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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01864955920138060001 CE 0186495-59.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
10/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01864955920138060001_a3114.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0186495-59.2013.8.06.0001 - Apelação

Apelantes: Francisca Rodrigues Rolim, Maria Zilmar Batista Uchoa e Maria Serafim da Silva

Apelados: Estado do Ceará e Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

EMENTA: RECURSO APELATÓRIO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO BIENAL E DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.284/86 E 2.335/87 E LEI Nº 7.730/89. NORMAS FEDERAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592.317, reconheceu a existência de Repercussão Geral (art. 1.040, II, do CPC/15), manifestando-se indevido o “aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.” - Tema 315.

II - Na hipótese dos autos, constata-se que o propósito da ação não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste concedido a outros servidores, restando afastada eventual competência da Justiça do Trabalho.

III - A prescrição, nos moldes da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, não alcança o direito de fundo, tão somente as prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

IV – Na espécie, as prestações se caracterizam como sendo de trato sucessivo, não podendo o Poder Judiciário negar frontalmente o direito pleiteado.

V - O prazo para prescrição das ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, na forma do que estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

VI - Inaplicabilidade da prescrição bienal prevista na Constituição Federal, pois regula, tão somente, as relações entre os particulares.

VII - A recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao Princípio Federativo.

VII - Não pode o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem previsão legal, consoante destaque da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, e em harmonia com o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes.

VIII - “Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia’ (Súmula 339, do STF). Ademais, o § 1º, do

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art. 39, da Magna Carta, redação anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.” (STF, 1ª Turma, AgRg no RE 475.915-2/CE, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 17.10.2006, DJU 17.11.2006).

IX - Em juízo de retratação, conheço do Recurso Apelatório, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a inexistência de direito das autoras.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para afastar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, 10 de abril de 2019

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso Apelatório apresentado em face de sentença do juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, fls. 199/204, que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FRANCISCA RODRIGUES ROLIM, MARIA ZILMAR BATISTA UCHOA e MARIA SERAFIM DA SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, afastou as preliminares de prescrição e incompetência da justiça comum levantadas pelo ente público estadual e, no mérito, julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento na súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Condenou as promoventes em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/73, suspendendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuito deferidos.

Opostos Embargos Declaratórios, fls. 207/212, foram rejeitados, fls.

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213/215.

A ação tem como objetivo reconhecer às autoras o direito à percepção de seus vencimentos segundo critérios estabelecidos pelos Decretos nºs 2.284/86, 2.335/87 e Lei nº 7.730/89, que fixara piso salarial para servidores federais na ordem de 34% (trinta e quatro por cento).

No pedido inaugural, as promoventes destacam, em síntese, que “o não repasse dos reajustes gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos dos autores e os vencimentos de outros servidores que, em situação idêntica inclusive quanto ao tempo de serviço público e cargo/função desempenhada, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos, recebendo quantia mensal muito superior.” Rogam, ao final, pelo provimento do apelo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 232/265, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da justiça comum, vez que a ação é oriunda de relação de trabalho, nos termos da Emenda Constitucional nº 45/2004 (art. 114, inciso I, da CF). No mais, defende a ocorrência da prescrição bienal e do fundo de direito, além da vedação de concessão de aumento a servidor a pretexto de isonomia, na forma do art. 472 do Código de Processo Civil/73.

Em acórdão proferido às fls. 276/282, minha antecessora, eminente Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, reconheceu a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, determinando o envio à Justiça do Trabalho.

Determinado pela Vice-Presidência desta Corte às fls. 411/414, que os autos fossem remetidos a essa Câmara para a reapreciação da matéria relacionada à incompetência da Justiça Comum, conforme dispõe o art. 1.040, inciso II, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO

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De salientar, inicialmente, que a sentença foi exarada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual permanecem aplicáveis - nos termos do art. 14 da norma processual vigente, cuidando de direito intertemporal ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.") - as disposições do diploma revogado (CPC/73).

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos ao conhecimento do recurso, eis que próprio e tempestivo.

PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM

Primeiramente, ressai evidente que não prospera a tese de incompetência absoluta deste Sodalício sob a alegação de que a ação é oriunda de relação de trabalho.

Na espécie, o propósito da ação não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste não concedido as servidoras, restando afastada eventual competência da Justiça do Trabalho.

Não destoa desse entendimento o STJ, por meio das Súmulas 97 e 170, nos seguintes termos:

SÚMULA 97/STJ. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA 170/STJ . Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio.

A jurisprudência deste Sodalício sobre o ponto:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

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APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação. II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei. III. Inconformada com o entendimento do juiz singular, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requer o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. IV. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteiase o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação. V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VIII. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.”

(Agravo Interno nº 0186554-47.2013.8.06.0001/50000, Relator Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª

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Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2018).

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES.

CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais.”

(Apelação nº 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018).

