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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01787251520138060001 CE 0178725-15.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Processo: 0178725-15.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Gilson Andrade Bezerra, Isabel Cecília Rocha, Maria do Socorro Oliveira Ramalho, Maria Luiza de Oliveira Santos e Zeudenira Silva Oliveira

Apelados: Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará- ISSEC

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21 do referido Decreto-Lei.

II. Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste.

III. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

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V. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estadomembro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo.

VI. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 15 de abril de 2019.

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GILSON ANDRADE BEZERRA E OUTROS, impugnando sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pelos recorrentes em face do ESTADO DO CEARÁ e do ISSEC, que extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito.

Aduzem na inicial que são servidores públicos, tendo ingressado no serviço público estadual antes de 1986, sob o regime celetista, passando a estatutárias após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a

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instituição do Regime Jurídico Único no Estado do Ceará.

Asseveram que os Decretos-Lei nº 2.284/86 e nº 2.335/87, assim como a Lei nº 7.730/89, estabeleceram critérios de cálculo das remunerações, com gatilhos salariais a serem aplicados a todos os servidores públicos.

Argumentam ser caso de trato sucessivo, requerendo, pois, a implantação dos reajustes salariais nos vencimentos previstos na legislação citada, a partir de 01/03/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais e outros.

A parte promovida, em sede de contestação, sustenta que a pretensão autoral fora atingida pela prescrição do fundo de direito.

Aduz, no mérito, incompatibilidade do pleito ante a inexistência de lei específica, descabendo ao Poder Judiciário, a pretexto de isonomia, estender vantagens a servidor público (Súmula 339, do STF); violação ao art. 472, do Código de Processo Civil, não se podendo estender os efeitos de decisão judicial trabalhista proferida em favor de outros servidores; que sendo a legislação invocada norma federal, não poderia conceder reajustes a servidores estaduais, sob pena de ofensa à autonomia administrativa dos entes e que a Súmula n.º 681, do STF, considera inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, requerendo a improcedência do pleito (fls. 52/64 e 78/174).

O magistrado, às fls.250/254, julgou extinta a ação, com resolução de mérito, por entender presente situação configuradora de prescrição a atingir o fundo de direito, nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC, contra a qual foram interpostos embargos declaratórios (fls270/278), estes rejeitados às fls. 294/296.

Recurso apelatório, às fls.303/328, rechaçando a sentença quanto à prescrição da pretensão, aduzindo ser ao caso aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. No mérito, asseveram "que o mérito do pedidos desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração dos servidores apelantes", verberando que este fato gerou uma enorme discrepância entre os seus vencimentos e os de outros servidores em situação idêntica, inclusive quanto ao tempo de serviço público e cargo/função desempenhada, que conseguiram a

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implantação dos reajustes salariais em seus vencimentos, recebendo quantia mensal muito superior.

Por fim, requerem o conhecimento e provimento do apelo para condenar o apelado a implantar imediatamente os reajustes salariais previstos nos Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, com pagamento de todas as diferenças retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do STJ), além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais e, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante devido que vier a ser aferido na condenação.

Contrarrazões, fls.349/376 e 378/387.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls.397/401 opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, devendo o feito ser encaminhado à Justiça Trabalhista competente para apreciar e julgar o feito em análise.

É o relatório.

VOTO

Recurso tempestivamente interposto e isento de preparo em face da concessão da justiça gratuita na origem. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo.

O cerne da demanda cinge-se em analisar o direito dos autores em obter à implantação dos reajustes salariais nos seus vencimentos previstos nos Decretos-Lei nº 2.284/86 e nº 2.335/87, assim como na Lei 7.730/89, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal.

No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento de parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

Nesse sentido, o seguinte julgado (destaquei):

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2.335/1987 E LEI FEDERAL Nº 7.730/1989. DIPLOMAS LEGAIS DE EFEITOS CONCRETOS NAS DATAS DAS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. AÇÃO PROPOSTA EM 2014. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL VEICULADA NA SÚMULA Nº 85 DO STJ. TRATO PRESCRICIONAL QUE ATINGE O FUNDO DO DIREITO POR SE TRATAR DE PRETENSÃO VEICULADA VINTE E CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DO ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO TJ/CE. I – A apelação retornou à apreciação do Tribunal de Justiça por força da aplicação do art. 1.040, II, do CPC/2015 em temática na qual há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, sobre a qual foi reconhecida a repercussão geral no RE nº 592.317, já julgada no mérito. II - Como salientado na decisão que determinou a reapreciação do recurso ou a confirmação do acórdão, ficou consignado que "como a parte autora pede o pagamento das verbas supostamente devidas e vencidas em período em que vigorava o regime estatutário, tem-se que a Justiça Comum, em tese, seria competente para apreciar, senão todos os pedidos, pelo menos parte deles, cabendo-lhe averiguar se existe ou não pedido residual que, no seu entender, compita à Justiça Labora l". III - Nos casos em que os vínculos celetistas foram transformados em estatutários há competência residual da Justiça Comum para jurisdicionar o tema relativo aos gatilhos salariais e, para que se possa adentrar ao exame da matéria, é necessária a apreciação, como prejudicial, do tema relativo à prescrição. IV - Solução do tema no mesmo sentido do julgamento do AgRg no AREsp 133.463/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012), ocasião em que ficou assentada a seguinte tese: "o STJ possui o entendimento de que, nas demandas em que se busca o pagamento de diferenças relativas aos denominados"gatilhos salariais", criados pela Lei Complementar estadual 467/1986, prescreve o próprio fundo de direito se não intentada a ação no prazo de cinco anos, contados a partir do recebimento das parcelas pagas com atraso pela Administração". APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. "(Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/09/2017; Data de registro: 25/09/2017)

Sendo reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual, passo então a analisar as razões do recurso de apelação.

Conforme relatado, o presente feito trata-se de Ação Ordinária promovida por GILSON ANDRADE BEZERRA e OUTROS na qual pretendem a implantação de reajustes salariais, bem como o pagamento das diferenças e reflexos não fulminados pela prescrição quinquenal.

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Lei 2.284/86, o percentual de reajuste sobre os salários de fevereiro de 1986, e com vigência a partir de 01/03/1986, seria da ordem de 34% (trinta e quatro por cento), não garantido, injustamente, aos autores Ademais, alegam que, não tendo sido concedido o reajuste, tampouco foram os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei.

Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado o recurso de apelação às fls.303/328 arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração.

Discorrem, ainda, que o não repasse dos reajustes gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos dos autores e os de outros servidores que, em situação idêntica, inclusive quanto ao tempo de serviço público e cargo/função desempenhada, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos, recebendo quantia mensal superior.

Referente à prescrição de fundo de direito, afirmam, os recorrentes, que se trata de prestações de trato sucessivo, que se renovam de mês a mês, fundamentando-se na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:"Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.".

Não ocorreu, de fato, a prescrição do fundo de direito, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo.

Destaco os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça (destaquei):

"ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85/STJ. P...