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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004946-36.2014.8.06.0178 CE 0004946-36.2014.8.06.0178

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
29/11/2017
Relator
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00049463620148060178_743e7.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGATIVA DE NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA PARTICIPAR DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ESTADO EM PROCESSOS QUE ATUA O DEFENSOR DATIVO.OBRIGATORIEDADE ESTATAL DE PRESTAR ATENDIMENTO JURÍDICO AOS NECESSITADOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Das Preliminares. 1.1. Versa a presente demanda de Apelação apresentada pelo Estado do Ceará em contrariedade aos termos da sentença prolatada pelo Exmo. Juiz da Vara Única da Comarca de Uruburetama, o qual rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução de honorários fixados a advogado dativo. 1.2. Em arguição primordial, o Estado do Ceará levanta a tese de nulidade da sentença em razão do indevido julgamento antecipado da lide. Embasa sua insurgência na ausência de citação da parte adversa para se fazer presente no julgamento dos Embargos à Execução. 1.3. A parte recorrente não logrou êxito ao tentar comprovar o alegado prejuízo que obteve para si ou ainda, a hipotética lesão à instrução processual, tendo somente suscitado genericamente a matéria, sendo inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, há óbice em se declarar a nulidade de ato processual sem restar comprovado o aludido prejuízo a qualquer das partes litigantes. 1.4. O Ente Estatal alega que o Embargado não foi intimado, porém os Embargos à Execução foram rejeitados liminarmente, não havendo prejuízo à parte adversa. Preliminar de nulidade da sentença em razão da alegação de irregular julgamento antecipado da lide REJEITADA.
2. Do mérito. 2.1. O Estado alega em seus fundamentos recursais (i) inexistir título executivo regular para fundamentar o prosseguimento da execução; (ii) ausência do Estado do Ceará na lide que originou o título executivo judicial, (iii) inexistência de obrigação de pagar os honorários do advogado dativo. 2.2. Observa-se que subsiste jurisprudência cristalizada dos Tribunais pátrios no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/73 (atual art. 784, inciso VIII, CPC/2015), independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título, não havendo fundamento quanto a alegativa de carência do título executivo para fundamentar a execução. 2.3. Resta assentado nesta Corte que se torna prescindível a presença do Estado nos processos em que o defensor dativo atua, mesmo porque o devido contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em sede de Embargos à Execução, ou em sede de Contestação em ação ordinária de cobrança, como o foi realizado no caso em tela. 2.4. Importa afirmar que a tese sustentada pelo Ente estatal quanto a inexistência de obrigação de pagar honorários do advogado dativo confronta preceito constitucional incluso no art. 5º, inciso LXXIV, pois há expressa disposição de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inobstante haver, ou não, Órgãos da Defensoria Pública em funcionamento na localidade. 2.5. No que pertine a insurgência em razão do quantum fixado pelo Juízo a quo, deve-se estabelecer que cabe ao Magistrado, através de decisão fundamentada, fixar o montante devido. 2.6. A 2ª Câmara de Direito Público possui o entendimento quanto a inadmissibilidade da modificação do valor em sede de Embargos à Execução, uma vez que os honorários foram estabelecidos em título executivo líquido e certo, sendo inviável a modificação do valor em sede de Embargos à Execução, sob pena de malferimento à coisa julgada. Precedente – Apelação nº 0005149-66.2012.8.06.0178, Relatora: Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves; Comarca: Uruburetama; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2016; Data de registro: 09/11/2016. 2.7. Remessa e Recurso conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em negar provimento a Remessa e Apelação de nº. 0004946-36.2014.8.06.0178, tudo nos termos do voto da Desa. Relatora. Fortaleza, 29 de novembro de 2017 MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526665720/apelacao-apl-49463620148060178-ce-0004946-3620148060178

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