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19 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02096087120158060001 CE 0209608-71.2015.8.06.0001 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 10 meses

    Inteiro Teor

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

    Processo: 0209608-71.2015.8.06.0001 - Apelação

    Apelante: Cilene de Araújo da Silva

    Apelados: Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

    EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE– SENTENÇA ANULADA. 1. O juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (STJ - SÚMULA Nº 474) 3. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores desta Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PROLATADA , para determinar a realização da prova pericial necessária; restando, por isso, prejudicado o exame das demais questões ventiladas na apelação , em conformidade com o voto do Desembargador Relator.

    Fortaleza, 8 de agosto de 2017

    Presidente do Órgão Julgador

    DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

    Relator

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

    Cuida-se os autos de Apelação Cível interposta por CILENE DE ARAÚJO DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pelo recorrente, em desfavor de MARÍTIMA SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

    Adoto em parte o relatório da sentença de fls. 133/136:

    "O autor propôs a presente ação de cobrança de indenização securitária em desfavor de MARÍTIMA SEGUROS S.A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. requerendo a procedência do pedido nos termos explanados às fls. 1/12.

    (...)

    A promovida contestou o pedido pugnando pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pela improcedência do pedido, nos termos expostos às fls. 31/47.

    Na decisão de saneamento de fls. 119/125, dentre outras providências, foi declarada a prova pericial suficiente para instrução do processo, com exclusão de qualquer outra (salvo a documentação já trazida aos autos) e designada a mesma data para realização de perícia e audiência de conciliação, determinando-se, dentre outras deliberações, a intimação do promovente, por seu advogado e também por via postal, com a advertência de que ausência injustificada ao ato implicará na desistência da produção da prova pericial com imediato julgamento do processo. Também foi determinada a intimação dos representantes das partes pelo DJe, incumbindo ao advogado da parte autora o ônus da cientificação de seu constituinte, independentemente da intimação postal, também com a advertência de que a ausência injustificada será interpretada como recusa ao exame pericial seguindo os autos conclusos para julgamento. Também se afirmou que serão consideradas válidas as intimações remetidas ao endereço da parte constante nos autos.

    (...)

    Deixaram de comparecer à audiência o promovente, bem como seu (s) advogado (s), conforme termo de fls. 132."

    Na parte dispositiva do referido decisum, o MM. Juiz de piso assim se manifestou:

    "Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Ritos.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios e/ou periciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    P.R.I."

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

    Irresignado com a Decisão, o promovente aviou recurso de Apelação às fls. 139/145, alegando, síntese, que: a) até o momento não recebeu das apeladas o pagamento referente à indenização do seguro DPVAT; b) o juízo a quo não cuidou em verificar/analisar o pedido de cobrança do seguro DPVAT devido e não pago pelas seguradoras apeladas; c) para o recebimento da indenização do seguro obrigatório basta a simples prova do acidente e do dano decorrente. Ainda, aduz que a documentação necessária já foi entregue às seguradoras e já depositada nos autos.

    Em face do exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, a fim julgar totalmente procedente a presente demanda, determinando o pagamento do Seguro DPVAT a parte Autora/Recorrente de acordo com a lesão sofrida e respectivo Tabelamento previsto na lei nº. 6.194/74, lesão esta demonstrada pelo Laudo Médico apresentado e juntado aos autos, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento.

    Contrarrazões às fls. 149/161.

    É o que importa relatar.

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

    Cuida-se os autos de Apelação Cível interposta por CILENE DE ARAÚJO DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta pelo recorrente, em desfavor de MARÍTIMA SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , o qual julgou improcedente o pleito inaugural.

    No entanto, no que pese o respeito que merece o ilustre Magistrado de piso, tenho para mim que a r. decisão combatida comporta anulação, haja vista que a controvérsia está a exigir esclarecimentos mais específicos, revelando-se imprescindível a realização de perícia técnica, nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74, para af...