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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 06218829720188060000 CE 0621882-97.2018.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-CE__06218829720188060000_725b7.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Processo: 0621882-97.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Weydson Castro Silva

Pacientes: Fabiana Ximenes Barros e Abraão Andrade Lucena

Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza-ce

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS RÉUS AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem conhecida e denegada.

1. A decisão pela qual se converteu a custódia flagrancial em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, eis que bem demonstrada a necessidade da constrição para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade demonstrada através das circunstâncias do delito, notadamente da quantidade de substância entorpecente

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GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

apreendida: 16 saquinhos contendo no total 468 g de maconha, além de 2 tabletes grandes, 1 saco com pedaços grandes, 5 sacos menores, 3 pedaços menores, 4 balinhas, totalizando 1537 g de maconha, um triturador de maconha, dois rolos de filme para embalagem, comumente utilizados para acondicionamento da droga para venda, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva, além de um total de R$ 953,40 (novecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).

2. O alegado fato de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, ainda que eventualmente provado, não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por outras medidas cautelares, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a demonstrar a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu.

3. Incabível a prisão domiciliar, porquanto não foi devidamente comprovada, nos autos, a imprescindibilidade dos pacientes aos cuidados dos filhos menores, não restando, pois, preenchidos os requisitos previstos no art. 318, V, do Código de Processo Penal.

4. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0621882-97.2018.8.06.0000, formulado por Weydson Castro Silva, em favor de Fabiana Ximenes Barros e Abraão Andrade Lucena, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem de habeas corpus, para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

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RELATÓRIO

Cuida-se de ação de Habeas Corpus, com pedido de concessão em caráter liminar, formulado pelo impetrante Weydson Castro Silva, em favor de Fabiana Ximenes Barros e Abraão Andrade Lucena, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza.

Depreende-se dos autos que, em 20 de janeiro de 2018, os pacientes foram presos em flagrante delito, juntamente com outro agente, vindo a ter o título prisional convertido em preventiva, nos autos a que respondem pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06.

Em síntese, alega o impetrante: carência de fundamentação do decreto prisional; ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; e existência de condições subjetivas favoráveis à concessão da liberdade provisória ou à substituição da constrição por medida cautelar diversa ou ainda, a substituição por prisão domiciliar.

Sustenta, outrossim, que os pacientes são pais de três crianças – ele, pai biológico e ela por afinidade – e que nesta situação deverá ser levado em consideração o melhor interesse das crianças.

Arremata postulando a concessão da ordem liminarmente e, no mérito, a sua confirmação, com expedição do competente alvará de soltura.

Documentos diversos anexos às fls. 22/205, destacando-se: pedido de revogação de prisão preventiva (fls. 22/48); certidão nascimento menores impúberes (fls. 67/68); decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva (fls. 73/75); decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão prisão preventiva (fls. 78/79); auto de apresentação e apreensão (fls. 106/107); laudo provisório de constatação de substância entorpecente (fls. 121/122); denúncia (fls. 192/196).

Pleito liminar indeferido às fls. 208/212.

Judiciosas informações colacionadas às fls. 218/224.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 227/237, manifestando-se pelo não conhecimento da ordem.

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VOTO

Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, busca-se a soltura dos pacientes, sob as alegações de carência de fundamentação do decreto prisional, da mesma forma ausentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar; de existência de condições subjetivas favoráveis à concessão de liberdade provisória, ou a substituição da constrição por medida cautelar diversa; da existência de direito á prisão domiciliar, porquanto seriam eles pais de três crianças menores de 12 (doze) anos – ele pai biológico e ela, por afinidade.

Compulsando os presentes fólios, observo que não assiste razão jurídica aos impetrantes, visto que os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva foram concretamente demonstrados na decisão pela qual se converteu a custódia flagrancial em preventiva, restando, pois, respeitado o disposto no art. 312, do Código de Processo Penal.

Quanto ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e de materialidade delitivas, com alicerce nas provas colhidas durante o inquérito policial.

Aliás, tratando desse tema a partir da Lei nº 12.413/2011, Aury Lopes Jr. argumenta que "O fumus commissi delicti não constitui o maior problema [na conversão da prisão em flagrante em preventiva], na medida em que o próprio flagrante já é a visibilidade do delito, ou seja, já constitui a verossimilhança de autoria e materialidade necessárias neste momento" 1

Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade dos pacientes, o Magistrado de primeira instância evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade demonstrada através das circunstâncias do delito, notadamente da quantidade de substância entorpecente apreendida (2.005 g de maconha), além de um triturador, caderno de anotações e dois rolinhos pequenos de filme para embalagem comumente utilizados para acondicionamento da droga para venda, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva.

