jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0621637-52.2019.8.06.0000 CE 0621637-52.2019.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
04/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06216375220198060000_1a95a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU POSSIVELMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (GDE). PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos crimes capitulados nos denunciado pela prática dos crimes capitulados nos art. da Lei nº 12.850/2013 e art. 20 da Lei nº 7.170/1993.
2. No caso em apreço, entendo que se faz necessária a manutenção da segregação preventiva do paciente, em face da prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), bem como restou demonstrada a necessidade da custódia, para garantia da ordem pública (periculum libertatis), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do delito; em razão do risco de reiteração delitiva, vez que o paciente já foi condenado pelo crime de roubo majorado, perante 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (Proc. nº 0781150-29.2014.8.06.0001); e, ainda, em virtude da probabilidade do acusado integrar facção criminosa denominada GDE, uma das mais perigosas do país.
3. Portanto, mostra-se incólume de dúvidas que a segregação preventiva do paciente está devidamente justificada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, existindo indícios de autoria e materialidade, não havendo que se falar em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação ou mesmo a adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP).
4. Não obstante, com relação às alegações de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, sabe-se que essas, por si só, não afastam a possibilidade de determinação da segregação preventiva, quando estiverem presentes os requisitos que autorizaram sua decretação.
5. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDA a 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 02 de abril de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710262274/habeas-corpus-hc-6216375220198060000-ce-0621637-5220198060000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0098142-55.2018.3.00.0000 SP 2018/0098142-5

HABEAS CORPUS Nº 447.483 - SP (2018/0098142-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FLAVIO PATRICK DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0171661-63.2018.3.00.0000 SP 2018/0171661-8

HABEAS CORPUS Nº 458.934 - SP (2018/0171661-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA E OUTRO ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000 RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0106706-23.2018.3.00.0000 ES 2018/0106706-1

HABEAS CORPUS Nº 448.944 - ES (2018/0106706-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RONEY DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO : RONEY DA SILVA FIGUEIRA - ES018381 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : SILVIO BRUNO (PRESO) DECISAO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas …