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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06252513620178060000 CE 0625251-36.2017.8.06.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 27 dias

    Inteiro Teor

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Processo: 0625251-36.2017.8.06.0000 - Mandado de Segurança

    Impetrante: Maximiano Leite Barbosa Chaves

    Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INCS. XI E XVI, ALÍNEA C, CF. ACUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. APLICAÇÃO ISOLADA DO TETO REMUNERATÓRIO PARA CADA UM DOS CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 384. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 384), no julgamento do RE nº 612.975/MT, pacificou entendimento acerca da observância do teto remuneratório nos casos de acumulação de cargos públicos previstos na Constituição Federal. 2. O Pretório Excelso entendeu, em sede de repercussão geral, que o teto remuneratório deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado. 3. Nas acumulações previstas no art. 37, inc. XVI, alínea c, da CF, que possibilita o acúmulo de dois cargos de médico, a observância ao teto remuneratório deve ocorrer em cada cargo e não pela soma das respectivas remunerações. 4. A hipótese em análise, em que o impetrante acumula licitamente os cargos de médico legista e de médico vinculados, respectivamente, à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e, portanto, defende a incidência do teto de forma individual para cada cargo ocupado, contempla a posição do STF adotada no julgamento do Tema 384. 5. Mandado de Segurança conhecido e concedido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 0625251-36.2017.8.06.0000, em que são partes as que estão acima indicadas, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da impetração, para conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

    Fortaleza, 16 de novembro de 2017.

    PRESIDENTE

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Processo: 0625251-36.2017.8.06.0000 - Mandado de Segurança

    Impetrante: Maximiano Leite Barbosa Chaves

    Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

    VOTO

    Presentes os pressupostos autorizadores ao manejo da ação mandamental, conheço do presente writ.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que a possível apresentação extemporânea da manifestação pelo Estado do Ceará não gera qualquer efeito em benefício a parte adversa, tampouco é necessária sua extração, vez que cabe a parte impetrante comprovar seu direito líquido e certo 2 .

    Pois bem.

    De logo, asseguro efetivamente que a segurança deve ser concedida.

    É que, recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento acerca da observância do teto remuneratório nos casos de acumulação de cargos públicos previstos na Constituição Federal, a teor do julgamento do RE nº 612.975/MT.

    O Pretório Excelso entendeu, em sede de repercussão geral, que o teto remuneratório deve ser aplicado de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas hipóteses autorizadas pelo texto constitucional, veja-se:

    “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

    ESTADO DO CEARÁ

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

    Assim, nas acumulações previstas no art. 37, inc. XVI, alínea c, da CF 3 , a observância ao teto remuneratório deve ocorrer em cada cargo e não pela soma das respectivas remunerações.

    Desse modo, a hipótese em análise, em que o impetrante acumula licitamente os cargos de médico legista e de médico vinculados, respectivamente, à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e, portanto, defende a incidência do teto de forma individual para cada cargo ocupado, contempla a posição do STF adotada no julgamento do Tema 384, cuja Ementa foi lançada nos seguintes termos:

    EMENTA: TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (STF, RE nº 612.975/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em: 27/04/2017).

    Diante da eficácia vinculante do referido julgado, afetado pela repercussão ...

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