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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004022-89.2012.8.06.0050 CE 0004022-89.2012.8.06.0050

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
07/08/2017
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00040228920128060050_2839a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESVIO DE FINALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1.O recorrente não poderia ter alegado fato novo em sede de apelação, sob pena de inovação recursal, não permitida no ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, se considerava que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação era necessária à reforma da sentença, tal repetição lhe era permitida, não afrontando de forma alguma ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, vigente à época.
2.O conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvidas acerca da presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o fato administrativo caracterizado pelo desvio de finalidade do agente público, o dano e o nexo causal.
3.Os danos materiais indenizáveis são somente aqueles comprovados nos autos, referentes aos aluguéis pagos pelo requerente em decorrência de sua retirada ilegal dos boxes que ocupava no mercado público da cidade.
4.O valor fixado para indenização pelos danos morais merece ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como guarda coerência com as circunstâncias do caso concreto.
5.Apelação conhecida, porém desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 7 de agosto de 2017.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485950733/apelacao-apl-40228920128060050-ce-0004022-8920128060050