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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
07/08/2017
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00040228920128060050_2839a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 0004022-89.2012.8.06.0050

COMARCA: BELA CRUZ – VARA ÚNICA

APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ

APELADO: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA

PETIÇÃO RECURSAL. AFASTADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESVIO DE FINALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O recorrente não poderia ter alegado fato novo em sede de apelação, sob pena de inovação recursal, não permitida no ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, se considerava que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação era necessária à reforma da sentença, tal repetição lhe era permitida, não afrontando de forma alguma ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, vigente à época.

2. O conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvidas acerca da presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o fato administrativo caracterizado pelo desvio de finalidade do agente público, o dano e o nexo causal.

3. Os danos materiais indenizáveis são somente aqueles comprovados nos autos, referentes aos aluguéis pagos pelo requerente em decorrência de sua retirada ilegal dos boxes que ocupava no mercado público da cidade.

4. O valor fixado para indenização pelos danos morais merece ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como

guarda coerência com as circunstâncias do caso concreto.

5. Apelação conhecida, porém desprovida.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 7 de agosto de 2017.

RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Bela Cruz, buscando a reforma da sentença, por meio da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral.

João Batista da Silveira ajuizou Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra o Município de Bela Cruz, alegando que a demanda tem por base a decisão judicial favorável obtida em 23/06/2006 no Mandado de Segurança (processo nº 2005.0010.1829-0).

Alega abuso de poder por parte do então prefeito Eliésio Rocha Adriano, ao expulsá-lo de forma brusca e autoritária do Mercado Central de Bela Cruz, onde exercia sua atividade comercial há mais de 25 (vinte e cinco) anos, a despeito de a questão estar à época aguardando decisão judicial, o que teria lhe acarretado danos materiais e morais. Requer, por isso, indenização por danos materiais no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) e danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Após apresentação de contestação (págs. 66/71) e de réplica (págs. 77/80), realização de audiência em que foi ouvido o autor (pág. 118) e uma testemunha por ele arrolada (pág. 120) e, apresentação de memoriais pelo Município (págs. 125/138), em 16 de outubro de 2014 foi proferida sentença às págs. 140/144, pelo magistrado Saulo Santos, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, com a condenação do requerido a indenizar o autor, a título de danos materiais, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como a título de danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tudo acrescido de juros e correção monetária.

O Município de Bela Cruz apelou às págs. 149/157, alegando que as provas dos autos e o depoimento do recorrido comprovam que o ato do prefeito à época não trouxe ao autor qualquer dano material e moral e que as ilegalidades não foram comprovadas. Diz que não houve por parte do Município conduta ilícita caracterizadora de dano moral e que a indenização a esse título foi exorbitante. Afirma ainda a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano supostamente sofrido pelo recorrido. Aduz a inexistência de dano material. Insurge-se contra o percentual fixado para as partes na sucumbência.

A representante da PGJ, Carmelita Maria Bruno Sales, deixou de manifestar acerca do mérito, alegando a clara ausência de interesse do Órgão Ministerial na presente demanda (págs. 183/189).

Após seguidas redistribuições, inclusive com a criação das Câmaras de Direito Público, os autos vieram-me conclusos em 08 de novembro de 2016 (págs. 191/192).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a examinar.

Inicialmente, observo que não assiste razão ao apelado quanto à suposta ausência de fundamentação de fato e de direito da apelação, em virtude da repetição nas razões do apelo das mesmas matérias deduzidas na contestação.

Ora, o recorrente não poderia ter alegado fato novo, sob pena de inovação recursal, não permitida no ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, se entendia que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação era necessária à reforma da sentença, tal repetição lhe era permitida, não havendo nisso qualquer ofensa ao disposto no art. 514, II 1 , do CPC/1973, vigente à época.

Compete-me então examinar a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, valendo lembrar que se trata aqui de responsabilidade civil do Estado regida pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Discorrendo sobre a responsabilidade civil do Estado, José dos Santos Carvalho Filho explica que:

“O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal .” 2

No caso dos autos, o requerente exercia o comércio varejista de mercearia e de ferragens nos boxes 10 e 11 do Mercado Público de Bela Cruz desde 1987 (pág. 35) e, em 06/05/2005, foi notificado extrajudicialmente pelo prefeito da cidade para desocupar e devolver ao Município os boxes que 1

Art. 514/CPC: A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II – os fundamentos de fato e de direito.

2

Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. 30. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, pág. 597.

ocupava para restauração de suas instalações e outras reformas no que interessasse à Administração.

Na referida notificação (pág. 38), consta in verbis: “Deverá, ainda, comparecer à Coordenadoria de Administração Tributária, arrecadação e fiscalização desta Prefeitura Municipal, a fim de proceder regularização de Cadastro com o fito a realização de novas permissões, a critério e interesse da Administração.”

