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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02096087120158060001 CE 0209608-71.2015.8.06.0001

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE– SENTENÇA ANULADA.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 2 meses
    Processo
    APL 02096087120158060001 CE 0209608-71.2015.8.06.0001
    Orgão Julgador
    4ª Câmara Direito Privado
    Publicação
    11/08/2017
    Relator
    FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

    Ementa

    SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE– SENTENÇA ANULADA.

    1. O juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial.

    2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (STJ - SÚMULA Nº 474) 3. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores desta Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROLATADA, para determinar a realização da prova pericial necessária; restando, por isso, prejudicado o exame das demais questões ventiladas na apelação, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 8 de agosto de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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