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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0792142-49.2014.8.06.0001 CE 0792142-49.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
26/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_07921424920148060001_b12d4.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALOR PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A sentença foi objetiva e bem fundamentada demonstrando os motivos fáticos e legais para a condenação do acusado, tendo em vista circunstâncias que evidenciam a autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
2. O comportamento do apelante e as demais circunstâncias que cercam o fato, por si só, evidenciam o dolo por ele ostentado, devendo ser mantida a condenação.
3. Depoimentos de policiais que efetuaram o flagrante do acusado conduzindo veículo com placa adulterada e o fato de o bem ser objeto do crime de roubo, são provas suficientes da autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mormente se não existe prova que confirme o álibi do agente.
4. Recurso apelatório conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0792142-49.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2019. PRESIDENTE E RELATOR
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