jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
04/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06216375220198060000_1a95a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Processo: 0621637-52.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus

Impetrante: Nicole Andrade Furtado

Paciente: Francisco Fabiano Albuquerque Magalhães

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU POSSIVELMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (GDE). PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática dos crimes capitulados nos

denunciado pela prática dos crimes capitulados nos art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 20 da

Lei nº 7.170/1993.

2. No caso em apreço, entendo que se faz necessária a manutenção da segregação preventiva

do paciente, em face da prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (fumus

commissi delicti), bem como restou demonstrada a necessidade da custódia, para garantia da

ordem pública (periculum libertatis), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela

gravidade concreta do delito; em razão do risco de reiteração delitiva, vez que o paciente já

foi condenado pelo crime de roubo majorado, perante 4ª Vara Criminal da Comarca de

Fortaleza/CE (Proc. nº 0781150-29.2014.8.06.0001); e, ainda, em virtude da probabilidade do

acusado integrar facção criminosa denominada GDE, uma das mais perigosas do país.

3. Portanto, mostra-se incólume de dúvidas que a segregação preventiva do paciente está

devidamente justificada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, existindo

indícios de autoria e materialidade, não havendo que se falar em existência de evidente

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

diversa da prisão (artigo 319 do CPP).

4. Não obstante, com relação às alegações de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, sabe-se que essas, por si só, não afastam a possibilidade de determinação da segregação preventiva, quando estiverem presentes os requisitos que autorizaram sua decretação.

5. Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDA a 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, para DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do relator.

Fortaleza, 02 de abril de 2019

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francisco Fabiano Albuquerque Magalhães, denunciado pela prática dos crimes capitulados nos art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 20 da Lei nº 7.170/1993, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paracuru/CE.

Em síntese, alega o impetrante que o paciente é sujeito de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou sua prisão preventiva, visto que ausentes os seus requisitos.

Aduz, ainda, que o paciente é primário, de bons antecedentes, e possui residência fixa e ocupação lícita.

Requer, liminarmente, a expedição do Alvará de Soltura, de modo a cessar o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e, no mérito, sua confirmação. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Liminar indeferida às fls. 60/61.

Recebidas as informações da autoridade impetrada (fls. 64/67), manifestou-se a douta PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem (fls. 70/78).

É o relatório.

VOTO

Analisando-se o decreto preventivo do paciente, não vislumbro o invocado constrangimento ilegal.

É cediço que as prisões provisórias devem estar pautadas pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos constantes no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Como se vê dos documentos de fls. 50/52, a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, não se mostra eivada de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

ilegalidade, por ausência de fundamentação ou por conter argumentos genéricos e abstratos.

Com efeito, as penas máximas abstratamente previstas às figuras típicas imputadas ao paciente (art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 20 da Lei nº 7.170/1993) são superiores a 04 (quatro), nos termos do art. 313, inciso I do Código de Processo Penal.

A notícia trazida pelos autos é no sentido de que o paciente teria enviado áudios “[...] informando qual a situação atual da cidade quanto às forças de segurança pública, planejando ataques contra as seus agentes, bem como contra o transporte público e prédios públicos, pois diz claramente que seria para atear fogo neles.” (fl. 41) Consta, ainda, segundo informações da autoridade impetrada, que “Pela leitura dos áudios, verifica-se que Fabiano integra facção criminosa de nome GDE, mais presente nesta cidade e, por isso, planejava, escolhia alvos, e comunicava-se com outros integrantes para realizar os atentados.” (fl. 66)

Assim, nesse contexto, entende-se que se faz necessária a manutenção da segregação preventiva do paciente, em face da prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (fumus commissi delicti), bem como restou demonstrada a necessidade da custódia, para garantia da ordem pública (periculum libertatis), ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos; em razão do risco de reiteração delitiva, vez que o paciente já foi condenado pelo crime de roubo majorado, perante 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (Proc. nº 0781150-29.2014.8.06.0001); e, ainda, em virtude da probabilidade do acusado integrar facção criminosa denominada GDE, uma das mais perigosas do país

Nesse sentido, coadjuvação jurisprudencial:

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

HOMICÍDIOS E É ACUSADO DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

[...]

