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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00005401620048060115 CE 0000540-16.2004.8.06.0115

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE NOVO JULGAMENTO PARA VER EXTIRPADA A FIGURA DO PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 8 dias
    Processo
    APL 00005401620048060115 CE 0000540-16.2004.8.06.0115
    Orgão Julgador
    3ª Câmara Criminal
    Publicação
    10/10/2017
    Relator
    FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE NOVO JULGAMENTO PARA VER EXTIRPADA A FIGURA DO PRIVILÉGIO. IMPROCEDÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. É sabido que a decisão contrária a prova dos autos, capaz de levar a anulação do veredicto do Conselho de Sentença, é aquela que não guarda qualquer respaldo no processo, quando os jurados acolhem tese destoante do arcabouço probatório produzido ao longo da instrução criminal;

    2. Se os elementos de convicção dão margem a existência da figura privilegiada, os jurados podem optar pela tese que mais lhes parecer correta, sem que esta decisão possa ser considerada como contrária as provas dos autos;

    3. Caso a reincidência seja considerada como circunstância do art. 59, CPB, o agravamento da pena pelo art. 61, I, do mesmo Diploma, caracteriza bis in idem; 5. Recurso ministerial improvido; 6. Recurso defensivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0000540-16.2004.8.06.0115, da Comarca de Limoeiro do Norte, em que são apelantes o Ministério Público e João Rufino da Silva Nogueira, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e julgar improvido o Apelo ministerial, e parcialmente provido o Recurso de João Rufino da Silva Nogueira, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de outubro de 2017. PRESIDENTE E RELATOR

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