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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00203337520148060151 CE 0020333-75.2014.8.06.0151 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016

Processo n.º: 0020333-75.2014.8.06.0151 Apelação Cível.

Origem: 2ª Vara da Comarca de Quixadá/CE.

Assunto: Indenização por danos morais e materiais.

Apelante/apelado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE.

Apelante/apelado: JOSÉ VALMIR DO NASCIMENTO , MARIA DE FÁTIMA MORAIS DA SILVA.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO FILHO DOS AUTORES POR ELETROCUSSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE COM A REDE DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECÍPROCA PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS E IMPOSTOS NA FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A SER RATEADO PELOS AUTORES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE À DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ O MÊS EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Ainda que se trate de rede elétrica instalada em terreno particular, é dever da distribuidora concessionária realizar a manutenção preventiva, a fim de evitar acidentes, nos termos da Cláusula Quinta, Item III, do Contrato de Concessão de Distribuição n.º 01/98 ANEEL, celebrado entre a União e a COELCE.

2. Presentes, in casu, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a conduta omissiva, o dano e o nexo causal, resultando na obrigação de indenizar.

3. Reduz-se o valor da indenização por danos morais, fixado pelo juízo a quo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para adequá-lo ao critério da proporcionalidade, de modo que sirva ao propósito compensatório, para as vítimas do dano, sem importar em enriquecimento sem causa destas, e punitivo para a empresa que o causou, restando arbitrado, conforme a jurisprudência deste sodalício, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sobre os quais incidirão juros e correção monetária, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ.

4. Danos materiais configurados pela presunção de dependência econômica recíproca entre integrantes de família de baixa renda, conforme precedentes do STJ, de modo que devida a indenização a este título, sob a forma de pensão mensal, no valor equivalente a um salário mínimo, a ser rateado entre os autores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, a partir do mês subsequente à data do evento danoso, até o mês em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

5. Recursos conhecidos e, em parte, providos.

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GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016

ACÓRDÃO

Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer das apelações interpostas na ação n.º 0020333-75.2014.8.06.0151, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto desta Relatoria.

Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2017.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Relatora Portaria n.º 1.713/2016

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE, JOSÉ VALMIR DO NASCIMENTO e MARIA DE FÁTIMA MORAIS DA SILVA, visando a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida pelos dois últimos contra a primeira.

Conforme consta na petição inicial (páginas 02/17), o filho dos autores, no dia 16/03/2014, faleceu após sofrer um choque elétrico ocasionado por um fio de alta-tensão que caiu dentro de um terreno particular. Aduz-se que, embora a demandada tenha sido devidamente informada a respeito do fio de alta-tensão que se encontrava solto, permaneceu inerte, dando azo ao acidente.

Afirmam os Requerentes que vivem em situação de extrema pobreza, sendo, inclusive, beneficiários do programa bolsa família, e que a vítima trabalhava para auxiliar no sustento da família, auferindo renda mensal equivalente a 1 saláriomínimo.

Asseveram que o caso em questão preenche todos os requisitos legais da responsabilidade civil objetiva, cuidando-se de serviço público de concessão de energia elétrica.

No que tange aos danos morais, diante da extrema dor ocasionada pela morte do filho, requerem uma compensação pecuniária não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada autor.

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do trabalho do filho seriam de essencial importância para a manutenção do lar, dessa forma, requerem uma pensão mensal correspondente a 1 (um) saláriomínimo, desde a data do evento funesto até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta anos) de idade.

Juntaram documentos às páginas 18/60.

Contestação às páginas 67/87, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a tragédia ocorrera em imóvel de propriedade privada, referente à unidade consumidora n.º 1656415-4, pertencente a Zélia Gomes Teixeira. Subsidiariamente, caso a primeira preliminar não seja aceita, requer que a titular da Unidade Consumidora figure na qualidade de litisconsorte passivo simples necessário.

No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade subjetiva da COELCE, tendo em vista que o fio de alta-tensão que ocasionou a morte do filho dos autores não pertencia à COELCE, e sim à titular da unidade consumidora.

Alega a impossibilidade de condenação em danos morais, em função da ausência de comprovação de dependência econômica entre autores e vítima. Bem como, a impossibilidade de condenação em danos morais.

Réplica às páginas 107/121.

Às páginas 172, fora realizada audiência de instrução, momento em que foi anunciado o julgamento da lide.

Sentença às páginas 180/190, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Quanto à indenização por danos materiais no valor de 1 (um) salário-mínimo por mês como forma de pensão, foi julgado improcedente por ausência de provas.

