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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00961616320158060112 CE 0096161-63.2015.8.06.0112 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

    Processo: 0096161-63.2015.8.06.0112 - Apelação

    Apelante: Antônio Aílton Jacó

    EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 121,§ 2º, II, C/C ART 14, II, AMBOS DO CPB. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 311 DO CTB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ART. 593, III, D, CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E À DIREÇÃO PERIGOSA NO TRÂNSITO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. ART. 593, III, "C', DA MESMA LEI. ALEGAÇÃO DE PENA EXACERBADA EM RAZÃO DO HOMICÍDIO. 2.1. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÍNIMO. 2.2. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, E DO CPB. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO QUE SE EVIDENCIA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, II, 'F', DO CPB, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA LEVADO A EFEITO NA DECISÃO PRIMEIRA AINDA QUE SOB OUTRA INDICAÇÃO. 2.3. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. CALCULADA À RAZÃO DE 1/3, A DIMINUIÇÃO DA PENA SE REVELA COMPATÍVEL COM O ITER CRIMINIS. 3. Recurso conhecido e desprovido.

    1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige inconteste e irrefutável contrariedade entre seu teor e o contexto probatório.

    2. Depreende-se da análise do feito que o Conselho de Sentença, quando decidiu pela tese da Promotoria de Justiça, optou pela versão mais verossímil debatida em plenário, não havendo como se reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, mediante o acolhimento de qualquer das teses defensivas ofertadas em relação às condutas de porte ilegal de arma de fogo e ao crime de trânsito. Assim, não pode o Órgão ad quem substituir-se ao Conselho de Sentença para anular a decisão proferida pela Corte Colegiada Popular, ante a inexistência de prova manifestamente contrária, sob pena de suprimir-se do Tribunal do

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    Júri a competência originária que lhe é conferida constitucionalmente, cujas decisões se encontram sob o manto inafastável da soberania dos veredictos, motivo pelo qual deve ser mantida por seus fundamentos.

    3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a manutenção da pena-base no quantum estabelecido, mormente quando verificado que o agente, portanto uma arma, chegou a ameaçar a vítima no interior do veículo, afirmando que a mataria se ela rompesse o relacionamento. E mais: acionada a polícia, houve perseguição ao veículo, que transitava em alta velocidade, vindo a parar somente após estourado um dos pneus e abalroado, momento em que o agente sufocou a vítima, que chegou a desmaiar ali mesmo no local, quando, então, socorrida por policiais. Na ocasião apreendidos, em seu automóvel litros de álcool, uma caixa de fósforo e garrafas de bebidas alcoólicas, além do revólver.

    4. A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal Brasileiro incide sobre as situações em que a violência é empregada contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006. O mero erro de indicação da circunstância apontada de forma equivocada na sentença não tem o condão de levar à pretendida redução da pena, uma vez que a situação faticamente posta e comprovada nos autos autoriza o agravamento da sanção, conforme operado na origem, mormente se observado que a circunstância se delineou desde a inicial e a relação de união estável foi corroborada por toda a prova coletada.

    5. A razão adotada a título de reconhecimento do conatus é aplicada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. Havendo o réu sufocado a vítima, esganando-a pelo pescoço, chegando ela a desmaiar, resta claro que praticou ele todos os atos necessários à consumação do crime de homicídio, que não se consumou somente em razão da intervenção dos policiais, que, após efetuarem disparos de arma de fogo para o alto, conseguiram conter-lhe a atitude, segurando-o, e prendê-lo em flagrante delito.

    6. Recurso conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos nº 0096161-63.2015.8.06.0112, em que interposta apelação por Antônio Aílton Jacó contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, por que restou condenado nos termos do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro.

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    ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora.

    Fortaleza, 30 de agosto de 2017.

    DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

    Relatora

    RELATÓRIO

    Trata-se de autos em que interposta apelação por Antônio Aílton Jacó contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, por que restou condenado nos termos do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do seguinte fato assim narrado na denúncia:

    “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 31 de dezembro de 2014, por volta das 16h, na Avenida que liga Juazeiro do Norte a Barbalha/CE, em Juazeiro do Norte/CE, Antônio Aílton Jacó tentou matar a vítima Cícera Alves de Oliveira, sua ex-companheira, esganando-a, só não obtendo êxito em seu intento assassino porque a Polícia conseguiu evitar o homicídio.

    Narram os autos da peça inquisitorial que no dia do ocorrido, Antônio Jacó foi, portando um revólver calibre nº 38, até o salão de beleza da vítima, chamando-a para conversar.

