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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0191011-20.2016.8.06.0001 CE 0191011-20.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
27/04/2018
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO - PORT 2.067/2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__01910112020168060001_eff9a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULAR. DATA DA PARCELA TIDA COM ATRASADA DIVERSA DA PARCELA FUNDAMENTADA NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCELA 33 COM VENCIMENTO EM 12/10/2016. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA EM 10/10/2016, ANTES DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Conforme entendimento pacificado no STJ, sumulado no enunciado 72, é imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e na forma disposta no § 2º do artigo do Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." 2. Analisando a notificação extrajudicial, vê-se que a requerida, ora apelante, não foi devidamente notificada da parcela com vencimento em 12/10/2016, a que se refere a parcela de nº 33, tida como a parcela que ensejou a presente ação judicial. Do conteúdo da notificação se verifica que contém parcelas oportunamente adimplidas, no caso, as parcelas de nº 31 com vencimento em 12/08/2016 e 32 com vencimento em 12/09/2016. Constata-se que a notificação extrajudicial foi postada em 10/10/2016, antes do dia do vencimento da parcela tida como atrasada (parcela nº 33 com vencimento em 12/10/2016), pois o que se percebe, conforme planilha anexada à pág. 127, o vencimento das parcelas é dia 12 de cada mês. 3. Assim, nos termos do art. 320, do CPC, impõe-se que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação", sendo, pois, incabível oportunizar à parte autora a apresentação do documento, ora em análise, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, posto que "o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori" (REsp 236497/GO, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julg. 02/12/2004). 4. Constatado que a requerida não foi devidamente notificada, para constituição da mora, como determina o art. , parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 13.043/14, carece a presente ação de busca e apreensão de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular, ensejando impreterivelmente a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme determina o inciso IV do artigo 485, CPC. 5. Reconhecimento de ofício por se tratar de matéria relativa às condições da ação. Extinção da ação de Busca e Apreensão sem julgamento do mérito, por ausência comprovação da mora do devedor, que é pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO Acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de abril de 2018.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/592168112/1910112020168060001-ce-0191011-2020168060001

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