Recurso de apelação interposto pelo Autor (páginas 194/209), aduz que a fixação do valor dos danos morais está aquém daqueles fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por isso, requer a condenação do Réu ao pagamento de 500 (quinhentos) salários mínimos para cada autor. Ademais, afirma que o juiz a quo restou omisso ao não fixar a correção monetária e os juros legais incidentes sob o valor dos danos morais. Por último, defende a possibilidade da condenação em danos materiais, por haver comprovação da dependência econômica entre os autores e o de cujus, bem como ser esta presumida. Quanto aos honorários de sucumbência, requer que estes sejam fixados entre 10% a 20%

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do valor da causa.

Recurso de apelação interposto pela COELCE (páginas 210/225), reiterando as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como os fundamentos de mérito, ao defender a culpa exclusiva da vítima e a inexistência de ato ilícito. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, aduz ser este exorbitante e dissonante com a jurisprudência pertinente à matéria.

Contrarrazões dos autores às páginas 234/248, refutando os termos da apelação da parte ré.

A parte promovida, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

COELCE, apresentou contrarrazões ao recurso apelatório da parte demandante, contrapondo-lhe os argumentos e requerendo, ao final, o improvimento do mesmo (páginas 284/298).

Eis o relato.

VOTO

Observa-se, inicialmente, que a decisão recorrida no feito em tela fora publicada em data anterior a 17 de março de 2016, razão pela qual o exame admissional dos presentes recursos far-se-á à luz do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo n.º 2 do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“Enunciado administrativo n. 2:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”

Conheço, pois, das apelações interpostas, eis que presentes os referidos requisitos de admissibilidade.

I DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

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demandada, a responsável pela instalação e manutenção da rede.

Dessa forma, pelo fato da rede elétrica não pertencer à COELCE, segundo aduz, dever-se-ia julgar extinta a ação sem resolução de mérito.

Tal entendimento não merece prosperar.

A COELCE é a única concessionária de energia elétrica na cidade de Quixadá/CE, sendo ela responsável pela instalação e manutenção de toda a rede elétrica daquele município, em conformidade com o Decreto Presidencial datado de 4 de maio de 1998:

“DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1998.

Outorga à Companhia Energética do Ceará - COELCE concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dos arts. 27, 28 e 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48100.001944/97-90,

DECRETA:

Art. 1º Ficam outorgadas à Companhia Energética do Ceará - COELCE concessões para distribuição de energia elétrica nos seguintes Municípios do Estado do Ceará, na área reagrupada nos termos da Resolução ANEEL nº 14, de 27 de janeiro 1998: Abaiara, Acarapê, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Araçoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choro, Chorozinho, Coreau, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortim, Fortaleza, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Horizonte, Ibaretama, lbiapina, Ibicuitinga, Içapuí, Icó, Iguatu, Independência, lpaporanga, lpaumirim, lpu, lpueiras, Iracema, lrauçuba, ltaiçaba, Itaitinga, Itapagé, Itapipoca, Itapiúna, ltarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape,

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Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá , Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luis do Curú, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Utuburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

(...)

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO” (Negrito inovado).

Ainda, pois, que o terreno seja particular, é dever da concessionária de energia elétrica realizar a manutenção preventiva da rede elétrica a fim de evitar possíveis acidentes como o que vitimou fatalmente o filho dos autores.

Observa-se, ainda, da mesma forma, que, de acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição n.º 01/98 ANEEL, celebrado entre a União e a COELCE, a referida concessionária assumiu a obrigação de bem zelar pela segurança na prestação dos serviços cuja exploração lhe fora concedida pelo poder público, in verbis:

“CLÁUSULA QUINTA - ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA.

Além de outras obrigações decorrentes da Lei e das normas regulamentares específicas, constituem encargos da CONCESSIONÁRIA inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos:

(...)

III - realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, reposição de bens, operando as instalações e equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência,

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segurança , atualidade, generalidade, cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas. Quando for necessária a realização de obras no seu sistema, para possibilitar o fornecimento solicitado, a concessionária informará, por escrito, interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo de sua conclusão, observadas as normas do poder concedente.

(...).” (Destaquei).

