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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01864955920138060001 CE 0186495-59.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

TJ-CE_APL_01864955920138060001_a3114.pdf
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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0186495-59.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Francisca Rodrigues Rolim, Maria Zilmar Batista Uchoa e Maria Serafim da Silva

Apelados: Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

EMENTA: RECURSO APELATÓRIO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO BIENAL E DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.284/86 E 2.335/87 E LEI Nº 7.730/89. NORMAS FEDERAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.317, reconheceu a existência de Repercussão Geral (art. 1.040, II, do CPC/15), manifestando-se indevido o “aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.” - Tema 315.

II - Na hipótese dos autos, constata-se que o propósito da ação não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste concedido a outros servidores, restando afastada eventual competência da Justiça do Trabalho.

III - A prescrição, nos moldes da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, não alcança o direito de fundo, tão somente as prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

IV – Na espécie, as prestações se caracterizam como sendo de trato sucessivo, não podendo o Poder Judiciário negar frontalmente o direito pleiteado.

V - O prazo para prescrição das ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, na forma do que estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

VI - Inaplicabilidade da prescrição bienal prevista na Constituição Federal, pois regula, tão somente, as relações entre os particulares.

VII - A recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao Princípio Federativo.

VII - Não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem previsão legal, consoante destaque da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, e em harmonia com o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

VIII - “Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’ (Súmula 339, do STF). Ademais, o § 1º, do

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art. 39, da Magna Carta, redação anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.” (STF, 1ª Turma, AgRg no RE 475.915-2/CE, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 17.10.2006, DJU 17.11.2006).

IX - Em juízo de retratação, conheço do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a inexistência de direito das autoras.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para afastar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, 10 de abril de 2019

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, fls. 199/204, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FRANCISCA RODRIGUES ROLIM, MARIA ZILMAR BATISTA UCHOA e MARIA SERAFIM DA SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, afastou as preliminares de prescrição e incompetência da justiça comum levantadas pelo ente público estadual e, no mérito, julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento na súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Condenou as promoventes em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/73, suspendendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuito deferidos.

Opostos Embargos Declaratórios, fls. 207/212, foram rejeitados, fls.

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213/215.

A ação tem como objetivo reconhecer às autoras o direito à percepção de seus vencimentos segundo critérios estabelecidos pelos Decretos nºs 2.284/86, 2.335/87 e Lei nº 7.730/89, que fixara piso salarial para servidores federais na ordem de 34% (trinta e quatro por cento).

No pedido inaugural, as promoventes destacam, em síntese, que “o não repasse dos reajustes gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos dos autores e os vencimentos de outros servidores que, em situação idêntica inclusive quanto ao tempo de serviço público e cargo/função desempenhada, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos, recebendo quantia mensal muito superior.” Rogam, ao final, pelo provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 232/265, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça comum, vez que a ação é oriunda de relação de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso I, da CF). No mais, defende a ocorrência da prescrição bienal e do fundo de direito, além da vedação de concessão de aumento a servidor a pretexto de isonomia, na forma do art. 472 do Código de Processo Civil/73.

Em acórdão proferido às fls. 276/282, minha antecessora, eminente Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, reconheceu a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, determinando o envio à Justiça do Trabalho.

Determinado pela Vice-Presidência desta Corte às fls. 411/414, que os autos fossem remetidos a essa Câmara para a reapreciação da matéria relacionada à incompetência da Justiça Comum, conforme dispõe o art. 1.040, inciso II, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO

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De salientar, inicialmente, que a sentença foi exarada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis - nos termos do art. 14 da norma processual vigente, cuidando de direito intertemporal ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.") - as disposições do diploma revogado (CPC/73).

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos ao conhecimento do recurso, eis que próprio e tempestivo.

PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM

Primeiramente, ressai evidente que não prospera a tese de incompetência absoluta deste Sodalício sob a alegação de que a ação é oriunda de relação de trabalho.

Na espécie, o propósito da ação não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste não concedido as servidoras, restando afastada eventual competência da Justiça do Trabalho.

Não destoa desse entendimento o STJ, por meio das Súmulas 97 e 170, nos seguintes termos:

SÚMULA 97/STJ. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA 170/STJ . Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio.

A jurisprudência deste Sodalício sobre o ponto:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

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APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação. II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei. III. Inconformada com o entendimento do juiz singular, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requer o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. IV. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteiase o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação. V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.”

(Agravo Interno nº 0186554-47.2013.8.06.0001/50000, Relator Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª

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Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2018).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.

CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais.”

(Apelação nº 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018).

Do exposto, afasto a preliminar.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

No caso, não há falar-se em prescrição, por se tratarem os

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vencimentos de prestações que se sucedem no tempo. Com isso, ocorre a cada mês o surgimento do direito de ter tais valores incorporados à folha de pagamento, de modo que a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas antes do quinquídio prescricional.

A questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Verbete nº 85:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

A propósito, no RE nº 110.419, que deu origem à edição da Súmula 85 do STJ, o Ministro Moreira Alves, Relator do processo, esclarece:

“O fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de modificações ulteriores é mera conseqüência daquela, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento) e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32”.

Já Pontes de Miranda ensina que “Se se trata de prestações periódicas, a prescrição concerne a cada período; portanto, completa-se à medida que se alcança o quinto aniversário. As posteriores ficam fora da exceção de prescrição, desde que não foi por lei extinto o direito” (Tratado de Direito Privado – pág. 393 – tomo VI – Borsoi – terceira edição). Além disso, “a prescrição não se conta da lei que defere o direito, mas do ato que lhe recusa aplicação” (R.T.J. – vol. 46, pág. 259), que no caso não se deu.

Com isso, a matéria encontra-se pacificada e decidida pelo STJ, como se pode observar por meio dos julgados a seguir transcritos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PERDA SALARIAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. (…)

2. Nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por caracterizar relação de trato sucessivo, conforme a Súmula 85/STJ. 3. A Corte estadual, alicerçada na prova dos autos, assegura que houve perda salarial na conversão em URV das remunerações dos servidores em questão, decidir em sentido contrário demanda o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete sumular n. 7 desta Egrégia Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 870.538/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

2. As vantagens pecuniárias decorrentes da Lei Estadual Fluminense 1.206/87, se amoldam mensalmente ao patrimônio jurídico do Servidor Público, razão pela qual é inarredável a incidência da Súmula 85 deste Tribunal Superior.

3. Além disso, trata-se de ato omissivo da Administração, que não concedeu aos ora agravados, Servidores do Poder Judiciário, o reajuste concedido aos demais Servidores do Estado pela Lei Estadual Fluminense 1.206/87, após a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte da exclusão dos integrantes do Poder Judiciário.

4. A ausência de pagamento do reajuste aos agravados não configura ato lesivo de efeito único como crê o recorrente, mas omissão da Administração em efetuar o correto pagamento, sendo certo que o prazo prescricional não pode ter início sem que se opere a inequívoca ciência da parte no tocante à violação à sua esfera de direitos individuais a motivar a pretensão

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judicialmente perquirida.

5. (…)

6. Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.”

(REsp 1537137/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 31/03/2016).

Nesse contexto, a prescrição ora analisada alcança apenas a pretensão relativa à cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Assim, voto no sentido do desacolhimento da preliminar.

PRESCRIÇÃO BIENAL

Ao contrário do sustentado pelo réu/apelado, não tem a...