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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02152786120138060001 CE 0215278-61.2013.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
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Inteiro Teor

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0215278-61.2013.8.06.0001 - Recurso Extraordinário em Agravo Interno em Apelação Cível

Recorrente: Ivanirce Barbosa Silva

Recorrido: Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Extraordinário (fls. 325/346) interposto com fundamento

na alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão de retração da 3ª Câmara de

Direito Público deste Tribunal de Justiça (fls. 448/461), cuja ementa segue transcrita:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

I. Consoante análise à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pude concluir, efetivamente, que a competência para decidir sobre a presente ação é da Justiça Comum Estadual, daí porque fazendo o uso do juízo de retratação próprio do agravo interno, reconsidero a decisão anteriormente proferida e passo a analisar as razões do recurso de apelação.

II. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto-Lei.

III. Inconformada com o entendimento do juiz singular, que julgou extinta a presente ação com resolução de mérito, ante a ocorrência de situação configuradora de prescrição a atingir as pretensões autorais, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Assevera que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um

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texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração.

IV. Referente à competência para julgar a presente demanda, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas do período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. No caso em apreço, pleiteia-se o pagamento das parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, de modo que estão integralmente inseridas em período regido pelo vínculo estatutário. Dessa forma, compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o objeto da ação.

V. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, reconheço a inexistência de prescrição de fundo de direito, caracterizando-se, ao presente caso, relação de trato sucessivo.

VI. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos da autora e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia.

VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo.

VIII. Decisão em agravo interno reconsiderada, para dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo.

Faz-se proveitoso realizar uma breve retrospectiva da demanda.

O Recurso Apelatório de fls. 138/161 foi julgado prejudicado pela decisão

monocrática de fls. 221/228, por meio da qual se reconheceu, ex officio, a

incompetência da Justiça Comum Estadual para processar o feito, determinando-se, em

sequência, seu encaminhamento à Justiça do Trabalho. O principal fundamento daquela

decisão foi o teor da Súmula nº 97, do STJ.

A ora recorrente apresentou o Agravo Interno de fls. 372/384, o qual foi

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desprovido pelo acórdão de fls. 397/402, proferido na ambiência da já extinta 3ª Câmara Cível do TJCE.

Foram então apresentados o Recurso Especial de fls. 231/242 (com mera repetição às fls. 405/416) e o Recurso Extraordinário de fls. 246/259 (com meras cópias às fls. 263/276 e às fls. 420/433). O primeiro foi inamitido pela decisão monocrática de fls. 300/302. Já o segundo foi devolvido ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, tendo em vista o precedente vinculante estabelecido pelo STF no julgamento do ARE nº 1.001.075 RG/PI (Tema 928).

A 3ª Câmara de Direito Público do TJCE exerceu juízo de retratação no acórdão de fls. 448/461, cuja ementa está colacionada acima. Nesse azo, o Recurso Apelatório foi conhecido e parcialmente provido. Foi afastada a tese de prescrição do fundo de direito e foi reconhecida a existência de relação de trato sucessivo. No mérito, os pedidos de reajustes salariais foram julgados improcedentes. Contra esse decisão colegiado foi interposto o presente Recurso Extraordinário.

Em suas razões, a ora recorrente alega ofensa ao art. 114, I, da CF/1988, tendo em vista que a Justiça Comum Estadual não seria competente para julgar a demanda originária (ajuizada por servidores públicos que, sem concurso público, tiveram seu regime transmudado do celetista para o jurídico-administrativo), mas sim a Justiça do Trabalho, já que o caso se amoldaria ao teor da Súmula nº 97, do STJ.

Sem preparo, ante o benefício da gratuidade judiciária.

Contrarrazões aos fls. 472/482.

É o breve relatório. Passo a decidir.

De pronto, observa-se que é o caso de negar seguimento ao Recurso com base no art. 1.030, I, do CPC/2015 .

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O STF, ao julgar o ARE nº 1.001.075 RG/PI (Tema 928) , definiu a seguinte

tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas

trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a

Administração, antes da transposição para o regime estatutário." Seguem trechos da

decisão paradigma:

A discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que se discute o direito às verbas trabalhistas referentes ao período regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), supostamente devidas a empregados públicos que migraram posteriormente para o regime estatutário, é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se limita aos interesses jurídicos das partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da matéria deve ser reconhecida.

Além disso, o tema já foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, seja em julgados colegiados, seja em decisões monocráticas de diversos ministros da atual composição da Corte.

Sabe-se que a Emenda n. 45/2004, ao ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, estendeu-a para abranger os conflitos oriundos da relação de trabalho, abarcando os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, sem, no entanto, estabelecer nenhuma ressalva, in verbis:

Art. 114, inciso I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta d...