Diante disto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da empresa Ré, bem como as demais preliminares subsidiárias arguidas na Apelação, quais sejam a de litisconsórcio passivo necessário e a de chamamento ao processo, sendo a COELCE a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

II DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

A parte Ré alega que, por se tratar de rede elétrica instalada em propriedade particular, o titular do imóvel é quem seria responsável pela manutenção da fiação, a fim evitar possíveis acidentes. Sendo assim, entende a COELCE que não teria nenhuma responsabilidade pela manutenção daquele sistema de energia, não tendo, portanto, agido de modo comissivo, tampouco omissivo, de forma a ensejar um ato ilícito que caracterizasse sua responsabilidade civil.

Conforme demonstramos no tópico anterior, quando tratávamos da legitimidade passiva da COELCE, é dever desta, enquanto concessionária do serviço público, instalar e realizar a manutenção da rede elétrica, tendo falhado no cumprimento de tal obrigação, o que ocasionou o acidente fatal que vitimou o filho dos autores desta ação.

Além disso, a demandada arguiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois a mesma não teve a prudência e os cuidados exigidos pela situação, de forma a se precaver contra a nefasta consequência que sabe que pode ocorrer, dada a previsibilidade por um homem normal, pondo em risco a própria vida.

É fato que a culpa exclusiva da vítima é uma excludente da responsabilidade civil objetiva, pois rompe um dos requisitos indispensáveis à caracterização desta, qual seja o nexo causal. Entretanto, não é esta a situação que se encontra nos autos.

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é, suspenso e interligado às demais fiações que compõem o sistema da rede elétrica que abastece o município.

Ademais, o fato do fio não estar no lugar em que deveria, deu-se em função da falta de manutenção, obrigação que, como vimos, compete à concessionária responsável, a qual, a contrario sensu, caso tivesse realizado a devida manutenção, teria evitado o acidente fatal.

A título elucidativo, poder-se-ia atribuir culpa exclusiva à vítima, se, por exemplo, a rede elétrica estivesse em seu perfeito estado de manutenção, sem fio caído, e a vítima, imprudentemente, escalasse o poste e, por conta disso, fosse eletrocutado ou então, no caso em que a concessionária tivesse cercado o local, proibindo a circulação de pessoas no lugar em que o fio estava caído, para realizar manutenção, e a vítima, ignorando os sinais indicativos de proibição, adentrasse no local e, assim, fosse eletrocutada.

A despeito dos casos hipoteticamente descritos acima, o caso em análise não demonstra ter havido qualquer contribuição por parte da vítima para a ocorrência do acidente, pois o mesmo circulava em local permitido, onde um fio elétrico encontrava-se caído no chão por omissão da concessionária de energia elétrica.

Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima.

Cabe salientar, mais uma vez, que a responsabilidade civil atribuída às concessionárias de serviço público, como a empresa ré, é objetiva, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Carta de 1988:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...).”

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III DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O juízo a quo arbitrou em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor referente à indenização por danos morais que deveria ser paga pela empresa ré aos autores da presente ação.

A parte autora apelou, sob a argumentação de que o referido valor estava aquém da jurisprudência aplicada a casos semelhantes, requerendo, assim, um valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada autor.

Em contrapartida, a parte ré também apelou, alegando que os danos morais não são devidos e que, mesmo que o fossem, o valor arbitrado era exorbitante e destoante da jurisprudência pátria.

Após reconhecida a presença de todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da demandada, como consignamos, cumpre salientar que o dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, sendo seu conteúdo a dor, a humilhação, a emoção, a vergonha, a honra, a liberdade e outros bens morais, mais valiosos do que os econômicos, que causam uma sensação negativa experimentada pela pessoa.

É certo que a perda de um filho gera uma dor incomensurável para seus genitores, para a qual não há consolo ou reparação possível que não na fé, de conceito transcendental, materialmente intangível e exógena à disciplina jurídico-legal. A dita reparação ou indenização por danos morais, destarte, contempla apenas um valor compensatório.

Há que se ter em vista que não há dinheiro no mundo que pague a dor experimentada pelos autores, até porque seria profundamente imoral admitir que esse sentimento íntimo, esse sofrimento tamanho, pudesse ser substituído por um valor monetário. No entanto, a compensação financeira é o único meio do qual dispõe o ordenamento jurídico para, infimamente, fazer frente ao dano moral. Aliás, consagra a jurisprudência que:

“É devida a indenização do dano moral como preço da dor, ou do sofrimento, que evidentemente resulta da perda do ente querido”. (ADCOAS, n.1 Ano XIII, p. 7- Ementa 74.730).

Há, por óbvio, dificuldade inerente à fixação do quantum da indenização por danos morais. Isto reside exatamente no fato de que a lesão recai sobre bens extrapatrimoniais, impassíveis de exata quantificação monetária.