    A vítima se negou a conversar com o acusado, porém ele insistiu muito e obrigou-a a entrar em seu carro. Já no interior do veículo, o acusado mostrou a arma para a vítima e afirmou que 'se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém'.

    Ato contínuo, o acusado dirigia-se para a saída da cidade de Juazeiro do Norte rumo à Barbalha, afirmando que levaria Cícera Alves para a cidade de São Paulo. Nesse ínterim, a Polícia foi comunicada via CIOPS do ocorrido e saiu em perseguição do acusado. Ao perceber que estava sendo seguido pela polícia, o acusado empreendeu fuga.

    É de bom alvitre registrar que dentro do veículo haviam (sic) várias garrafas de bebidas alcoólicas, apesar de o acusado não beber, quatro garrafas de álcool líquido, uma caixa de fósforo (Auto de Apreensão de fls. 04) e a todo momento o acusado afirmava que iria tocar fogo no carro.

    O acusado só parou o veículo porque estourou o pneu dianteiro do carro e bateu em uma cerca. Neste momento, o acusado esganou a vítima, só não consumando o homicídio porque a Polícia começou a atirar para o alto.

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    o acusado por 04 (quatro) anos e meio, porém ele não aceitava o fim do relacionamento (fls. 11/15).

    Ela afirma ainda que o acusado costumava lhe agredir, já tendo lhe esganado outras vezes.

    Ademais, no dia 30 de dezembro de 2014, um dia antes do crime, Antônio Jacó teria ameaçado de morte Cícera Alves, afirmando 'que iria descer do carro na rua da declarante e iria estourar tudo' (sic) e 'que no dia 16/01/2015, aniversário da vítima, eles iriam ficar juntos no paraíso' (fls. 14/15)”.

    Face aos princípios da efetividade e da celeridade proceual, sirvome do relatório constante na pronúncia, às fls. 148 e ssss, acrescentando que, desde então, foram praticados os seguintes atos processuais.

    Por meio dessa decisão restou o réu pronunciado nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003, artigos 306 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, a qual foi objeto de recurso em sentido estrito, muito embora empós homologada a desistência de sua interposição.

    Relatório à fl. 408.

    Documentos atinentes à sessão de julgamento, à fl.437 e ss, dentre eles a ata da sessão, os quesitos e suas respostas, a mídia onde registrados os depoimentos e o interrogatório, e a sentença, pela qual se condenou o réu ao cumprimento de dezesseis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado, quando se somaram as respectivas penas estabelecidas em catorze e em dois anos de reclusão e, ainda, oito meses de detenção.

    Recurso interposto por meio de petição acostada às fls. 441, nos termos do art. 593, III, do Código Penal Brasileiro.

    Contrarrazões e parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de se negar provimento à via.

    É o breve relatório.

    VOTO

    Conheço do recurso em face de se encontrarem presentes os requisitos para sua admissibilidade.

    Conforme já relatado, trata-se de apelação interposta por Antônio Aílton Jacó contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, por que restou condenado nos termos do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, condenado que foi ao cumprimento de dezesseis anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

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    GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

    Argumenta, quanto ao delito de homicídio, que cabível a redução da pena-base, o afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, e, do Código Penal Brasileiro e a redução da sanção mediante o aumento da fração redutora concernente ao conatus.

    Compulsando os autos, verifico não merecer provimento a apelação em apreço. Explico.

    Inicialmente diz o apelante não haver provas acerca das circunstâncias elementares do delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez “que o tipo penal exige que tal prática ocorra nas 'proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas", não se observando tais na via em que o recorrente fora abordado.

    Ora, além de a Defesa não haver apontado prova inequívoca de molde a se entender que a decisão colegiada se deu de forma manifestamente contrária a essa decisão, certo é que, pelos próprios termos de interrogatórios do réu, prestados ao longo dos autos, restou claro que transitava por vias da cidade, foi perseguido e abordado próximo ao Hospital Santo Inácio, tendo ele afirmado, inclusive, que entrou pela contramão de uma rua, "encostando do calçamento", portanto "não oferendo perigo para as vítimas". Ademais, um dos policiais que lhe efetuou a prisão afirmou em Juízo que, quando percebeu que estava sendo perseguido, aumentou a velocidade, acelerando o carro, inclusive não foi fácil interceptá-lo, o que somente veio a ocorrer após ele invadir a contramão de direção, ultrapassando veículos, vindo a colidir com dois e a esbarrar em um obstáculo, com o pneu furado, o que demorou "por cerca de quatro a cinco minutos”.

