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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0005991-12.2013.8.06.0081 CE 0005991-12.2013.8.06.0081

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
27/03/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00059911220138060081_b0874.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA – ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A questão posta em análise cinge-se em verificar se há prova da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. A materialidade do crime de tráfico restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e laudo de constatação das substâncias entorpecentes (cocaína). Por sua vez, não é possível concluir dos depoimentos dos policiais que a droga encontrada pertencia ao recorrente, sobretudo porque foi encontrada dentro de uma mochila que era carregada pelo outro acusado. Não restou demonstrado que o acusado tenha agido com unidade de desígnio como requer o Ministério Público. Como cediço a parte acusatória tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Ademais as provas colhidas na fase inquisitorial não podem ser utilizadas para fundamentar o decreto condenatório. O princípio do in dubio pro reo deve sempre ser aplicado quando houver dúvida sobre o fato relevante para a decisão do processo. Deve ser utilizado no momento da valoração da prova produzida em juízo; na dúvida, a decisão tem que favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Assim, não tendo sido apresentadas provas contundentes sobre a prática do crime de tráfico pelo acusado, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, e, por consequência, manter a sentença de absolvição do acusado em razão da prática do crime imputado. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005991-12.2013.8.06.0081, em que é apelante Ministério Público do Estado do Ceará e apelado Samuel Monteiro de Oliveira. ACORDAM Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO
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