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um lado, compensar a vítima pelos abalos sofridos, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, e, por outro, punir o autor do dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita.

Com efeito, uma vez que a legislação pátria não fixa critérios objetivos para a determinação do valor da indenização por danos morais, recorre-se, como fonte do direito, à doutrina e à jurisprudência, as quais firmaram entendimento no sentido de que o arbitramento deve se pautar pelo princípio da proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa.

Este Tribunal, como outros estaduais, ao julgar casos semelhantes, também em face das concessionárias de distribuição de energia elétrica, vem entendendo por bem fixar a indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):

“Assim, é que evidente a configuração dos danos morais, ante o fatídico evento que resultou no falecimento do filho dos autores, sem deixar de me ater às peculiaridades da hipótese em apreço, tenho que o valor estipulado pelo julgador de origem, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) , deverá ser dividido entre as Rés, atende às circunstancias do caso concreto.” (TJ-CE-APL: 00004551820078060182 CE 0000455-18.2007.8.06.0182, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2017).

“EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MORTE POR ELETROPLESSÃO PRODUZIDA POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, CF/88). DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ETÁRIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível e de Recurso Adesivo interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e MARIA LENIR FERNANDES ARRUDA, respectivamente, adversando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 2.A

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controvérsia jurídica versa sobre a responsabilidade civil da Concessionária apelante, prestadora do serviço público de energia elétrica (COELCE) pela morte do marido da parte autora, causada por choque elétrico no fio elétrico que se encontrava caído no roçado da residência do casal. 2. Depreende-se do caderno processual que a parte promovente aduziu que seu marido encontrava-se na mencionada roça, quando se deparou com um fio de energia elétrica da COELCE que há muito tempo estava no local e nunca havia sido retirado, apesar dos reiterado pedidos e,

o entrar em contato com o mesmo, tomou um grande choque que o levou a óbito. 3. Embora o fio que havia caído no roçado da vítima fatal não fosse dos postes da rede pública, funcionários da COELCE ali compareceram, anteriormente, devido ao corte de fornecimento de energia, e observaram que a queda de energia havia ocorrido pelo rompimento da fiação da residência do autor, azo em que foi solicitado a remoção do fio, com segurança a fim de evitar qualquer infortúnio. 4. Restou amplamente comprovado que a concessionária de serviço público tinha conhecimento de que a ausência de energia na residência da requerente havia ocorrido pelo rompimento do fio, oportunidade em que teria o dever legal de fazer a sua remoção ou comunicar formalmente ao cliente a existência da irregularidade. 5. Nessa perspectiva, ainda que não se considerasse aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, restou comprovada nos autos a culpa in vigilando, por omissão no cumprimento do dever da Recorrente de guardiã das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sendo obrigação da Concessionária fiscalizar frequente e ininterruptamente, as instalações relativas a esse serviço público, sob pena de responder pelos danos resultantes da sua falha. 6.Quanto à reparação de danos materiais, suscitada na peça inicial e recurso adesivo, carece de amparo, posto que à época do nefasto acidente a vítima, já estava com 71 (setenta e um) anos de idade, não fazendo jus, conforme entendimento jurisprudencial, ao recebimento de indenização à titulo de danos materiais, na forma de pensão, como sabidamente explanado pelo juiz de piso, vez que o limite para o recebimento seria 65 (sessenta e cinco) anos. 7. Destarte, não restam dúvidas da ocorrência de violação dos direitos da personalidade, sendo dispensável a produção de prova acerca da efetiva ocorrência de danos morais, posto que é presumível. 8. Assim sendo, o quantum indenizatório a titulo de danos morais, fixado na sentença de piso, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se afigura proporcional e razoável ao caso concreto, vez que condizente com a situação apresentada e com a realidade financeira das partes. 9. Quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por parte da COELCE, esta se configura ilegítima, uma vez que fora reconhecida a existência de sucumbência recíproca, devendo, portanto, ser proporcionalmente distribuídos e

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compensados entre as partes, os honorários e despesas processuais 10. Com relação ao pedido de limitação do valor dos honorários sucumbenciais ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), tal pleito não deve prosperar, posto que os honorários deveriam ter sido fixados na sentença de piso, entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73, no qual seu mínimo seria de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 11. Considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais com base no art. 20, § 3º do CPC/73 traria um aumento no gravame imposto ao promovido, consistindo em reformatio in pejus, o que é defeso em prejuízo da parte recorrente, mantenho o valor dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes nos termos do art. 21 do CPC de 1973. 12. Recurso Adesivo Conhecido e Improvido. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (TJ-CE - APL: 00013416720088060154 CE 0001341-67.2008.8.06.0154, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2017).

