito dos presentes fólios processuais, tem-se, como anteriormente frisado, que a documentação carreada ao feito, constituída por depoimentos testemunhais, bem como por provas documentais oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios, atesta a existência de ilegalidades perpetradas no ano de 1997 pelo ex-prefeito do Município de Pacajus, o qual teria violado o Princípio da Legalidade ao contrair despesas públicas de forma irregular, sem atentar para a realização do procedimento licitatório adequado ao caso.

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, define, em seu artigo 10, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Entre os vários atos enumerados nos diversos incisos do referido dispositivo, encontra-se o do inciso VIII, o qual faz referência à fraude ao procedimento licitatório, in verbis:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VIII frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo

indevidamente;

A situação descrita nos autos em tablado não deixa dúvidas quanto à existência da prática de fraude em licitações por parte do Sr. José Wilson Alves Chaves, então prefeito do Município de Pacajus, o qual teria causado prejuízo aos cofres públicos daquela edilidade. O ex-gestor auferira enriquecimento pessoal indevido ao estabelecer, entre outras ilegalidades, pagamentos ilícitos em caminhão

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de sua propriedade, gerando, assim, despesas inexistentes com a coleta de lixo na

cidade, e burlando, com isso, a Lei nº 8.666/93.

A comprovar as ilações expendidas pelo parquet estadual em

sua petição inicial, o Laudo de Perícia Contábil de fls. 347/371, emitido pelo Sr.

Joaci Carlos Feitosa CRC nº 3369, em resposta aos quesitos formulados pelo

próprio promovido às fls. 313 e 314, é enfático em afirmar o seguinte:

“Diante do que foi solicitado nos quesitos formulados pelo Promovido, bem como, do que foi requerido na petição inicial, e consoante o que ficou demonstrado neste Laudo Pericial, conclui-se:

1. Houve superfaturamento na contratação do serviço de coleta de lixo

da cidade de Pacajus e o valor original pago a maior foi de R$88.981,42 (oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos);

2. Houve superfaturamento na contratação de máquinas pesadas e

caminhão pipa pela Prefeitura Municipal de Pacajus, sendo pago a maior o valor original de R$53.542,10 (cinqüenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dez centavos);

3. Houve pagamento a maior de despesa realizada pela Prefeitura

Municipal de Pacajus a título de serviço de radiodifusão, no valor original de R$13.000,00 (treze mil reais);

4. Houve glosa pelo TCM de despesa paga irregularmente pela

Prefeitura Municipal de Pacajus, referente a aquisição de bonés e camisas com a logomarca “trabalho e progresso”, no valor original de R$2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais);

5. Houve pagamento em duplicidade efetuado pela Prefeitura Municipal

de Pacajus, na contratação de serviço de fornecimento de carradas de água no valor original de R$960,00 (novecentos e sessenta reais).” (fls. 370 e 371).

Os depoimentos testemunhais constantes nos fólios também

demonstram, a desdúvidas, o dolo, bem como a má-fé e o descaso do ex-gestor

público em não realizar, de forma deliberada, os procedimentos licitatórios ou

mesmo a dispensa de licitação adequados ao caso. É o que se constata nos

testemunhos adiante transcritos, os quais evidenciam que o ex-prefeito fez uso de

bem particular, a saber, o caminhão caçamba de placa HVI 6798, o qual foi

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Prefeitura de Pacajus, sem que fosse formalizada licitação para tanto:

“(...) que, uma das irregularidades cometidas na gestão de José Wilson teria sido a contratação de uma caçamba de placas HVI 6798-CE, esta que inicialmente estava registrada em nome de Maria Marta de Sousa França e posteriormente passou para o nome de Antônio Lindomar Soares; que, durante todo o período em que o carro prestou serviços a Prefeitura de Pacajus, seus proprietários recebiam por mês a quantia de R$ 26.950,00, valor ressalte-se bastante alto para o serviço prestado; que, além desse fato, o declarante tomou conhecimento que Lindomar era pessoa de poucas posses, não tendo condições financeiras de adquirir o veículo em referência; ( depoimento de Afonso Accioly Sousa Filho fl. 63 )

***

“ que o marido da declarante Sr. Eunésio Almeida de França tem como atividade a venda de veículos; que seu esposo realmente comprou da empresa da empresa Construtora Lívia Ltda., em abril de 1.997, o veículo caminhão caçamba de placa HVI 6798, o qual foi colocado em nome da declarante; que, passado uns vinte dias, referido veículo foi revendido ao Prefeito de Pacajus, Sr. José Wilson Alves Chaves pela

importância de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), quantia esta, que acrescida aos juros não somou R$ 60.000,00; que em virtude

da venda ter sido em três parcelas, o marido da declarante não autorizou

a transferência do veículo, ficando acertado que ao final da última parcela o carro seria transferido, o que realmente ocorreu; que, perguntado a declarante se chegou a fazer contrato para prestação de serviços junto a referida Prefeitura, cujos valores pagos foram de R$ 20.459,00 em 17.03.00, R$ 23.168,00 em 14.04.00 e R$ 22.540,00 em 02.05.00, que totalizou a quantia de R$ 66.167,00, a declarante afirma com certeza que jamais firmou com aquela Prefeitura qualquer tipo de contrato para prestação de serviços, esclarecendo que nem o valor do veículo vendido somou esta quantia ; que, quer salientar ainda que no mês de março o veículo ainda não tinha sido adquirido pela

declarante, razão pela qual não poderia ter feito tal contrato de prestação de serviços. E, mais não disse, mandou a Autoridade encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.”

