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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 0004887-36.2016.8.06.0127 CE 0004887-36.2016.8.06.0127

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
03/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00048873620168060127_a94a3.pdf
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Ementa

Processo: 0004887-36.2016.8.06.0127 - Apelação Apelante: Município de Monsenhor Tabosa Apelado: Iracema Santos dos Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. APOSENTADA. PRETENSÃO DE RECEBER GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. NORMAS AUTOAPLICÁVEIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando o pagamento dos quinquênios vencidos e não pagos, na proporção de 5%(cinco por cento) sobre a remuneração que recebia à época, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, desde o quinto ano anterior ao da propositura da ação, declaradas prescritas a verbas anteriores a esse período.
2. Autora, servidora pública do Município de Monsenhor Tabosa, admitida, por concurso público, em 03.03.1986, encontrando-se aposentada, desde 13.09.2016, após 30 anos e 08 dias de tempo de serviço/contribuição, onde pleiteia o recebimento do Adicional por Tempo de Serviço retroativos e não alcançados pela prescrição.
3. Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que a apelada não faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), ante a ausência de norma regulamentadora do referido direito e de Lei Orçamentária Anual. Alega que, não obstante o art. 197 da Lei nº 08/1977 e o art. 79 da Lei Orgânica, garantam à autora o aludido adicional, não se tratam de normas autoaplicáveis, dependem de regulamentação para sua aplicação, em observância do princípio da legalidade.
4. Na espécie, o art. 79, da Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa, bem como os arts. 165, VII, e 197 da Lei nº 18/1990, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do mesmo município, preveem expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento), correspondente a cada quinquênio de serviço público efetivamente prestado, apresentando, portanto, critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, normas autoexecutáveis, produzindo efeitos imediatos.
5. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião do pagamento do adicional por tempo de serviço à autora, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei.
6. Nas demandas em que se busca o pagamento de verbas remuneratórias advindas de relação de trabalho firmada com ente público municipal, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.
7. Por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, o percentual dos honorários deve ser fixado somente na fase de liquidação, consoante preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.
8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida e provida parcialmente apenas para determinar que as verbas honorárias sejam fixadas na fase de liquidação, considerando a iliquidez da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento e conhecer o Reexame Necessário, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, 03 de abril de 2019. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
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