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR ELETROPLESSÃO (MORTE OCORRIDA EM CONSEQUÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA). I - Denunciação à lide da prestadora de serviço. Descabimento. A denunciação da lide é descabida nos casos em que a denunciante postula apenas o reconhecimento do direito de regresso, visando eximir-se de suas responsabilidades. II - Teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva. Para o reconhecimento do dever de indenizar das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos basta que haja prova da conduta, do dano e do nexo causal, não sendo necessária a demonstração da culpa do seu agente, tendo em vista a adoção da teoria do risco administrativo pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. III - Manutenção inadequada da rede de transmissão. Morte por eletropressão. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos. Indenização devida. Demonstrado nos autos que a morte da vítima ocorreu por eletroplessão causada por um fio que encontrava-se energizado, porquanto que não foi realizado de forma eficiente o reparo necessário pela requerida e não tendo ela comprovado a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade, caracterizado está o dever de indenizar a autora pelos danos morais sofridos.IV - Lucros cessantes e danos materiais. Pensionamento devido. Arbitramento. Para compensação do dano material presumido pela contribuição da vítima para a manutenção do lar familiar, tornando-se irrelevante a comprovação da dependência econômica. Dessarte, a concessão da pensão a favor da autora/recorrente, genitora do falecido, é medida que se impõe, de acordo com o entendimento jurisprudencial já sedimentado sobre a matéria. Assim, verificado que a vítima contava com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época do óbito, a

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pensão mensal deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo até que completasse 25 (vinte e cinco) anos, sendo que a partir daí deve ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos, ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. V - Juros de mora e correção monetária nos danos materiais. Sobre o pensionamento devido incidirão correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela mensal, consoante dispõem as súmulas 43 e 54 do STJ. VI - Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporção ao dano sofrido. O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve amparar-se no princípio da razoabilidade, devendo ser observadas a moderação e a equidade a fim de atender às circunstâncias de cada caso, motivo pelo qual, na hipótese dos autos, merece ser fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a fim de reparar o sofrimento da genitora do falecido. Precedentes STJ. VII - Juros moratórios e correção monetária. A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento. Já os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso, aplicando-se, a Súmula nº 54 do STJ. VIII - Honorários advocatícios. Inversão. Tendo a autora/apelante logrado êxito na maioria de seus pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte adversa, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC/73, vigente à época da interposição do apelo. Apelo conhecido e provido.” (TJ-GO - AC: 02219344220118090091, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 31/05/2016, 2ª CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2043 de 09/06/2016).

Assim sendo, entendo que o decisum primevo há de ser reformado para que o valor da indenização seja ajustado ao entendimento desta Corte, condenando-se a demandada ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, sobre os quais deverão incidir juros moratórios e correção monetária, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ:

“Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

“Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

IV DOS DANOS MATERIAIS.

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pensionamento por aquele que deu causa ao evento até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo tabela publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IBGE.

O vitimado, no caso, na data do acidente, 16/03/2014, contava com 21 anos de idade, tendo nascido 16/07/1992.

Referente à discussão a respeito da dependência econômica entre os membros da família, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, quando se trata de família de baixa renda, como a da espécie, a dependência econômica é presumida, sendo devida a pensão mensal:

“Consoante a jurisprudência deste STJ, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material.” (STJ, AgRg no AREsp 833.057/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016).

Presume-se haver ajuda mútua entre os integrantes das famílias classificadas como de baixa renda. Com efeito, o direito ao pensionamento não pode ficar sujeito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário-mínimo.

Por meio do contexto probatório, é possível inferir que o sustento familiar era, de fato, precário, pois os autores são trabalhadores rurais (página 02), analfabetos (página 24) e beneficiários do bolsa família (página 45). A despeito desta presunção, foi comprovado nos autos que o de cujus fazia jus a um salário equivalente a 1 salário

mínimo à época, conforme cópia da CTPS juntada aos autos (página 35), e que tal remuneração contribuía com o sustento familiar.

O entendimento jurisprudencial procurou proteger as famílias de parcos recursos econômicos, nas quais as rendas auferidas por todos os seus integrantes são destinadas ao sustento comum. Dentro desses núcleos familiares presume-se que, mesmo que o filho não exercesse atividade econômica na data do evento (no caso em questão o filho falecido já exercia atividade remunerada), poderia vir a exercê-lo, a fim de contribuir com a mantença do lar.

