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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0209608-71.2015.8.06.0001 CE 0209608-71.2015.8.06.0001

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE– SENTENÇA ANULADA.

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
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Processo
APL 0209608-71.2015.8.06.0001 CE 0209608-71.2015.8.06.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
11/08/2017
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE– SENTENÇA ANULADA.

1. O juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial.

2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (STJ - SÚMULA Nº 474) 3. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores desta Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROLATADA, para determinar a realização da prova pericial necessária; restando, por isso, prejudicado o exame das demais questões ventiladas na apelação, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de agosto de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator