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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000332-65.2014.8.06.0217 CE 0000332-65.2014.8.06.0217

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
31/07/2017
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00003326520148060217_d0632.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELO DO AUTOR INADMITIDO QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E SALÁRIOS RETIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE UMARI. FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 47 DESTA CORTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 4ºDO NCPC. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDAS, PORÉM DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Apelações Cíveis de nº. 0000332-65.2014.8.06.0217, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso da parte autora, para, nessa extensão, negar-lhe provimento e admitir a remessa necessária e o apelação do município, mas para desprovê-las, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 31 de julho de 2017.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483565359/apelacao-apl-3326520148060217-ce-0000332-6520148060217

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