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“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMÍVEIS. PENSÃO AOS PAIS. ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA -RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA PECHA DE NULIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 373, II, NCPC. I A legitimidade se dá em razão da responsabilidade objetiva, pois concessionária de serviços públicos, ex vi § 6º do art. 37 da CF/88, responde pelos danos advindos de sua atividade, bastando, portanto, na comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, sem necessidade de demonstração de culpa. II- Considera

se responsabilidade objetiva da concessionária de serviço de energia elétrica, os danos que por ação ou omissão, são causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. III- É devido o pensionamento mensal aos pais de família de renda baixa, em decorrência da morte de filho proveniente de ato ilícito. Na esteira de precedentes jurisprudenciais, tem-se que a fixação da pensão mensal aos pais de filho vítima de eletrocussão se dá em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos de idade, sendo, todavia reduzido para 1/3 a partir de então. Precedentes do STJ: Esse valor deverá ser pago até os pais da vítima falecerem ou até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. IV- É inconteste o profundo abalo psicológico suportado pelos pais que, abrupta e prematuramente, perderam o filho ao realizar tarefa que não lhe competia. Considerando o inestimável sofrimento dos requerentes com a morte do filho, bem como tendo em vista o caráter repressivo e preventivo da fixação do quantum indenizatório, além da sua função educativa, a fim de evitar, no futuro, a reiteração ao ilícito, afigura-se razoável a fixação da reparação, por danos morais, no valor estipulado na sentença.” (TJCE - APL: 00004551820078060182 CE 0000455-18.2007.8.06.0182, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2017).

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DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO

FILHO SOLTEIRO FALECIDO PRESCINDÍVEL

COMPROVAÇÃO. 1. O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2. A responsabilização civil de ambos os entes públicos quanto ao dano reparável, configurada pela Corte de origem, é insuscetível de revisão nesta via recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar o revolvimento do contexto fático probatório dos autos. 3. É devida pensão por morte aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do referido benefício. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 1252268/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010).

“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE EM LINHA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. -No caso sob exame, infere-se a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima. O requisito para definir a responsabilidade concorrente da concessionária do transporte ferroviário é a fiscalização dos limites da linha férrea, tomando o cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, mormente quando, como no presente caso, a vítima consegue acessar a linha férrea facilmente. - A jurisprudência, precipuamente do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que o direito ao pensionamento não pode ficar restrito à comprovação objetiva do salário que recebia a vítima à data do óbito, motivo pelo qual se presume que não seria menos do que um salário mínimo. -Tomando-se por base aspectos do caso concreto - extensão do dano,

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condições socioeconômicas das partes, condições psicológicas, a culpa concorrente, mas em maior grau da concessionária principalmente na fiscalização da ferrovia, o número de dependentes, três no total (a Autora e dois filhos), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por dano moral não se mostra uma quantia exorbitante. -Aplicável à espécie o art. 406 do Código Civil, que estabelece a incidência da taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, corresponde à SELIC. Neste sentido: AgInt no REsp 1628809/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-CE -APL: 00616344520068060001 CE 0061634-45.2006.8.06.0001,

Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2017).

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -. DANO MATERIAL. ATROPELAMENTO. MORTE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO REMUNERADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO LAR. DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Firmou-se entendimento neste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas famílias de baixa renda, se presume a contribuição do filho menor para o sustento do lar, sendo devido o pagamento de danos materiais, provenientes do ato ilícito, independentemente do exercício efetivo de atividade remunerada pela vítima. 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ - REsp. n. 309.659/RJ, Relator Ministro Hélio Quaglia Narbosa).

Ex positis, é de ser reformada, neste tópico, a decisão de primeiro grau, condenando-se a promovida COELCE ao pagamento, aos genitores da vítima, a título de reparação por danos materiais, de pensão mensal, a partir do mês subsequente à data do evento danoso, até o mês em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a ser rateado entre os autores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

V DISPOSITIVO.

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PARCIAL PROVIMENTO , reformando a sentença vergastada para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros moratórios, desde a data do evento danoso (16/03/2014) e correção monetária desde a data do arbitramento nesta decisão e, ademais, ao pagamento de pensão mensal, a título de reparação por danos materiais, a partir do mês subsequente à data do evento danoso, até o mês em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a ser rateado entre os autores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.

É como voto.

Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2017.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Relatora Portaria n.º 1.713/2016