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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0013261-04.2017.8.06.0128 CE 0013261-04.2017.8.06.0128

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIA DISPONÍVEL AO ESPÓLIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 43, DO NCPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
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Processo
APL 0013261-04.2017.8.06.0128 CE 0013261-04.2017.8.06.0128
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
27/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTIA DISPONÍVEL AO ESPÓLIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 43, DO NCPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
I – Tratam os autos de apelação cível interposta por FILOMENA AVELINO NOVAIS, fls. 88/89, autuada sob o número em epígrafe, visando à reforma pelo Juízo ad quem da sentença de fls. 83/84, exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova, que, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC, decretou a extinção do feito, sem resolução de mérito, vislumbrando a inadequação da via eleita pela autora para a tutela de seu direito.
II - A conclusão sentencial no que concerne à necessidade de se habilitar nos autos do processo de origem, de onde decorreu o depósito, não em razão de ser, já que, em estando disponível o valor ao patrimônio do de cujus, não haveria se falar na incidência do art. 43, do NCPC, que apregoa que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265". Isso porque o valor já é parte integrante do patrimônio daquele, a ser destinado ao espólio e dirimido pelo Juízo do inventário. Em excepcionando a Lei 6.858/80 o levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário, passa a ser o Juízo comum estadual o competente para julgar o pedido de alvará em referência III – Por outro lado, em tendo sido extinto o processo com base no art. 485, não há como ser aplicado ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do NCPC (causa madura), já que o processo em referência não se encontra em condições de imediato julgamento por esta Corte. Se constata dos autos que, não obstante ter a parte dado atendimento ao despacho de fl. 77, não há certeza se os herdeiros existentes são somente os que assinaram as declarações de anuência, assim como há dúvida acerca da quantia disponível, tanto que a parte apelante, em sua petição de fl. 81, requereu oficiamento à instituição bancária para que informe sobre o quantum creditado em favor do de cujus. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, desconstituindo a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de março de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator