Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 006XXXX-84.2017.8.06.0167 CE 006XXXX-84.2017.8.06.0167

- Trata o caso de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca compelir o Município de Sobral a fornecer de kit de irrigação para ostomia Colopast, mini cápsula para ostomia (30/mês) e infusor (10/mês), da marca Coloplast, material indispensável ao tratamento de pessoa hipossuficiente diagnosticada com câncer de intestino - Pela literalidade do art. 23 da CF/88, constata-se que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito fundamental à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em juízo para o cumprimento desta obrigação - O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza - A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais - Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade - Manutenção da verba sucumbencial em face do Município de Sobral, ante a ausência de confusão entre credor e devedor - Reexame Necessário conhecido - Apelação conhecida e desprovida - Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0064535-84.2017.8.06.0167, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, confirmando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de abril de 2019 JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 Relatora