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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0036947-96.2012.8.06.0064 CE 0036947-96.2012.8.06.0064

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
01/11/2017
Relator
MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00369479620128060064_5e923.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. APREENSÃO DO VEÍCULO COM ACESSÓRIOS ADQUIRIDOS PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECIBOS ANEXOS. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO OU INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ponto nodal da matéria em litígio no presente recurso cinge-se à verificação da existência de obrigação da instituição financeira autora da ação de busca e apreensão de restituir à demandada os acessórios (trava, alarme e som automotivo) instalados no veículo apreendido.
2. Anote-se que a existência de som automotivo (com alto falantes) no veículo restou sobejamente demonstrada por meio do Laudo de Vistoria acostado de fl. 37. Quanto aos demais acessórios - Trava e Alarme -não consta sequer alternativa no Laudo de Vistoria para afirmar ou negar sua existência, de modo que, diante dos recibos apresentados pela apelada, verifico presente a verossimilhança de suas alegações.
3. A ré, ora apelada, comprovou a existência de gastos com a aquisição de acessórios para o veículo apreendido na presente ação, como se depreende da fl. 44, no valor total de R$ 1.672,00 (hum mil, seiscentos e setenta e dois reais).
4. Assim, tenho que os equipamentos instalados no veículo objeto de alienação fiduciária não integram a garantia do contrato originário, razão pela qual exsurge o direito da devedora de retirar do veículo os bens por ela acrescidos, ou obter o valor correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa do apelante.
5. Dessa forma, não tendo o apelante se desincumbido de comprovar que os referidos bens apontados pela ré não se encontravam instalados no veículo, resta evidenciado o acerto da sentença vergastada.
6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/516766758/apelacao-apl-369479620128060064-ce-0036947-9620128060064