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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0036900-23.2018.8.06.0029 CE 0036900-23.2018.8.06.0029 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/03/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00369002320188060029_ac693.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Processo: 0036900-23.2018.8.06.0029 - Apelação

Apelante: Maria de Fátima Teixeira da Silva

Apelado: Banco BMG S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível proposta por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DA SILVA contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, que julgou improcedentes os pedidos realizados nos autos da ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Indébito e Indenização por danos morais ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que “o benefício previdenciário da parte autora, pessoa de pouca instrução, analfabeta e ainda de menores recursos financeiros, vem sofrendo descontos injustificáveis em razão de supostas contratações de cartão de crédito consignado nunca antes autorizado” e que “sequer recebeu, utilizou, efetuou saque ou efetuou compras no aludido cartão”.

Sustenta, adiante, que “é nítida a prática abusiva praticada pela Recorrida, que na ganância de auferir lucros ainda maiores, chega a ponto de ludibriar indevidamente e invadir o patrimônio da Recorrente para cobrar por produto não solicitado” e que “o Recorrido não conseguiu comprovar efetivamente que houve a transferência”

Alega, ainda, que “não resta dúvida de que o abalo sofrido por aquele que tem seu benefício sem qualquer causa ilícita aparente é passível de indenização, ensejando a devida reparação a título de dano moral”.

Por fim, requer o provimento do apelo para que, reformando a sentença combatida, sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial.

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A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 216-226.

É o que importa relatar - decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço, então, do recurso.

Na hipótese, depreende-se da leitura dos fólios processuais que o Recorrente buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de cartão de crédito consignado citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco apelado ao pagamento de danos morais.

Para tanto, alegou que apesar de jamais ter celebrado a aludida avença, viu a instituição financeira apelada realizar descontos diretamente no benefício previdenciário percebido.

Em sua defesa, o banco apelado sustentou que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto à operação realizada, tese esta acolhida pelo judicante singular.

Inauguralmente, urge discorrer sobre a juntada do contrato assinado pela Apelada aos fólios 73-79.

Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Sumula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”.

Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, “ as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo , abertura de conta-corrente ou

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recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”.

Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, verifiquei que, além da instituição bancária recorrida ter juntado o contrato objeto da demanda, assinalado a próprio punho pela Recorrente (fl. 73-18), consta à fl. 85 comprovante de transferência que demonstra que o valor do crédito impugnado, no montante de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais) foi devidamente depositado em sua conta corrente.

Desse modo, a apontada fraude na celebração do contrato não restou evidenciada, ante a comprovação da disponibilização do valor mutuado na conta de titularidade do recorrente. É dizer: a instituição financeira não somente apresentou o contrato firmado com o Apelante, como também demonstrou o regular cumprimento daquele pacto.

Todas essas veridicidades somam-se para o desprovimento do presente recurso, em consonância com o que os Tribunais vêm decidindo em casos semelhantes. Confiram:

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. (...) VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 6.015/73. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de

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aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito . (...) 3 -Evidenciada a litigância de má fé, correta a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Icó; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/11/2015; Data de registro: 04/11/2015)

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(...). 2. Examinando minuciosamente os presentes fólios vislumbra-se que a controvérsia gira em torno da legalidade, ou não, do empréstimo consignado supostamente firmado pela recorrente junto ao Banco apelado capaz de ensejar o pagamento de indenizações por danos morais e/ou materiais. 3. No caso em liça, extrai-se do conjunto probatório, que o Banco recorrido comprovou a regular celebração do contrato do empréstimo, desincumbindo-se do ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário do apelante (fls.123/126), comprovando através do extrato fornecido pela Caixa Econômica Federal, que os valores objeto do empréstimo foram efetivamente depositado na conta do recorrente do demandante. (fls. 151), afastando a ocorrência

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de fraude. 4. Desta feita, verifica-se que contrato celebrado entre as partes não apresenta nenhum indício de vício de consentimento ou fraude, não tendo o recorrido cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais, posto que inexiste dúvida de que o autor contraiu o empréstimo em análise, bem como de que os valores foram revertidos em seu favor , conforme se infere do instrumento contratual e dos extratos bancários colacionados aos fólios. 5. Assim, não restado comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte do recorrido, imperioso se faz afastar a incidência de danos materiais e danos morais capazes de ensejar o pagamentos de qualquer indenização, nos termos do art. , inciso X, da Constituição Federal. (...) 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 00103089420118060090 CE 0010308-94.2011.8.06.0090, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E POR ELE SACADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se o presente caso de existência de uma suposta fraude na celebração de contrato de empréstimo que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor. 2. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor/apelante celebrou contrato com o banco apelado, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a

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cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. 3. No tocante ao depósito do valor do empréstimo em favor do autor/apelante, a instituição financeira confirmou que o pagamento estabelecido no instrumento contratual foi realizado devidamente, tendo havido inclusive saque. 4. Nessas condições, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em nulidade do contrato, restituição do indébito em dobro bem como reparação por dano moral, devendo, portanto, a sentença vergastada ser mantida, inclusive quanto à litigância de má-fé. 5.. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APL: 00103106420118060090 CE 0010310-64.2011.8.06.0090, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2015)

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO APOSENTADO , ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez que os documentos colacionados pela instituição bancária demonstram o estado de alfabetização do consumidor aposentado quando da assinatura do contrato fustigado, fica afastada a verossimilhança da alegação do inativo acerca de sua incapacidade de contratar o empréstimo consignado. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão, muito menos em reparação de danos morais e repetição de indébito . 3. Apelação provida. (TJ-PI - AC: 00002891120138180030 PI 201400010057707, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 02/12/2014, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 15/12/2014)

No caso, o recurso interposto comporta julgamento monocrático,

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uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundada em pacífica jurisprudência dos Tribunais canarinhos, incidindo a norma do art. 932, inciso IV, a b do digesto processual civil.

Aliás, comentando o transcrito dispositivo, LUIZ GUILHERME MARINONI (in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 879) pontifica, in verbis:

"O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (...) O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios".

Diante do exposto , no exercício do poder-dever insculpido na norma do artigo 932, inciso IV, a e b do digesto processual, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada.

Publique-se e intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, volvam-se à origem.

Fortaleza, 28 de março de 2019

Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710204158/apelacao-apl-369002320188060029-ce-0036900-2320188060029/inteiro-teor-710204168