3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

4. Hipótese em que a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a manifesta periculosidade do agente ao meio social, evidenciada em sua reiterada conduta delitiva. Segundo se verifica, o recorrente é acusado de ter auxiliado os corréus a desferirem disparos de arma de fogo nas vítimas, em razão de "acerto de contas" entre facções criminosas envolvidas com tráfico de drogas. Ademais, consta nos autos que o recorrente responde por vários homicídios e é suspeito de integrar associação criminosa.

5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

Precedentes.

[...] 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

(RHC 102.488/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) Grifo nosso.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO COOPER-SUZAN. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, C/C OS §§ 2º E 3º DA LEI N. 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...] 2. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, bem como a existência de fundamentação concreta, o que na espécie, ocorreu. 3. Inexiste ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes. 4. No caso, a custódia cautelar foi decretada e mantida ante a presença dos indícios de autoria e a prova da materialidade dos delitos e a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que estaria integrando extensa rede criminosa de alta periculosidade, relacionada, inclusive, ao tráfico ilícito de drogas, e teria posição hierárquica de comando na facção.

5. Ordem denegada.

(HC 458.934/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019) Grifo nosso.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FORMA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.

1. Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há que se falar em constrangimento ilegal.

[...] 3. A prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se, de um lado, as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras da real gravidade do crime (apreensão de uma arma de fogo, calibre 9mm, de uso restrito, com numeração suprimida e 9 cartuchos intactos do mesmo calibre, bem como a confissão do recorrente de trabalhar para o tráfico). De outro, o fundado receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o recorrente ostentar condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.

4. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 102.866/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 03/12/2018) Grifo nosso.

Ainda nesse entendimento, Súmula nº 52 desta Corte: “Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.”

Portanto, mostra-se incólume de dúvidas que a segregação preventiva do paciente está devidamente justificada, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, existindo indícios de autoria e materialidade, não havendo que se falar em existência de evidente ilegalidade capaz de justificar a sua revogação ou mesmo a adoção de providência cautelar diversa da prisão (artigo 319 do CPP).

Em consonância com este entendimento, julgado do STJ: “Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.” (HC 447483/SP, rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Dje. de 12.06.2018).

Não obstante, com relação às alegações de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, sabe-se que essas, por si só, não afastam a possibilidade de

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

determinação da segregação preventiva, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da mesma, o que ocorreu no presente caso concreto, conforme exposto pelo juiz. Neste sentido, já definiu o STJ: “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.” (HC 448944/ES, QUINTA TURMA, rel. Min. Felix Fischer, Dje. de 15.06.2018)

Isto posto, CONHEÇO da ordem impetrada, para DENEGÁLA.

É como voto.

Fortaleza, 02 de abril de 2019.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710262274/habeas-corpus-hc-6216375220198060000-ce-0621637-5220198060000/inteiro-teor-710262456

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0098142-55.2018.3.00.0000 SP 2018/0098142-5

HABEAS CORPUS Nº 447.483 - SP (2018/0098142-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FLAVIO PATRICK DE OLIVEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0171661-63.2018.3.00.0000 SP 2018/0171661-8

HABEAS CORPUS Nº 458.934 - SP (2018/0171661-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA E OUTRO ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS DE MORAES - SP195000 RAFAEL AUGUSTO MENDES DE LIMA - SP371003 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0106706-23.2018.3.00.0000 ES 2018/0106706-1

HABEAS CORPUS Nº 448.944 - ES (2018/0106706-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RONEY DA SILVA FIGUEIRA ADVOGADO : RONEY DA SILVA FIGUEIRA - ES018381 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : SILVIO BRUNO (PRESO) DECISAO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas …