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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01463384420138060001 CE 0146338-44.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_01463384420138060001_11053.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº 0146338-44.2013.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: FORTALEZA – 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA BARBOSA

APELANTE: FRANCISCO ALVES FERREIRA LIMA

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GADELHA MOTA

APELANTE: LIDUÍNA TEIXEIRA GONÇALVES

APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CYSNE

APELADO: ESTADO DO CEARÁ

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MATÉRIA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 928. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO: MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS. REPOSIÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EFEITOS INFLACIONÁRIOS PREVISTA NOS DECRETOSLEI 2.284/86 E 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. SÚMULA VINCULANTE 37. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Pretendem os demandantes obter a implantação de reajustes salariais previstos nos Decretos-Lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 bem como na Lei nº 7.730/89, desde 01/03/1986 até o momento da efetiva inserção

em folha de pagamento, período que engloba vínculo entre os litigantes tanto de natureza celetista como estatutária, uma vez que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Ceará foi instituído com a edição da Lei nº 11.712/90 (D.O. de 04/09/1990).

2.PRELIMINARES : DA COMPETÊNCIA . Sendo a causa de pedir o elemento da demanda apto a indicar o juízo competente em razão da matéria e restando claro que os demandantes almejam tanto verbas trabalhistas decorrentes do período celetista, como verbas remuneratórias em razão do vínculo jurídico-estatutário, forçoso concluir pela competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da presente lide. Tese consolidada pelo STF em sede de Repercussão Geral sob o Tema 928. Inteligência das Súmulas 97 e 170 do STJ.

3.DA PRESCRIÇÃO. Na espécie, não consta nos autos provas da negativa do direito pugnado, nem mesmo qualquer referência à existência de pedido administrativo nesse sentido. Também não é possível enquadrar o caso como sendo lei de efeitos concretos que suprime vantagem ou modifica situação anterior, restando bem caracterizada a situação como sendo de não concessão de reajuste legalmente previsto, hipótese caracterizada como de trato sucessivo. Sentença de 1º grau reformada, para afastar a decretação de prescrição de fundo de direito.

4. Afastada a prescrição do fundo de direito e estando madura a causa (art. 1.013, § 4º do NCPC), restaram configuradas as condições de imediato julgamento da pretensão autoral.

5.MÉRITO. A recomposição vencimental pretendida pelos autores foi instituída por legislação federal direcionada ao serviço público da União, cuja extensão aos servidores estaduais representaria afronta direta ao pacto federativo. Isto porque os servidores do Estado do Ceará possuem Regime Jurídico Próprio, dependendo de atividade legislativa estadual para fins de concessão de reajuste remuneratório de qualquer natureza, notadamente o que se destine à reposição das perdas inflacionárias decorrentes da instituição de planos econômicos.

6. Nada obstante a possibilidade de a não concessão do reajuste remuneratório em apreço tem o condão de gerar enorme discrepância entre os seus vencimentos e de outros servidores, não cabe ao

Poder Judiciário aumentar o valor de vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. Dicção da Súmula Vinculante nº 37.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, após firmada a competência da Justiça Comum Estadual, afastar a prescrição declarada na origem e, quanto ao mérito, julgar improcedente a pretensão inaugural.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 1º de abril de 2019.

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por Francisco José da Silva Barbosa, Francisco Alves Ferreira Lima, Francisco das Chagas Gadelha Mota, Liduína Teixeira Gonçalves e Maria do Socorro de Sousa Cysne contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em ação ordinária ajuizada pelos apelantes em desfavor do Estado do Ceará.

Na inicial (págs. 1/8), os autores afirmam que são servidores públicos estaduais, tendo ingressado no serviço público antes de 1986. Asseveram ainda que fazem jus aos reajustes e gatilhos salariais dispostos no Decreto-Lei nº 2.284/86, no Decreto-Lei nº 2.335/87 e na Lei 7.730/89, que, no entanto, não foram implementados pelo ente estadual demandado.

