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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0010332-33.2017.8.06.0181 CE 0010332-33.2017.8.06.0181

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
02/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_00103323320178060181_280d1.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, IE II, DO CÓDIGO PENAL(ROUBO MAJORADO). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS SUFICIENTES A DEMONSTRAR AUTORIA DELITIVA. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, 'C', DO CP. DECOTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

1. Pedido para apelar em liberdade não conhecido, em virtude de preclusão, devendo ser atacado pela via estreita do writ.
2. Restando comprovado que o acusado, mediante ameaça e violência, subtraiu coisas alheias de duas vítimas, mostra-se correta a condenação pela prática do delito de roubo (art. 157, caput, c/c art. 70, ambos do CP). 2. A palavra da vítima prepondera sobre a do acusado, quando relata de forma segura e coerente os fatos, sobrepondo-se à negativa de autoria ou pedido de absolvição e demais provas acostadas aos autos.
3. No plano da discussão jurídica acerca da validade dos depoimentos de policiais como elemento de convicção sobre o estado de inculpação do apelante, esta Corte de Justiça, em sintonia com os Tribunais Superiores, tem mantido o entendimento de que são válidos, desde que coerentes e harmônicos com o restando do acervo probatório.
4. Ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o julgador de piso fixou a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente os vetores judiciais: culpabilidade e consequências do crime, sendo decotados os vetores, em razão de fundamentação genérica. Pena-base redimensionada em seu mínimo legal.
5. A agravante prevista no art. 61, II 'c', do CP deve ser decotada em razão do elemento "surpresa" ser inerente ao crime de roubo.
6. Alterado regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, em razão de falta de fundamentação para aplicar regime mais gravoso. Fixado regime semiaberto.
7. Recurso apelatório conhecido em parte e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010332-33.2017.8.06.0181, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso, mas para DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2019. PRESIDENTE E RELATOR
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