    Portanto, não há como se acolher a tese no sentido de que não há provas acercas das elementares desse tipo penal, que consiste em Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.

    Quanto ao delito de porte ilegal de arma, apresenta a tese de estado de necessidade, o que não resta, de forma alguma comprovado, sequer pelo interrogatório do réu, o qual apresentou um relato inverossímil no sentido de que adquiriu o referido artefato, um revólver cal. 38, pelo fato de haver emprestado uma quantia em dinheiro (cerca de R$6.000,00), a um rapaz a quem prestara serviço, o qual não lhe pagava a dívida e ainda o ameaça. Essa versão não encontra respaldo em qualquer outra prova, salvo na vã tentativa da vítima em corroborá-la sem, no entanto, apresentar qualquer elemento contundente capaz de afastar a decisão colegiada popular. Quanto a isso, há também a versão apresentada por uma testemunha arrolada pela Defesa, Srª Luciana, no sentido de que houvera tomado ciência de que o réu havia emprestado certa quantia em dinheiro a alguém; que

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    estava a cobrá-la do devedor, o qual o ameaçava de um mal, entretanto, esse depoimento, ainda que tomado em conjunto com os demais, não é capaz de modificar a sólida decisão colegiada popular, uma vez que, a se entender que tal versão seja verdadeira, caberia ao réu procurar o auxílio das instituições de segurança pública e não optar por adquirir uma arma ilegalmente.

    De ressaltar que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo em abstrato, consubstanciando-se a partir do mero porte, o que efetivamente ocorreu no caso, primeiro quando o réu abordou a vítima em seu estabelecimento convidando-a para entrar em seu veículo e, depois, com o simples fato de portá-lo embaixo do banco do veículo que conduzia, sendo desnecessária prova de efetivo dano a outrem. Inclusive o porte da simples munição ou da arma desmuniciada caracteriza a conduta ilegal e criminosa. Nesse sentido:

    PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    1. Como referido na decisão agravada, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de mera conduta e de perigo abstrato, por meio do qual a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1283931/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)

    HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

    1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.

    2. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal, em face da atipicidade da conduta.

    3." A configuração do delito de porte ilegal de munição de uso restrito prescinde da realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva da munição, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova, na medida em que se trata de crime de mera conduta, que não exige, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação "(HC 58594/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11/02/2008).

    4. Habeas corpus denegado. (HC 178.559/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)

    EMENTA Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com

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    determinação legal ou regulamentar. donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real” (RHC nº 91.553/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/8/09). 2. Ordem denegada. (HC 101994, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-01 PP-00166)

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE.

    1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal.

    2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade.

    3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1271217/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 16/04/2012)

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/1997). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009. 3. In casu, o paciente foi preso em flagrante, em via pública, portando uma pistola 6.35, marca “Brownings Patent Depose”, sendo a arma apreendida, periciada e atestada sua potencialidade lesiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 116280, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Pelo que se tem no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a alegação de que a conduta dos Pacientes estaria abrangida pela causa extintiva de punibilidade temporária definida nos art. 30 e 32 da Lei 10.826/03 não foi submetida àquele Superior Tribunal. Impossibilidade de apreciação dessa questão, sob pena de supressão de instância. 2. Sem adentrar no mérito, mas para afastar o alegado constrangimento

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    ilegal, não há falar em abolitio criminis na espécie, pois consta dos autos que as armas de posse dos Pacientes foram compradas de adolescentes, que as teriam subtraído do interior do fórum local em procedimento criminal 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada. (HC 112762, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013)

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A tese apresentada no habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de o paciente portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, quando se tratar de arma desmuniciada. 2. O tipo penal do art. 14, da Lei nº 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada. 3. O fato de estar desmuniciado o revólver não o desqualifica como arma, tendo em vista que a ofensividade de uma arma de fogo não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou morte, mas também, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidação. 4. Vê-se, assim, que o objetivo do legislador foi antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população - como o porte de arma de fogo em desacordo com as balizas legais -, prevenindo a prática de crimes como homicídios, lesões corporais, roubos etc. E não se pode negar que uma arma de fogo, transportada pelo agente na cintura, ainda que desmuniciada, é propícia, por exemplo, à prática do crime de roubo, diante do seu poder de ameaça e de intimidação da vítima. 5. Habeas corpus denegado. (HC 95073, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19/03/2013, DJe-066 DIVULG 10-04-2013 PUBLIC 11-04-2013 EMENT VOL-02687-01 PP-00001)

