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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000738-03.2014.8.06.0180 CE 0000738-03.2014.8.06.0180

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
02/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00007380320148060180_28aa2.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, aptas a configurar as infrações previstas no art. 147, § 2º, I, do Código Penal e no art. 15, da Lei nº 10.826/2003.
2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVIIe LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP.
3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0000738-03.2014.8.06.0180, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2018. PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/634073700/apelacao-apl-7380320148060180-ce-0000738-0320148060180

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