Ficou demonstrado que, na pendência de julgamento do Mandado de Segurança em que se discutia o direito de manutenção do requerente nos boxes que ocupava, independentemente da reforma, ele foi retirado dali de forma arbitrária.

Na sentença do referido Mandado de Segurança foi determinada a devolução dos boxes ao impetrante, porquanto reconhecido o abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade na conduta do então prefeito de Bela Cruz com o seguinte fundamento:

“As provas carreadas aos autos, em especial as notícias, fotos e boletim de ocorrência de fls. 22/31, demonstra o claro interesse da autoridade coatora em retirar o impetrado do local por este ocupado no mercado público municipal, a qualquer custo. Alie-se a isso, o fato de que fora providenciada licitação com a finalidade de lotar outros comerciantes nos boxes daquele mercado, sem que tenha se preocupado regularizar [sic] a situação daqueles ali já instalados.

A autoridade coatora, embora tenha alegado em sua informação que providenciaria regularização da situação dos comerciantes afetado [sic] pela reforma do mercado, assim não procedeu. Clara é a intenção da autoridade coatora no sentido de desviar a finalidade do ato praticado.” (destaquei)

Sobre o abuso de poder ou desvio de poder, José dos Santos Carvalho Filho esclarece que:

“A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas:

1º) o agente atua fora dos limites de sua competência; e

2º) o agente, embora dentro de sua competência, afastase do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.

No primeiro caso, diz-se que o agente atuou co “excesso de poder” e no segundo, com “desvio de poder”.

[…]

Já o desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe

permitiu, como bem assinala LAUBADÈRE. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, devia-se de seu poder e pratica, assim, conduta ilegítima. Por isso é que tal vício é também denominado de desvio de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que disciplina a ação popular (Lei nº 4.717, de 29.6.1965, art. , parágrafo único, e).

O desvio de poder é conduta mais visível nos atos discricionários. Decorre desse fato a dificuldade na obtenção da prova efetiva do desvio, sobretudo porque a ilegitimidade vem dissimulada sob a aparência da perfeita legalidade. Observa a esse respeito CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Trata-se, pois, de um vício particularmente censurável, já que se traduz em comportamento soez, insidioso. A autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando dessarte seu malicioso desígnio.” Não obstante, ainda que sem prova ostensiva, é possível extrair da conduta do agente os dados indicadores do desvio de finalidade, sobretudo à luz do objetivo que a inspirou.” 3 (grifei)

Ora, o requerente foi notificado não só para desocupar, mas também para devolver os boxes que ocupava. Na notificação, já foi explicitado que seriam realizadas novas permissões, a critério e interesse da Administração.

Além disso, conforme explicitado no Mandado de Segurança antes citado, embora o prefeito tivesse afirmado em suas Informações que regularizaria a situação dos comerciantes afetados pela reforma do mercado, assim não procedeu.

Desse modo, resta, de fato, caracterizado o desvio de finalidade do ato administrativo discutido e, em consequência, a ilicitude da conduta do prefeito do Município demandado.

No tocante aos danos materiais alegados, merece ser mantida a indenização pelos danos que restaram comprovados, referentes aos 12 (doze) meses de aluguel pagos pelo demandante, em razão de sua expulsão dos boxes. Note-se que o contrato de locação (págs. 43/44) e os recibos (págs. 49/54) não foram impugnados pelo Município. Tais danos, indiscutivelmente, decorreram da retirada ilegal do demandante de seu local de trabalho.

Quanto aos danos morais alegados, entendo que ultrapassa em muito o mero dissabor da vida quotidiana a situação descrita nos autos,

em que o requerente foi retirado de forma brusca e arbitrária do local onde exercia sua atividade comercial há quase 20 (vinte) anos, vendo-se obrigado a alugar outro ponto comercial para trabalhar e prover o sustento de sua família.

O quantum indenizatório fixado no primeiro grau em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a meu ver, revela-se adequado, levando em conta as circunstâncias que envolvem o caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, não se mostrando apto a acarretar um enriquecimento sem causa do autor.

Note-se que, em casos como o dos autos, a fixação de valores irrisórios impede o cumprimento da função pedagógica a que se destina a indenização.

Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, vale lembrar que a sucumbência é estabelecida com base no pedido inicial.

Dessa forma, como o requerente restou vencido somente em relação à parte dos danos materiais pleiteados, uma vez que a fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao que foi pedido não implica sucumbência, considero adequada a distribuição do percentual na forma em que fixada.

ISSO POSTO,

voto pelo conhecimento da apelação, mas para negar-lhe provimento , mantendo intacta a sentença recorrida.

Fortaleza, 7 de agosto de 2017.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator

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