Transcrevo, a propósito, trechos da decisão pela qual se converteu a custódia flagrancial em preventiva (fls. 16/17):

[...] Na hipótese vertente, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão demonstrados, até porque os acusados foram presos

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em flagrante delito, tendo em sua posse 16 saquinhos (468g de maconha), 2 tabletes grandes, 1 saco com pedras grandes, 5 sacos menores, 3 pedaços menores, 4 balinhas (1537g de maconha), caderno com anotações, um triturador de maconha, dois rolinhos pequenos de filme para embalagem.

No que tange ao segundo requisito (periculum libertatis), a custódia cautelar do acusado mostra-se necessária ao resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, evidenciado pela significativa quantidade e nocividade da droga apreendida, bem como o crime ter sido cometido em concurso de pessoas (16 saquinhos (468g de maconha), 2 tabletes grandes, 1 saco com pedras grandes, 5 sacos menores, 3 pedaços menores, 4 balinhas (1537g de maconha), caderno com anotações, um triturador de maconha, dois rolinhos pequenos de filme para embalagem ).

[...] Acerca da análise da desclassificação do crime de tráfico, entendo que se trata de matéria de mérito e será melhor avaliada no juízo competente. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da tese de que, na dúvida, deve ser desconsiderada a imputação ou, ainda, desclassificada para o delito do artigo 28, caput, da Lei de Drogas, tendo em vista a reunião de indícios suficientes do possível narcotráfico, inclusive devido a grande quantidade de droga apreendida.

Ademais, as supostas qualidades pessoais favoráveis à soltura, tais como, a primariedade, a ocupação lícita e o endereço certo, não se sobrepõem à necessidade da custódia, quando essa for fundamentada nos pressupostos e nos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e houver, como no caso, a indicação de elementos concretos hábeis a justificar a imprescindibilidade da segregação.

Pelo exposto, preenchidos os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), nos termos do inciso II do art. 310 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantir a ordem pública evidenciado pela significativa quantidade e nocividade da droga apreendida, bem como o crime ter sido cometido em concurso de pessoas (16 saquinhos (468g de maconha), 2 tabletes grandes, 1 saco com pedras grandes, 5 sacos menores, 3 pedaços menores, 4 balinhas (1537g de maconha), caderno com anotações, um triturador de maconha, dois rolinhos pequenos de filme para embalagem).

Impende ressaltar, outrossim, que o alegado fato de que os pacientes possuem condições subjetivas favoráveis, ainda que provado, não é, por si só, bastante para a concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de outras cautelares, se existem nos autos dados concretos e suficientes a indicarem a necessidade de continuação da custódia antecipada, como ocorre in casu. A propósito, colaciono os seguintes precedentes (grifei):

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GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA. 2. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO 3. ORDEM DENEGADA.

1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentado pelo juiz ser ela necessária.

2. Na hipótese vertente, a custódia foi mantida considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa, consubstanciado na guarda e comercialização, com auxílio de um adolescente, de expressiva quantidade de entorpecente de elevada perniciosidade (crack), de forma que fica patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

3. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.

4. Habeas corpus denegado.

(STJ, HC 240.977/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012).

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas sejam necessárias e não prodigalizadas. Em absoluto constitui véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. 2. Se as

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circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 3. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos.

(STF, HC 106856, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).

Quanto à questão relativa à prisão domiciliar, entendo descabida, vez que não foi comprovada, nos autos, a imprescindibilidade dos pacientes aos cuidados dos filhos, o qual, somente foi acostado a comprovação da paternidade pelo paciente Abraão Andrade Lucena, e em relação a paciente Fabiana Ximenes Barros, nenhum comprovante de sua afinidade ou de sua imprescindibilidade foi acostado, sendo necessária, em semelhança ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma análise de acordo com as especificidades de cada caso, a envolver circunstâncias individuais do preso, a eventual impossibilidade de assistência ao filho por outras pessoas e a situação econômica da família, não comprovadas in casu.

Sobre a matéria, aliás, preleciona Renato Brasileiro de Lima 2

"O novel inciso V do art. 318 do CPP deve ser interpretado com extrema cautela. Isso porque, à primeira vista, fica a impressão de que o simples fato de a mulher ter filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos daria a ela, automaticamente, o direito de ter sua prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, o que não é correto. Na verdade, se considerarmos que o próprio Marco Civil da Primeira Infância introduziu diversas mudanças no CPP, tornando obrigatória a colheita de informações da (o) investigada (o) quanto à existência de filhos, respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos (CPP, art. , inciso X, art. 185, § 10, art. 304, § 4º, todos com redação determinada pelo art. 41 da Lei n. 13.257/16), fica evidente que, para fins de concessão do benefício da prisão domiciliar cautelar, incumbe à interessada comprovar que não há nenhuma outra pessoa que possa cuidar do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Logo, se houver familiares (v.g., avó, tia, pai) em liberdade que posam ficar responsáveis por esse filho, não há por que se determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar."