Do exposto, afasto a preliminar.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

No caso, não há falar-se em prescrição, por se tratarem os

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vencimentos de prestações que se sucedem no tempo. Com isso, ocorre a cada mês o surgimento do direito de ter tais valores incorporados à folha de pagamento, de modo que a prescrição se dá somente no que tange às parcelas vencidas antes do quinquídio prescricional.

A questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Verbete nº 85:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

A propósito, no RE nº 110.419, que deu origem à edição da Súmula 85 do STJ, o Ministro Moreira Alves, Relator do processo, esclarece:

“O fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de modificações ulteriores é mera conseqüência daquela, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento) e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32”.

Já Pontes de Miranda ensina que “Se se trata de prestações periódicas, a prescrição concerne a cada período; portanto, completa-se à medida que se alcança o quinto aniversário. As posteriores ficam fora da exceção de prescrição, desde que não foi por lei extinto o direito” (Tratado de Direito Privado – pág. 393 – tomo VI – Borsoi – terceira edição). Além disso, “a prescrição não se conta da lei que defere o direito, mas do ato que lhe recusa aplicação” (R.T.J. – vol. 46, pág. 259), que no caso não se deu.

Com isso, a matéria encontra-se pacificada e decidida pelo STJ, como se pode observar por meio dos julgados a seguir transcritos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PERDA SALARIAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. (…)

2. Nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por caracterizar relação de trato sucessivo, conforme a Súmula 85/STJ. 3. A Corte estadual, alicerçada na prova dos autos, assegura que houve perda salarial na conversão em URV das remunerações dos servidores em questão, decidir em sentido contrário demanda o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete sumular n. 7 desta Egrégia Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 870.538/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

2. As vantagens pecuniárias decorrentes da Lei Estadual Fluminense 1.206/87, se amoldam mensalmente ao patrimônio jurídico do Servidor Público, razão pela qual é inarredável a incidência da Súmula 85 deste Tribunal Superior.

3. Além disso, trata-se de ato omissivo da Administração, que não concedeu aos ora agravados, Servidores do Poder Judiciário, o reajuste concedido aos demais Servidores do Estado pela Lei Estadual Fluminense 1.206/87, após a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte da exclusão dos integrantes do Poder Judiciário.

4. A ausência de pagamento do reajuste aos agravados não configura ato lesivo de efeito único como crê o recorrente, mas omissão da Administração em efetuar o correto pagamento, sendo certo que o prazo prescricional não pode ter início sem que se opere a inequívoca ciência da parte no tocante à violação à sua esfera de direitos individuais a motivar a pretensão

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judicialmente perquirida.

5. (…)

6. Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.”

(REsp 1537137/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 31/03/2016).

Nesse contexto, a prescrição ora analisada alcança apenas a pretensão relativa à cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Assim, voto no sentido do desacolhimento da preliminar.

PRESCRIÇÃO BIENAL

Ao contrário do sustentado pelo réu/apelado, não tem aplicação ao caso a regra do art. , inciso XXIX, da Carta Magna, pois regula, tão somente, as relações entre os particulares. Esse, aliás, é o entendimento de Marçal Justen Filho, como segue:

“O dispositivo também não se aplica no âmbito das relações entre Administração Pública e particulares porque, tal como acima apontado, o prazo para a prescrição das ações de titularidade da Fazenda Pública deve ser idêntico àquele estabelecido para as ações exercitadas em face da própria Administração. Trata-se de impossibilidade de que as ações versando pretensões a favor e contra a Administração Pública se sujeitem a prazos distintos. Logo e como se reconhece que a prescrição das ações do particular prescrevem em cinco anos (tal como exposto adiante), idêntico tratamento deve ser reservado às ações de titularidade da Administração Pública.”

(In Curso de Direito Administrativo, 7ª edição, 2011, p. 1255).

O citado autor ainda destaca:

A prescrição da ação versando pretensão contra a Fazenda Pública está disciplinada de modo especial no Decreto nº 20.910.”

(Ob. Cit. p. 1258).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, na forma do art. 543-C do CPC, pacificou a questão. Destaco as seguintes decisões do STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32.

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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

1. Firmou-se, na Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, a compreensão de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto no Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 345.366/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013).

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA GDATFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, não havendo falar na aplicação do Código Civil.

3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária GDAFTA aos servidores que se encontram em atividade (AgRg no AREsp 90.335/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2012). Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 165.389/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013).

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.

1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio."Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida."2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público.

3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ.

4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência

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do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013).

Afasto pois a Preliminar.

MÉRITO

Consoante destacado no relato, as apelantes, servidoras públicas estaduais, sustentam que, embora normas federais tenham determinado aumento salarial aos servidores, o Estado do Ceará não lhes concedeu referido reajuste, gerando uma enorme discrepância entre os seus vencimentos e de outros servidores que, em situação idêntica inclusive quanto ao tempo de serviço e cargo/função desempenhado, conseguiram a implantação dos reajustes e “gatilhos” salariais, recebendo quantia mensal muito superior.

Todavia, a recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, nos termos dos precedentes do STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO

DECRETO-LEI N. 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTE.