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. A questão relativa à atipicidade ou não do porte ilegal de arma de fogo sem munição ainda não foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Há precedentes tanto a favor do reconhecimento da atipicidade da conduta (HC 99.449, rel. para o acórdão min. Cezar Peluso, DJ de 12.2.2010), quanto no sentido da desnecessidade de a arma estar municiada (HC 96.072, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.4.2010; RHC 91.553, rel. min. Carlos Britto, DJe de 21.8.2009). Há que prevalecer a segunda corrente, especialmente após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, a qual, além de tipificar até mesmo o simples porte de munição (art. 14), não exige, para a caracterização do crime de porte ilegal de arma de fogo, que esta esteja municiada, segundo se extrai da redação do art. 14 daquele diploma legal. Além disso, o trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais,

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    GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

    como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (HC 91.603, rel. Ellen Gracie, DJe-182 de 25.09.2008), o que, como visto, não é caso. As demais alegações do impetrante não foram submetidas nem ao TJCE, nem ao STJ, o que inviabiliza a sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância. De mais a mais, o prazo concedido pelo legislador ordinário para o registro de arma, que constituiria uma espécie de vacatio legis indireta, foi destinado aos proprietários e possuidores de arma de fogo, conduta abrangida pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, e não àqueles acusados de porte ilegal, previsto no art. 14 da mesma norma, como é o caso do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, denegado. (HC 96759, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, DJe-113 DIVULG 11-06-2012 PUBLIC 12-06-2012 EMENT VOL-02655-01 PP-00001)

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). TIPO NÃO ABRANGIDO PELA ATIPICIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS ESPECIAL OU ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA RESTRITA À POSSE DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. A atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 restringe-se à posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da mesma Lei). Precedentes: HC 96383/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje de 15/4/2010; HC 93188/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ªTurma, DJ de 5/3/009; HC 94213/MG, rel. Min. Menezes Direito, 1ªTurma, DJ de 5/2/09; HC 88291/GO, rel. Min. Ellen Gracie, 2ªTurma, DJ de 21/8/2008. 2. In casu, a denúncia formalizada contra o paciente narra que este detinha e transportava a arma em via pública, mais precisamente no interior de veículo automotor, tratando-se, portanto, de conduta em tese tipificada como porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), e não como posse, que se limita ao interior da residência ou do local de trabalho. 3. A conduta de portar arma de fogo desmuniciada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 4. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado ou não. Tanto é assim que a lei tipifica até mesmo o porte da munição, isoladamente. Precedentes: HC 104206/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/8/2010; HC 96072/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 8/4/2010; RHC 91553/DF, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJe de 20/8/2009. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada, cassada a liminar para que o processo retome o seu trâmite regular.

    (HC 88757, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, DJe-180 DIVULG 19-09-2011 PUBLIC 20-09-2011 EMENT VOL-02590-02 PP-00200)

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

    DENEGADO.

    1. No caso, ao contrário da tese da Defesa, observa-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a arma apreendida em poder do Paciente encontrava-se carregada com 05 (cinco) munições.

    2. Assim, cumpre anotar que, excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória.

    3. Ademais, prevalece na Jurisprudência o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica, pois"o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes."(STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010).

    4. Habeas corpus denegado.(HC 220.399/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)

    Destarte, há de ser mantido o entendimento primevo, por que se acolheu a tese ministerial no sentido de que o recorrente cometeu o crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e ainda o de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, porquanto ausentes provas manifestas, capazes de anular a decisão colegiada popular, exarada sob princípio constitucional da soberania dos veredictos.

    Sobre esse tema, soberania dos veredictos e apelação motivada por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, colaciono lição de Guilherme de Souza Nucci, in Júri – Princípios Constitucionais, Ed. Juarez de Oliveira, Ed. 1ª. – 1999, p. 97, in verbis:

    “A quarta alternativa, no entanto, levanta uma polêmica consistente, pois permite,

    de algum modo, que o Tribunal Superior questione o mérito do veredicto proferido pelo júri. Seria inconstitucional tal dispositivo? Como já foi ressaltado, não há problema algum em submeter qualquer decisão de órgão judiciário ao crivo do duplo grau de jurisdição. Assim, sendo possível que os jurados cometam erros, porque não avaliaram corretamente a prova a eles apresentada,...

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