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18 de Agosto de 2017
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    TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06235799020178060000 CE 0623579-90.2017.8.06.0000

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 7 dias
    Processo
    HC 06235799020178060000 CE 0623579-90.2017.8.06.0000
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Publicação
    11/08/2017
    Relator
    MARIA EDNA MARTINS

    Ementa

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.

    1. Rejeita-se a ponderação ministerial de inadequação da via eleita para o exame das questão atinente à dosimetria da pena.

    2. O habeas corpus é meio processual adequado para o reconhecimento de nulidade em ação penal, ainda que já tenha sido prolatada a sentença, pelo teor do art. 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, o qual considerara que a coação será ilegal quando o processo for manifestamente nulo.

    3. A existência de recurso de apelação pendente de julgamento não tem o condão de afastar o cabimento do writ, quando a matéria versada seja exclusivamente de direito.

    4. In casu, não se verifica a aventada nulidade da sentença, na parte relativa à dosimetria da pena, vez que foi prolatada em observância ao método trifásico e ao princípio da individualização da pena, não sendo constatado erro material ou a presença de alguma nulidade sanável pela via eleita.

    5. O magistrado impetrado, inicialmente, ao sopesar as circunstâncias judiciais, fixado a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Na segunda fase, disse que não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, disse não haver causa de diminuição da pena, deixando de aplicar o redutor do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 em virtude da grande quantidade de drogas apreendida, indicadora de traficância em larga escala, mas aumentou a pena pela metade, em razão da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343, tornando a pena definitiva em 15 anos de reclusão. 5. E na hipótese que se cuida, há justa causa para o decreto prisional, pois fundado em elementos concretos constantes dos autos e não meras conjecturas, pois na sentença o Juiz demonstrou, após a análise das provas colacionadas aos autos, a participação efetiva do Paciente no crime de tráfico de drogas interestadual, previsto no art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de oitenta e cinco quilos de cocaína na posse dos acusados, a qual estava sendo transportada do Estado de Goiás para o Ceará, escondida no fundo falso de um caminhão dirigido por um dos corréus do processo.

    6. A natureza altamente lesiva e a expressiva quantidade de droga apreendida, bem demonstram que o apenado esteja fazendo do crime de tráfico de drogas o seu meio de subsistência, autorizando a conclusão pela necessidade de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva.

    7. Ademais, não é razoável que o réu, preso durante quase toda a instrução criminal, possa agora recorrer em liberdade, mormente porque permanecem os motivos que justificaram a ordem de prisão preventiva. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

    8. Habeas corpus conhecido mas julgado improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus, mas para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de agosto de 2017 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora

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