jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0018732-17.2005.8.06.0000 CE 0018732-17.2005.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
01/02/2018
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00187321720058060000_d8e9f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAR. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Ainda que os autos versem sobre delitos de extrema gravidade, por envolver violência contra pessoas e vulnerar a segurança e a ordem pública, as condenações somente serão possíveis, em um Estado Democrático de Direito, mediante o devido processo legal, o que pressupõe a existência de certeza inequívoca de suas culpabilidades, decorrente do acervo probatório, o que inocorreu no presente feito, que conta com meros indícios insuficientes.
2. As vítimas não reconheceram os acusados e as testemunhas de acusação e defesa não presenciaram o ato criminoso, trazem à baila somente declarações superficiais que em nada contribuem para o esclarecimento do desfecho dos fatos.
3. A confissão extrajudicial do corréu Francisco das Chagas Dias de Lima, retratada em Juízo, não poderá ser utilizada como prova exclusiva para a condenação de todos os réus, em razão de sua versão não ter sido confirmada na instrução por outros meios probatórios, considerando que a informação que vem do inquérito não se projeta diretamente para a sentença de condenação, pois lá procede-se inquisitivamente, ou seja, não há defesa; o indiciado é antes objeto de prova que sujeito de direito.
4. Ademais, evidencia-se insuficiente, também, a prova de vínculo associativo, para condená-los pelo delito de quadrilha armada.
5. Da análise do conjunto probatório dos autos não se extrai elementos suficientes que levem a uma conclusão inequívoca acerca das autorias dos crimes, imprescindíveis para a prolação de uma sentença condenatória.
6. Recurso ministerial a que se nega provimento. Absolvições mantidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença absolutória recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de janeiro de 2018. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/591451049/187321720058060000-ce-0018732-1720058060000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003314-25.2013.8.16.0115 PR 2016/0137898-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1216354 SP 2010/0192954-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 404817 SP 2013/0331266-1