(…)

3. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que negou aos substituídos do sindicato o direito à incorporação do resíduo de 3,77% decorrente das URPs de abril a maio de 1988 ao vencimento básico dos substituídos.

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4. As instâncias ordinárias decidiram no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.335/87 apenas conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se aplicando aos servidores públicos estaduais.

5."A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa." (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1.428.600/RO, Rel. Min. Ministro HUMBERTO MARTINS – SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2014).

“ADMINISTRATIVO. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, OS QUAIS POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF.

1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado

da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF, art. ), pois exclui a própria iniciativa – que é reservada – do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006).

2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa.

3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e preciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou interpretação literal.

4. Agravo regimental não provido.”

(AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014).

Na mesma linha, cito julgado do STF:

“Servidores públicos do Estado de Rondônia. Pretensão de aplicação a eles dos Decretos-leis federais 2.284 e 2.302, ambos de 1986, sob a alegação de, relativamente aos reajustes salariais automáticos, serem diplomas legais nacionais. – No caso, é fato certo que os servidores que impetraram o presente mandado de segurança são servidores do Estado de

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Rondônia – por isso, aliás, o acórdão recorrido teve de enfrentar a questão de serem, ou não, de caráter nacional os Decretos-leis 2.284 e 2.302, ambos de 1986 -, e não servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. – De acordo com o"caput"do artigo 13 da Emenda Constitucional n. 1/69, os Estados-membros organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, apenas no que diz respeito a seus servidores – como estabelece o inciso V desse mesmo artigo – as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (par.1. Do referido dispositivo constitucional). Recurso extraordinário conhecido e provido.”

(STF – RE nº 128.881-7/RO – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 07/10/1994-p.26826).

Em acréscimo, colho julgados dessa Corte de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos.

2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça.

3. In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ.

4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE.

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5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais.”

(Apelação 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018, Data de registro: 05/11/2018).

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos das servidoras públicaS estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto- Lei. 2. Inconformadas com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste.

3. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

4. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos das autoras e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia.

5. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo.”

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(Apelação 0169586-39.2013.8.06.0001, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/10/2018, Data de registro: 29/10/2018).

“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA FEDERAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA DOS ESTADOS MEMBROS. POLÍTICA PÚBLICA DE REMUNERAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sustenta o Estado do Ceará agravado a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob a fundamentação de que as recorrentes foram contratadas sob a égide da CLT, e não por concurso público, competindo a Justiça do Trabalho processar e julgar o feito. A Suprema Corte Constitucional, no julgamento do ARE nº 1001075 RG/PI, em sede de repercussão geral, decidiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.712, de 24.07.1990, publicada no Diário Oficial do Estado em 04.09.1990, instituiu o Regime Jurídico Único do Estado do Ceará, de forma que, compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, porém, tão somente no tocante à implantação de reajustes salariais e pagamento das respectivas diferenças a partir de 04.09.1990. Afasto, assim, a preliminar em alusão; 2. Convém por em relevo, que não há expressa denegação do Estado do Ceará no âmbito administrativo quanto ao reajuste vindicado pelas agravantes, inexistindo, portanto, a recusa, em ato formal, do direito pretendido, fato que enseja o afastamento da prescrição do fundo do direito, incidindo, pois, no caso vertente a prescrição de trato sucessivo prevista no art. , do Decreto nº 20.910/1932 e no verbete sumular nº 85 do STJ; 3. No mérito, os Estadosmembros possuem o efetivo controle sobre a política pública de remuneração de seus próprios servidores, em razão da autonomia estadual conferida pela Magna Carta (art. 25, CF/88), de maneira que, os Decretos nº 2.284/86 e nº 2.335/87, e na Lei nº 7.730/89, normas federais, tão somente conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, afigurando-se inaplicável às agravantes, uma vez que são servidores públicos estaduais, sob pena de malferição aos postulados da Federação e da separação de poderes (art. 2º, CF/88); 4. Ademais, buscam as recorrentes reposição salarial alegando, para tanto, afronta ao princípio da isonomia, asseverando a existência de servidores paradigmas. Todavia, a súmula vinculante do STF nº 37 é de clareza solar ao afirmar que não cabe ao Poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia; 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.”

(AGRAVO INTERNO 0151541-84.2013.8.06.0001, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/09/2018, Data de registro: 19/09/2018).

No caso em tablado, tratando-se de atos normativos federais, estes

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não se aplicam diretamente aos servidores públicos estaduais, por afrontar o Princípio da Autonomia dos Estados-Membros. Ademais, o enunciado 37 da Súmula Vinculante é claro ao afirmar que" não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia ".

Diante do exposto , voto pelo conhecimento do apelo, para rejeitar as preliminares contrarrecursais e, no mérito, negar-lhe provimento.

É como voto.

Fortaleza, 10 de abril de 2019.

FRANCISCO GLADYSON PONTES

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710427288/apelacao-apl-1864955920138060001-ce-0186495-5920138060001/inteiro-teor-710427298