Prosseguem afirmando que a não concessão dos reajustes, conforme determinado pela legislação supramencionada, gerou enorme discrepância entre os vencimentos dos requerentes e os vencimentos de outros servidores que, em situação idêntica, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos.

Alegam que sua pretensão não foi fulminada pela prescrição de fundo de direito, pois seu pedido se refere a prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do STJ. Ademais, ressaltam que não houve recusa expressa à pretensão dos demandantes, como, por exemplo, o indeferimento de pedido na via administrativa.

Requerem, ao final, a implantação dos referidos ajustes salariais em seus vencimentos, com pagamento das diferenças retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos remuneratórios (férias, gratificações, adicionais etc.), bem como pugnam, em caráter preventivo, pela preservação dos níveis salariais adquiridos ao longo de suas vidas funcionais.

Juntaram documentação às págs. 9/43.

Sentença, às págs. 125/129, em que o Juízo a quo acolhe a prescrição do fundo de direito dos autores, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/15, por entender que a relação discutida não é de trato sucessivo, mas de fixação do ato de aumento.

Embargos de Declaração opostos às págs. 135/153, alegando contradição e omissão da sentença quanto à aplicação ao caso da Súmula 85 do STJ, bem como para fins de prequestionamento da matéria.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (págs. 174/199), aduzindo, em suma, que, em razão do pedido de implantação de reajustes nos seus vencimentos, trata-se de pedido referente a prestações de trato sucessivo, com a violação ao direito das recorrentes se renovando a cada mês, devido à não incorporação dos reajustes nos contracheques das promoventes. Afirmam ainda que não houve recusa expressa, por parte da Administração, à pretensão das apelantes, tal como indeferimento de pedido na via administrativa.

Contrarrazões do polo recorrido às págs. 246/272 e 281/290, sustentando o implemento da prescrição do fundo de direito, além de defender a insubsistência do pleito autoral.

Parecer do Ministério Público de segundo grau, às págs. 291/298, opinando pelo reconhecimento da inocorrência da prescrição do fundo de direito e da improcedência da ação de origem.

É o relatório.

VOTO-PRELIMINAR

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Como relatado, o presente Apelo retrata o inconformismo dos demandantes quanto ao reconhecimento, na decisão recorrida, da prescrição de fundo de direito.

Pois bem.

Da atenta análise dos autos, verifico que a causa de pedir (art. 319, III, do CPC/2015), consiste na pretensão de obter a implantação de reajustes salariais previstos nos Decretos-Lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 bem como na Lei nº 7.730/89, durante o período em que a relação entre as partes caracterizava-se como vínculo de trabalho celetista, anterior à edição da Lei Estadual nº 11.712/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), até o momento da efetiva implantação, no qual representa vínculo jurídico-estatutário entre os litigantes.

Passo, portanto, ao exame da causa com suas particularidades, mormente no que pertine às questões preliminares suscitadas pelas partes.

I) DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Quanto à questão relativa à definição da Justiça Competente em razão da matéria para processar e julgar a lide instaurada, assevero que a aferição envolve temática de ordem pública, passível inclusive de ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC/2015 1); tendo sido suscitada pela parte demandada, em sede de contestação, a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o objeto da causa (págs. 53/54 e 71/74).

Assim, em que pesem as alegações autorais no sentido de que a pretensão refere-se a período com início em 1986 até a efetiva implantação do reajuste pleiteado, extrai-se, da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos contidos na exordial (a denominada causa de pedir), que as verbas perseguidas inequivocamente decorrem de período em que os autores mantinham vínculo com a Administração de natureza celetista como também estatutário, ante o pleito autoral de ver reconhecido direito a reajustes salariais incidentes sobre relação estabelecida em 1986, antes da instituição do RJU, bem como após a edição da Lei Estadual nº 11.712/1990.

Desta feita, sendo a causa petendi o elemento da demanda apto a indicar o juízo competente em razão da matéria e restando claro que os demandantes almejam tanto verbas trabalhistas decorrentes do período celetista, como verbas remuneratórias em razão do vínculo jurídicoestatutário, forçoso concluir pela competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da demanda.

