Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-85.2013.8.06.0001 CE XXXXX-85.2013.8.06.0001

Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO POR CHOQUE HIPOVOLÊMICO E LESÃO DE ARTÉRIA E DE PULMÃO COM INSTRUMENTO PÉRFURO CORTANTE PROVOCADA POR INTERNOS DA CADEIA PÚBLICA DE SOBRAL, DURANTE UMA REBELIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DO DETENTO REJEITADA. PARENTESCO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEVER ESTATAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE XXXXX). CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO NO TOTAL DE NOVENTA MIL REAIS, SENDO TRINTA MIL REAIS PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.