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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621924-83.2017.8.06.0000 CE 0621924-83.2017.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/05/2017
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06219248320178060000_d5ba2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 33E 35DA LEI 11.343/2006; ART. 121, C/C ART. 14, II; ART. 330; ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO; ARTIGOS 12E 16, DA LEI 10.826/2003; E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA.

2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada. 1. Não se verifica desídia da autoridade impetrada quanto à tramitação do feito, que vem se desenvolvendo de forma regular, estando próximo à sua fase de julgamento, porquanto encerrada a instrução, cumpridas as diligências requestadas e apresentadas as derradeiras alegações do Ministério Público e de alguns dos corréus, contexto fático que implica a incidência da Súmula nº 52, do STJ, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 2. Ressalte-se que a ampliação dos prazos processuais decorre da extrema complexidade do feito, que envolve várias condutas delitivas, além de pluralidade de acusados (trinta e dois), conflito negativo de competência e muitos pleitos libertários, não sendo despiciendo ressaltar que, com a finalidade de proporcionar maior celeridade ao procedimento, instalou-se colegiado de juízes para processar e julgar a ação penal originária, cujos autos foram desmembrados em quatro outros, um deles formado para apuração das condutas imputadas ao paciente e a sete corréus, conjuntura que enseja a aplicação da Súmula nº 15 desta Corte de Justiça, segundo a qual: "Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais".
3. Nas decisões pelas quais se decretou e manteve a custódia preventiva, além do fumus comissi delicti, restou bem demonstrada a imprescindibilidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do delito, uma vez que há indícios de que o paciente integra grupo criminoso de grande porte, que se encontrava reunido quando da abordagem policial, oportunidade em que foi apreendida considerável quantidade de substância entorpecente (500g de cocaína e aproximadamente 100g de pó branco semelhante à cocaína), além de vasto material bélico (01 uma pistola Taurus PT 840, calibre .40 e nº SGR7254 com carregador; 01 metralhadora artesanal com carregador; 11 munições de calibre .40; 38 munições de calibre 9 mm; 50 munições calibre 5.56). Ademais, o acusado em questão também responde a outro processo por porte ilegal de arma, existindo, ainda, vários registros policiais em seu desfavor, tudo a justificar a imposição da medida extrema para o acautelamento do meio social.
4. Como é cediço, a existência de condições subjetivas favoráveis, ainda que provada, não implica direito subjetivo à revogação da custódia cautelar ou à substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319do Código de Processo Penal, se há, nos autos, elementos concretos e suficientes a indicarem a necessidade de manutenção da medida constritiva, como ocorre in casu. Precedentes.
5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621924-83.2017.8.06.0000, formulado por Josimar Freire Nascimento Júnior, em favor de Antônio Jonathan de Lima Rocha, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/ CE. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 17 de maio de 2017. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora
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