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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCS. XI E XVI, ALÍNEA C, CF. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. APLICAÇÃO ISOLADA DO TETO REMUNERATÓRIO PARA CADA UM DOS CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 384. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 27 dias
    Processo
    MS 06252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000
    Orgão Julgador
    Órgão Especial
    Publicação
    17/11/2017
    Relator
    FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCS. XI E XVI, ALÍNEA C, CF. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. APLICAÇÃO ISOLADA DO TETO REMUNERATÓRIO PARA CADA UM DOS CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 384. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 384), no julgamento do RE nº 612.975/MT, pacificou entendimento acerca da observância do teto remuneratório nos casos de acumulação de cargos públicos previstos na Constituição Federal.

    2. O Pretório Excelso entendeu, em sede de repercussão geral, que o teto remuneratório deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado.

    3. Nas acumulações previstas no art. 37, inc. XVI, alínea c, da CF, que possibilita o acúmulo de dois cargos de médico, a observância ao teto remuneratório deve ocorrer em cada cargo e não pela soma das respectivas remunerações.

    4. A hipótese em análise, em que o impetrante acumula licitamente os cargos de médico legista e de médico vinculados, respectivamente, à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e, portanto, defende a incidência do teto de forma individual para cada cargo ocupado, contempla a posição do STF adotada no julgamento do Tema 384. 5. Mandado de Segurança conhecido e concedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 0625251-36.2017.8.06.0000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, para conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR

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