jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE: 018XXXX-32.2016.8.06.0001 CE 018XXXX-32.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Direito Público

Publicação

26/02/2018

Julgamento

26 de Fevereiro de 2018

Relator

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE__01827073220168060001_26853.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. PACIENTE COM QUADRO DE AVC E PNEUMONIA ASPIRATIVA . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

I. In casu, o autor, com quadro de AVC e pneumonia aspirativa, encontra-se internado no Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira, Frotinha de Parangaba, em estado grave e necessitando, com urgência, de tratamento em UTI, conforme prescrição médica.
II. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurada à generalidade dos cidadãos, cabendo, portanto, à parte demandada assegurar ao promovente o direito à saúde, através da transferência requerida. Nessa esteira, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em atenção aos direitos fundamentais à vida e à saúde, outra não pode ser a conclusão, em total harmonia com a jurisprudência pátria, senão aquela pela confirmação da sentença a quo.
III. Remessa Necessária improvida. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer da Remessa Necessária, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2018. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/596482534/1827073220168060001-ce-0182707-3220168060001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70065126773 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 026XXXX-03.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 067XXXX-43.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança: MS 002XXXX-55.2018.8.16.0000 PR 002XXXX-55.2018.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-78.2021.8.26.0000 SP 218XXXX-78.2021.8.26.0000