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12 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000882-92.2009.8.06.0166 CE 0000882-92.2009.8.06.0166

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUIZ DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 263 DO CPP E ART. 22, § 1º. DA LEI Nº. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
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Processo
APL 0000882-92.2009.8.06.0166 CE 0000882-92.2009.8.06.0166
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
19/07/2017
Relator
HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUIZ DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 263 DO CPP E ART. 22, § 1º. DA LEI Nº. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Fortaleza, 19 de julho de 2017. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR