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19 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00712334320168060167 CE 0071233-43.2016.8.06.0167

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA ARMA. DESCABIMENTO. NÃO FORAM EFETUADOS TESTES DE DISPAROS NO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 11 meses
    Processo
    APL 00712334320168060167 CE 0071233-43.2016.8.06.0167
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Criminal
    Publicação
    10/10/2017
    Relator
    FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA ARMA. DESCABIMENTO. NÃO FORAM EFETUADOS TESTES DE DISPAROS NO ARTEFATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. O simples fato de portar a arma de fogo com numeração suprimida é suficiente para oferecer risco à sociedade, sendo, pois, conduta típica prevista no art. 16, § único, inc. IV, da Lei nº 10826/03. 2. O laudo técnico não conclui pela inaptidão da arma, o documento traz apenas que não houve a realização de disparos com o objeto, em razão "da falta de sincronismo entre o cão e o gatilho". 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação crime nº 0071233-43.2016.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2017. PRESIDENTE E RELATOR