Esclarecendo o critério ratione materiae, colaciono lição de Fredie Didier Jr 2 :

“Competência em razão da matéria: a competência em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica controvertida, definida pelo fato jurídico que lhe dá causa. Assim, é a causa de pedir, que contém a afirmação do direito discutido, o dado a ser levado em consideração para a identificação do juízo competente .” (grifei)

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1001075/RG, reafirmando sua jurisprudência, julgou o Tema 928 sob a sistemática de repercussão geral, consolidando a matéria nos seguintes termos:

TEMA 928 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário."3

Por oportuno, cito trechos que evidenciam a amplitude da tese firmada pela Corte Suprema, mormente no que pertine à competência da Justiça Comum Estadual quando a controvérsia envolver a relação jurídica existente entre Servidor e o Poder Público à luz do Regime Jurídico Único instituído, in verbis:

“(...) o posicionamento do STF é no sentido de ser incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as parcelas relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único, mantendo-se, de outro lado, sua competência sobre as parcelas anteriores . (...)

Ressalto que, em regime de repercussão geral, esta Corte, no julgamento do ARE-RG 906.491, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 7.10.2015, por maioria, reafirmou a jurisprudência sobre a matéria no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e

julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas -CLT.

Saliento que, nos autos, não está em análise controvérsia sobre a existência, validade ou eficácia das relações jurídicas entre a servidora e o poder público, o que atrairia a competência da Justiça Comum para o julgamento da matéria, consoante firme jurisprudência desta Corte (v.g. Rcl-AgR 8.110, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.2.2010; Rcl. 5.924-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJe 23.10.2009; e AI-AgR 791.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.2.2011).

Assim, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e, no mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário.” (grifei)

Outrossim, não destoa desse entendimento o Superior Tribunal de Justiça, conforme os enunciados 97 e 170 das Súmulas de sua jurisprudência:

SÚMULA 97/STJ. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA 170/STJ . Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio.

Nesse contexto, diante da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se pode olvidar acerca da competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação relativamente ao período posterior à edição da Lei Estadual nº 11.712/90 (D.O. de 04/09/1990).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação. II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei. III. Inconformada com o entendimento do juiz singular, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requer o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. IV. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação. V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito

reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 4 (grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a 4

TJ/CE. Agravo Interno nº 0186554-47.2013.8.06.0001/50000. Relator o Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/08/2018.

teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5 (grifei)

No caso dos autos, os autores pretendem o pagamento de parcelas remuneratórias em razão de reajuste estabelecido em norma editada em 1986, as quais supostamente não estariam atingidas pela prescrição, competindo à Justiça Estadual tão somente a análise daquelas que estão integralmente inseridas no período regido pelo vínculo estatutário.

Desse modo, declaro que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente ação.

II) DA PRESCRIÇÃO

Em relação à prescrição , ressalto que o exame se restringe à análise da ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão autoral, bem como quanto à forma de incidência do lustro prescricional.

Os autores sustentam, em suas razões recursais (págs.174/199), a inocorrência da prescrição total da pretensão deduzida, uma vez que a relação em análise é de trato sucessivo, hipótese na qual apenas incidiria a prescrição sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.

Em contrapartida, o Estado do Ceará defende que, em aplicação do prazo quinquenal contido no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ocorreu a incidência da prescrição do próprio fundo de direito do polo autoral, considerando o caso não se cuidar de relação de trato sucessivo, e sim de

convalidação e de fixação de ato único de aumento de vencimentos.

Com efeito, entendo que assiste razão aos demandantes, devendo, portanto, ser afastada a prescrição do fundo de direito, reconhecendo-se a prescrição parcial das parcelas pretendidas. Explico.

A prescrição em favor da Fazenda Pública encontra regramento no Decreto nº 20.910/1932, cujos arts. e 3º dispõem, in verbis:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(…)

Art. 3º Quando o pagamento se div...