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Nesse diapasão, destaco julgados dos Tribunais Superiores:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA.

1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão.

2. Prescreve o art. 387, § 1º, do CPP, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.

3. Embora a recorrente estivesse respondendo solta ao processo na ocasião em que foi condenada, verifica-se que a prisão preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem e saúde pública, inclusive diante de fatos novos.

4. Caso em que a recorrente foi condenada por se associar aos demais corréus para formarem organização criminosa voltada à traficância, cujo principal modus operandi era a utilização de menores de idade para o transporte da droga de Belo Horizonte até Itaobim/MG, através de ônibus coletivo, circunstâncias que evidenciam a gravidade excessiva dos delitos perpetrados, autorizando o encarceramento processual.

5. A quantidade e a diversidade de substâncias entorpecentes capturadas com os integrantes do referido grupo criminoso, bem como a natureza altamente lesiva da cocaína e do crack, somados à notícia de que os denunciados continuaram delinquindo mesmo após o decreto de suas prisões preventivas e o posterior deferimento da liberdade provisória em seu favor, nos autos da presente ação penal, são fatores que revelam a existência do periculum libertatis hábil a autorizar o decreto da preventiva pelo Juízo sentenciante.

6. A atuação contínua da organização criminosa evidencia a habitualidade de seus integrantes na prática de ilícitos, revelando a probabilidade concreta de que, soltos, continuarão no cometimento das graves infrações denunciadas, indicando a imprescindibilidade da medida de exceção, na espécie, para interromper as atividades delituosas desenvolvidas pelo grupo, fazendo cessar a reiteração delitiva.

7. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de

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revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO V, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPROVABILIDADE EXCESSIVA DO MODUS OPERANDI UTILIZADO NO COMÉRCIO NEFASTO. INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. 1. O fato de ser mãe de uma criança de 9 (nove) anos de idade, por si só, não torna obrigatório o deferimento da prisão domiciliar, prevista no art. 318, inciso V, do CPP, para a recorrente, devendo tal circunstância ser analisada em conjunto com as demais particularidades da situação em concreto. Precedentes. 2. Trata-se de agente condenada ao cumprimento de 18 anos e 8 meses de reclusão, acusada de participar de associação criminosa dedicada ao narcotráfico, que teve a prisão preventiva decretada no dia 8-6-2016, pelo Juízo sentenciante, e, passados 6 meses da ordem constritiva, ainda não foi encontrada para ser recolhida ao cárcere, circunstâncias que, somadas ao risco efetivo de reiteração demonstrado pela ré e demais integrantes do referido grupo, os quais continuaram delinquindo mesmo após terem decretadas prisões preventivas em seu desfavor e, posteriormente, serem beneficiados com a liberdade provisória, revelam a imprescindibilidade da custódia antecipada na espécie, evidenciando, ainda, ser inadequado o deferimento da prisão domiciliar para a ora recorrente. AVENTADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE NÃO EXAMINADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, IMPROVIDO. 1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da aventada nulidade da interceptação telefônica, quando a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(STJ, RHC 76501 MG 2016/0255595-4. T5 - QUINTA TURMA. PUBLICAÇÃO DJe 01/02/2017. JULGAMENTO -13 de Dezembro de 2016. Relator: Ministro JORGE MUSSI).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Magistrado pode conceder a prisão domiciliar quando o réu é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, contudo, a concessão da benesse demanda prova inequívoca da presença dos requisitos legais previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, o que não se verificou na espécie. E desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias demanda incursão aprofundada na seara probatória, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

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2. Recurso desprovido.

(STJ, RHC 32.637/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013).

ISSO POSTO, considerando que as decisões pelas quais se decretou e se manteve a prisão preventiva encontram-se devidamente fundamentadas, restando delineados os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, sendo descabida a substituição da contrição por outras medidas cautelares, irrelevante, nesse diapasão, a existência de condições pessoais favoráveis; e, tendo em vista a ausência de comprovação de imprescindibilidade dos pacientes aos cuidados dos filho menores, CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, agindo assim em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Fortaleza, 16 de maio de 2018

DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Relatora