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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0206600-91.2012.8.06.0001 CE 0206600-91.2012.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
31/05/2017
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_02066009120128060001_f4c8c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRASSENSO APELAR EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante se extrai do artigo 33, § 3º, do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu pode justificar a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele cominado para o quantum da reprimenda estabelecida. A manutenção, quando da prolação da sentença condenatória, dos motivos ensejadores da prisão cautelar decretada no curso do processo constitui motivação idônea para a negativa do direito do apenado de recorrer em liberdade, até porque, nesse contexto, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, revelaria-se um contrassenso conferir tal benefício ao recorrente se este permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 30 de maio de 2017. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
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