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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00002282320158060190 CE 0000228-23.2015.8.06.0190

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 8 dias
    Processo
    APL 00002282320158060190 CE 0000228-23.2015.8.06.0190
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Criminal
    Publicação
    10/10/2017
    Relator
    FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. Enquanto a posse ilegal de arma de fogo consiste em manter o artefato no interior de residência ou de sua dependência ou no local de trabalho do acusado, o porte pressupõe que a arma não se encontrava nesses ambientes, razão pela qual não se faz jus à desclassificação do delito previsto no art. 14 para aquele do art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

    2. Não há qualquer inconveniência na pena de prestação de serviço à comunidade aplicada no caso, devendo sua prestação se dar nos moldes previstos pelo Juiz responsável pela execução, de acordo com as condições do apenado.

    3. O valor de 01 salário mínimo a título de pena pecuniária guarda proporção com a conduta praticada e com a condição econômico-financeira do apenado, sendo o quantum fixado no seu valor mínimo, conforme prevê o art. 45, § 1º, do CPB.

    4. Quanto ao sursis, vejo que sua concessão é inadmissível, só devendo tal benesse ser aplicada quando não for indicada ou cabível a substituição de pena, o que não é o caso dos autos, visto que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.

    5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação crime nº 0000228-23.2015.8.06.0190, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

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