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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0630805-49.2017.8.06.0000 CE 0630805-49.2017.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
24/04/2018
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__06308054920178060000_ec028.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente, objetivando garantir a ordem pública, sem possibilidade de recorrer em liberdade, encontra-se devidamente fundamentada. Presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal.
2. A presença de condições favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva.
3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0630805-49.2017.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, para denegá-la, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de abril de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589808572/6308054920178060000-ce-0630805-4920178060000