(sic) (destacou-se) ( depoimento de Marta Maria de Sousa fls. 97 e 98 ).

Deste modo, verifica-se que os ilícitos praticados são graves,

justificando-se a condenação do recorrente, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Este

egrégio de Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à

responsabilização de ex-gestores públicos em razão da prática de atos de

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desta 3ª Câmara de Direito Público sobre o assunto:

EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação proposta pelo Ministério Público em face do ex-Gestor Público ora apelante, tem-se que somente no exercício de 2004, titularizou várias condutas, incompatíveis com a administração pública, conforme estimado no acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, cujas condutas descritas constituem atos de improbidade administrativa, conforme se vê dos art. 10, VIII e 11 caput do Lei nº 8.429/92. 2. Fato é que, a dispensa de licitação acompanhada da falta do procedimento da dispensa, sinaliza a caracterização de má-fé, de que tanto repudia os Tribunais Superiores. Precedente; ( REsp 853.657/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 09/10/2012) 3. As despesas contabilizadas pelo ex-Gestor, sem o necessário processo licitatório servem de prova incontroversa de que a malversação do dinheiro público é ato de improbidade administrativa que causou sérios prejuízos ao município, na medida em que deixa à margem o exame de propostas mais vantajosas. 4. Ademais, não se deve perder de vista que a moralidade administrativa é princípio que está intimamente ligado a ideia de boa-administração, aquela que procura ter como essencial o interesse público dentro dos padrões éticos e que se orienta segundo os ideais de lealdade da boa-fé. Desta feita, ela impõe a exigência de uma gestão pautada pela honestidade e que tenha por principal objetivo a consecução do bem comum. Assim, não se contenta com a atuação eficiente do agente público, pois, mais que isto, exige dele uma habilitação moral, sem a qual será nulo o ato praticado. 5. Deveras, os fatos delineados ao longo deste julgado, simbolizam não só ato de improbidade administrativa, mas também visível violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, cânon do Estado Democrático de Direito. 6.Apelo improvido. Decisão unânime. (Processo: 0001412-87.2009.8.06.0169

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Apelação Cível. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO;

Comarca: Tabuleiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 14/11/2016; Data de registro: 14/11/2016 ) (destacou-se).

O STJ também possui posicionamento sobre a matéria, é o que se extrai do excerto a seguir acostado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DANO EFETIVO. EMPRESA BENEFICIÁRIA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de agentes públicos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidade na aquisição de 12.000 (doze mil) carrinhos de mão, à míngua de observância dos preceitos de licitação, ensejador de lesão à empresa pública estadual, mercê do pagamento de preços superiores aos praticados no mercado (superfaturamento). 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. do CPC; art. da Lei 7.347/85; art. , IV da Lei 7.347/85 e 267, VI, do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) ( REsp 916.895/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 13/10/2009) (destacou-se)

Em tão bem fundamentado voto (fls. 66/82), o qual ora adoto como razões de decidir, o Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira, do

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“Como se observa, o DEAP constatou que o Município de Pacajus, de acordo com os seus dados populacionais e estudos técnicos produzidos por entidades especializadas, desembolsou a quantia de R$ 88.981,42 (oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) a mais do que deveria efetivamente pagar, devem ser reparados pelo Ordenador destes gastos, razão porque sugiro que impute débito ao Denunciado no montante correspondente aos danos causados ao erário.

Por tudo que foi exposto acima, a Denúncia ora apreciada deve ser considerada parcialmente procedente, porquanto ficou evidenciado que o Denunciado infringiu gravemente vários dispositivos legais vigentes, praticou atos com prejuízos para o erário municipal, cometeu, em tese, ilícitos previstos nas Leis Federais n.ºs. 8.429/92, 8.666/93 e Decreto-Lei n.º 201/67, motivo pelo qual estou sugerindo a aplicação de multa no valor de R$ 12.701,00 ou 13.000 UFIR, a imputação de débito de R$ 158.793,52, com os acréscimos previstos em lei, representação ao Ministério Público Estadual para conhecimento dos ilícitos praticados pelo Gestor Municipal e adoção das medidas legais, além de outras providências.” (fl. 80)

No que concerne a quantificação da multa civil, fixado pelo magistrado a quo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como forma de coibir os abusos administrativos praticados pelo ex-gestor, entendo como sendo desarrazoada, bem como desproporcional ao que determina o Art. 12, inciso II da Lei nº 8.429/1992, o qual possibilita que o pagamento de referida multa seja fixada no patamar de até duas vezes o valor do dano causado.

Assim, embora tenham sido graves os danos perpetrados pelo ex-prefeito, a estipulação da multa não pode ultrapassar o quantum de R$ 177.962,84 (cento e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), uma vez que o dano causado pelo ex-gestor foi no importe de

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centavos).

Portanto, diante dos firmes precedentes a respeito da matéria, o parcial provimento do recurso, mas apenas para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 177.962,84 (cento e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso apelatório interposto para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa civil fixada pelo magistrado a quo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 177.962,84 (cento e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 12, II da Lei nº 8.429/1992, mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau, a fim de condenar o Sr. Wilson Alves Chaves pela prática de atos de improbidade administrativa contra o Município de Pacajus.

É como voto.

Fortaleza, 22 de maio de 2017.

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