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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL 001XXXX-27.2014.8.06.0119 CE 001XXXX-27.2014.8.06.0119

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

09/04/2019

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APL_00116322720148060119_862ec.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pelo cometimento do crime do art. 157, § 3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a desclassificação da conduta imputada para o crime de roubo majorado tentado, com a incidência da causa de diminuição do art. 14, II do Código Penal em 2/3. Pede ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2. Adentrando ao mérito do recurso, tem-se que a defesa pleiteia a desclassificação para o delito de roubo majorado tentado sob o argumento de que o réu não efetuou disparos contra a vítima, tendo os tiros sido disparados pelos outros agentes.
3. De início, ressalte-se que há relato de testemunha dando conta de que o réu efetuou sim disparos contra a composição policial, tanto que foi preso na posse de um revólver com todas as munições deflagradas. Porém, ainda que assim não fosse, tem-se que no delito de roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) o agente responde pelo resultado mais grave (morte ou tentativa desta) mesmo não sendo o autor dos disparos, haja vista que, ao aderir voluntariamente à prática do delito patrimonial com emprego de artefato extremante letal, assumiu o risco de produzir o resultado mais grave. Precedentes.
4. Desta feita, a alegação de que não foi o réu o autor dos disparos não tem o condão de afastar a condenação contra ele imposta em 1ª instância, razão pela qual não merece a sentença qualquer reparo neste ponto. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE.
5. No que tange ao pleito de alteração da fração da causa de diminuição decorrente da tentativa, melhor sorte assiste ao apelante, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo a tentativa incruenta a minorante deve incidir em seu grau máximo, qual seja, 2/3. Precedentes.
6. Assim, partindo-se da pena-base fixada na sentença (20 anos) e considerando o teor da Súmula nº 231 do STJ, aplica-se a diminuição da reprimenda em 2/3 na terceira fase, ficando a pena privativa de liberdade definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa.
7. Por fim, deixa-se de conhecer do pedido de justiça gratuita, por ser o pleito de competência do juízo das execuções. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0011632-27.2014.8.06.0119, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade em conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de abril de 2019 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
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