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21 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00008829220098060166 CE 0000882-92.2009.8.06.0166

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUIZ DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 263 DO CPP E ART. 22, § 1º. DA LEI Nº. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    ano passado
    Processo
    APL 00008829220098060166 CE 0000882-92.2009.8.06.0166
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Criminal
    Publicação
    19/07/2017
    Relator
    HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS PELO JUIZ DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 263 DO CPP E ART. 22, § 1º. DA LEI Nº. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Fortaleza, 19 de julho de 2017. ________________________________ PRESIDENTE E RELATOR