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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0000574-81.2008.8.06.0169 CE 0000574-81.2008.8.06.0169

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/04/2018
Julgamento
10 de Abril de 2018
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00005748120088060169_35389.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. FORNECIMENTO DE DROGA A MENOR. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. PROVA ORAL QUE ALICERÇA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO DAS PENAS APLICADAS AO RECORRENTE. BASILAR MAJORADA POR MEIO DE JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE DE FORMA GENÉRICA, ABSTRATA OU POR MEIO DE ELEMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE MACULAR OS ANTECEDENTES DO RÉU. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS IMPERATIVO.

Em sede de crimes sexuais, via de regra cometidos longe dos olhares de outras pessoas, a palavra da vítima ganha maior relevância, principalmente em situações como a do caso em tela, em que a mesma se mostrou em completa harmonia com outros elementos de prova, notadamente com o que foi dito pelas testemunhas ouvidas em juízo. In casu, tem-se por relevante, para chegar na conclusão condenatória, o fato dos relatos das vítimas, além de harmônicos entre si, serem corroborados pelo que restou aferido pelo restante da prova oral, elementos esses que, em conjunto, mostram-se suficientes em demonstrar que o acusado, valendo-se do oferecimento de entorpecentes (crack) aos menores, praticou com um deles atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Recurso conhecido e desprovido. É, via de regra, vedada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59do Código Penalcom base em fundamentação abstrata, genérica ou mediante utilização de elementares do próprio tipo penal a que fora o réu condenado. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. Tendo, na hipótese dos autos, o magistrado de piso negativado as circunstâncias da culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime por meio de fundamentação inidônea, vez que foram utilizadas, além de expressões genéricas ou inerentes à própria condenação pelo tipo penal imputado, justificativas deveras impróprias ao vetor valorado, mostra-se de rigor a diminuição da pena-base do recorrente. Súmula 444 do STJ. Outrossim, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos ou ações penais em andamento não possuem o condão de agravar a pena-base do réu, seja a título de maus antecedentes, conduta social maculada ou personalidade voltada para o crime. Considerando que o réu foi tido como portador de maus antecedentes somente por conta de responder outros processos criminais, deve-se promover o decote de tal aumento e, por conseguinte, a redução da pena-base fixada. Reprimenda reduzida ex officio de 16 (dezesseis) anos e reclusão, em regime inicial fechado, e 3 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, e 60 (sessenta) dias-multa para 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 3 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, e 60 (sessenta) dias-multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, reduzindo, de ofício, a reprimenda aplicada ao recorrente, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 10 de abril de 2018. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
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