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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo: AGV 0005871-70.2014.8.06.0133 CE 0005871-70.2014.8.06.0133

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/11/2017
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGV_00058717020148060133_cc551.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MASSA FALIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

1. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas em regime de falência, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, os requisitos exigidos pela Lei nº 1060/50. 2. No caso em tela, a recorrente trouxe aos autos os Balancetes Contábeis de 2013, 2014 e 2015 (fls. 145-147), porém, estes apenas demonstram a existência de dificuldades financeiras do agravante, não sendo suficientes para a aferição do real patrimônio da massa falida e sua verdadeira condição de arcar ou não com as custas processuais, razão pela qual se indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Todavia, a fim de evitar eventual prejuízo ao direito constitucional de acesso amplo ao Judiciário – art. , XXXV e LV, da Constituição da Republica –, possibilita-se o deferimento do recolhimento das custas pela parte agravante somente ao final da ação. Ademais, inexiste vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais e não se vislumbra prejuízo para o Estado, nem para os litigantes, eis que não se trata de exoneração do recolhimento, mas somente de postergação no tempo. 4. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão reformada parcialmente. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523835314/agravo-agv-58717020148060133-ce-0005871-7020148060133

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